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Boletim Conjur - 23/07/2013

Notícias Conjur - 23/07/2013Cobrança abusiva
OAB-ES é condenada a reduzir anuidade para R$ 500
Seccional terá de cobrar menos de seus associados porque taxa atual, de R$ 697,50, está acima do limite para conselhos de profissões de nível superior, decide TRF-2 em Mandado de Segurança.

Órgão de exceção
Poderes de comissão antivandalismo do RJ são ilegais, dizem especialistas

Fila no atendimento
CNJ nega liminar para suspender fim do expediente às 19h no TJ de São Paulo

Medidas cautelares
Advogado é preso no Espírito Santo por desobedecer restrições inexistentes
Direito de Defesa
Lavagem de dinheiro e corrupção passiva no julgamento da AP 470
Direito na Europa
Parlamento do Reino
Unido estuda indenização
a vítimas do amianto

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