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A prisão especial

O Código de Processo Penal Brasileiro (art. 295), privilegia determinadas pessoas acusadas da prática de um crime, eventualmente presas antes da existência de uma condenação criminal definitiva – em decorrência de auto de prisão de flagrante, prisão preventiva ou temporária - consagrando-lhes o benefício da utilização da denominada prisão especial. Ministros de Estado, chefes do Poder Executivo federal, estadual e municipal, parlamentares, magistrados, membros do ministério público, oficiais das forças armadas, delegados e policiais civis e militares, os diplomados por qualquer faculdade do País, secretários estaduais e municipais, por exemplo, deverão ser recolhidos em local distinto dos demais presos comuns, até que sejam considerados culpados, o que somente acontece com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, quando restar impossível a interposição de recursos processuais. No regime especial, goza o acusado, também, do privilégio de não ser transportado juntamente com o preso comum, e de ser custodiado em cela individual ou coletiva, atendidos os requisitos da salubridade do ambiente, concorrência dos fatores de areação, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana.

Embora a lei, nessa parte, seja constantemente contestada por grande parte da doutrina nacional, face à sua nítida inconstitucionalidade, pois todos devem ser tratados em igualdade de condições, a verdade é que o instituto da prisão especial existe na lei, desde 1941, e, portanto, justifica-se a sua concessão, mesmo que haja divergência quanto à sua constitucionalidade, necessariamente privilegiando os privilegiados. De sorte que, enquadrando-se o acusado no rol das pessoas elencadas no Código de Processo Penal, surge o direito de gozar dessa regalia inconcebível, que tanto vulnera o princípio da igualdade, se bem que Tourinho Filho diga que se trata de uma “aconselhável benignidade”, pois a relevância, a majestade e a importância do cargo ou função, exigem um tratamento diferenciado (Proc. Penal 3, p. 411).

Antes da criação do Centro de Observação e Triagem Everardo Luna – COTEL - em Paratibe, os detentores desse direito eram comumente recolhidos em quartéis e batalhões de Polícia, fossem eles civis ou militares, porque não havia um lugar apropriado para acolhê-los. Com a inauguração do COTEL, em 2001, foi destinado um pavilhão exclusivo para receber os detentos em regime especial de prisão, com domicílio em Recife e na sua região metropolitana. Ocorre, todavia, que aos afortunados foram destinadas, apenas, 15 vagas. No início de maio deste ano, já eram 26 os presos nessa condição. A secretaria de Defesa Social – encarregada pela administração dos presídios – achou por bem em admitir que outros locais fossem destinados à prisão especial, mas efetivamente exagerou ao aceitar que os próprios presos pudessem alocar dinheiro particular em algumas das suas benfeitorias. Embora reconhecendo que o Poder Executivo é autônomo para decidir onde, quando e como construir celas e aposentos carcerários, não deixa de ser um fato inusitado na vida penitenciária de Pernambuco, representando, ademais, uma enorme sinalização para uma possível privatização do seu sistema carcerário, relevando a segundo plano a assertiva de que o Estado que pune, deve ser o mesmo que executa a pena.

No momento em que a sociedade e o estado de direito clamam por mais investimento social no ambiente prisional, concretizando sua efetiva humanização, tarefa exclusiva do Poder Público, aceitar esse tipo de contribuição financeira do detento, caracteriza um passo largo em busca da privatização dos nossos presídios.