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Boletim Conjur - 12/02/2013

Notícias Conjur - 12/02/2013 Questões pendentes
Pautas do STF e STJ envolvem R$ 350 bilhões
Levantamento mostra que riscos fiscais decorrentes das demandas judiciais previstos pelo governo representam bilhões de reais de impacto estimado no bolso do contribuinte ou nos cofres da União.

 

 

 

 

 

 

 



Avaliação de especialistas
Transcrição integral de escutas permitirá defesa melhor, dizem advogados

Jurisprudência pacificada
TRF-3 segue jurisprudência e nega IPI sobre importação por pessoa física

Outorga uxória
Fiança assinada pelo marido sem aval da mulher é nula, decide TJ-RS
Contas à vista
Dar jeitinho e maquiar contas não vai deixar nosso país mais bonito

Constituição e Poder
A diversidade da Federação contra os poderes concentrados da União

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