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O regime disciplinar do preso

Adeildo Nunes
Juiz de Execução Penal-PE

Até a vigência da Lei Federal 7.210 - aprovada e sancionada em 1984 - o preso brasileiro não era sujeito de direitos. Na prática, antes da Lei 7.210, com efeito, o detento perdia a liberdade e, ademais, a ele eram impostas inominadas obrigações dentro da prisão, inclusive a realização de trabalhos forçados e não remunerados, sem que lhe fosse assegurado qualquer tipo de direito, embora todas as Constituições brasileiras garantissem ao recluso alguns privilégios fundamentais para a sobrevivência humana dentro da prisão. Ao encarcerado, portanto, não lhe era autorizado, por exemplo, peticionar aos órgãos públicos ou autoridades judiciárias buscando a tutela administrativa ou judicial. Com o advento da Lei 7.210/84 passa o detento à condição de sujeito de direitos e de obrigações, significando dizer que no âmbito prisional deve-se garantir e oferecer ao preso provisório ou já condenado um conjunto de direitos explicitamente elencados na Lei, não só obrigações como no passado. Somente a partir de 1984, por conseguinte, foram estabelecidos direitos essenciais e fundamentais para assegurar a recuperação do criminoso e respeito à sua integridade física e moral. Reconhece-se, pela primeira vez na história brasileira, que o preso perde a liberdade, mas os demais direitos e garantias individuais consagrados na Constituição hão de ser obedecidos e cumpridos. É assim, pois - em homenagem ao estado democrático de direito e ao princípio da legalidade - que cumpre aos órgãos responsáveis pela administração prisional a obrigação de prover o detento de uma efetiva assistência educacional e profissional, saúde, lazer, alimentação, higiene e vestuário, além da obrigação de pôr à sua disposição uma assistência jurídica capaz de evitar que a lei seja descumprida e o prejudique, o que infelizmente é comum acontecer.

Sabe-se, entretanto, que detida qualquer pessoa – o que só pode ocorrer com base em uma ordem judicial escrita ou através de um auto de prisão em flagrante –  esse detento submete-se a um regime disciplinar rígido (art. 39, Lei 7.210/84). Violando o preso quaisquer das normas de conduta que regem seu comportamento carcerário, pode e deve haver uma punição na esfera administrativa. Constituem sanções disciplinares a advertência verbal, repreensão, suspensão ou restrições de direitos e o isolamento, que devem ser aplicadas em caso de cometimento de falta leve, média ou grave, regularmente apurada em procedimento administrativo instaurado pelo Conselho Disciplinar que deve existir em cada unidade prisional, consagrando-se ao preso, sempre, o direito de defesa. O diretor do estabelecimento prisional está autorizado pela Lei a aplicar ao infrator advertência verbal, repreensão e  suspensão de direitos, mesmo assim, somente, se o Conselho Disciplinar decidir que houve o cometimento de alguma falta. Especificamente sobre o isolamento celular, pode o diretor decretá-lo preventivamente pelo prazo máximo de dez dias, desde que o faça através de uma portaria fundamentada, entregando cópia ao preso, remetendo imediatamente ao juiz de Execução Penal e afixando-a em local visível. A aplicação do isolamento propriamente dito – que só pode ser fixado por até trinta dias – é de exclusiva competência do Conselho Disciplinar, que para tanto dispõe de dez dias contados da data do fato tido como indisciplinar para concluir o procedimento administrativo.


Tem-se, assim, que a Lei de Execução Penal proíbe ao diretor do presídio impor punição de isolamento ao detento por mais de dez dias, sendo de trinta dias o prazo máximo para esse tipo de sanção administrativa, aqui desde que recomendada pelo Conselho Disciplinar, no bojo de um procedimento administrativo e desde que o detento tenha cometido falta grave.