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Informativo Anamages - 24/01/2013

CNJ responde a consulta da Anamages, elaborada pelo Dr. Daniel Calazans

 

Embora a promoção por merecimento dos magistrados é garantia assegurada pela Constituição Federal (art. 93, II), o art. 128 da LOMAN - recepcionada pela nova ordem constitucional pelo STF - proíbe o assento conjunto de desembargadores cônjuges e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau no mesmo órgão fracionário. O paragrafo único do mesmo artigo prevê o impedimento e a exclusão do julgamento do desembargador parente que votar por último.

 

O entendimento faz parte de ementa elaborada pelo conselheiro Ney José de Freitas, em resposta a consulta de interesse e repercussão geral da magistratura quanto ao princípio da moralidade administrativa e ao da funcionalidade dos tribunais feita pela Anamages, esclarecendo que "num tribunal composto por até 10 desembargadores em que já existam dois desembargadores que mantêm entre si relação de parentesco, a promoção por merecimento um terceiro parente poderia inviabilizar o Tribunal, violando assim o principio constitucional da eficiência".

 

CONSULTA

 

Na consulta, elaborada pelo advogado Daniel Calazans, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais, atenta ao princípio da moralidade administrativa (Constituição da República - CR/88, art. 37, caput) e à restrição de funcionalidade dos tribunais (Lei Complementar n.º 35/79 - LOMAN, art. 128), formularam-se os seguintes questionamentos:

 

1. Havendo juízes igualmente aptos, é possível o acesso, por merecimento, de magistrado de primeira instância que não seja o mais antigo, a tribunal de segunda instância com até dez desembargadores, dentre os quais mais de um seja seu parente (cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau)?

 

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Juiz adia julgamento do massacre do Carandiru para abril


A Justiça de São Paulo decidiu adiar o julgamento de 28 réus do massacre do Carandiru após pedido de laudo "de confronto balístico" do Instituto de Criminalística. Marcado inicialmente para a próxima segunda-feira (28/1), no Fórum Criminal da Barra Funda, na zona oeste de São Paulo, o júri foi adiado após o juiz José Augusto Nardy Marzagão aceitar recursos apresentados pelo Ministério Público e pela defesa dos 79 réus do caso. As informações são do site de notícias Último Segundo.

 

O crime que ficou conhecido como massacre do Carandiru ocorreu em outubro de 1992, quando 111 presos foram mortos após uma invasão da Polícia Militar.

 

De acordo com a decisão, divulgada no último dia 15, o juiz pediu que fosse feito de imediato o confronto balístico e estabeleceu o prazo de 45 dias para conclusão do novo laudo do Instituto de Criminalística (IC) "para que o julgamento não seja prejudicado". Com isso, o júri ficou marcado para o dia 8 de abril, às 9 horas.

 

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Atualidade e Futuro da Administração da Justiça é tema de seminário


Em audiência realizada nesta terça-feira (22/1), o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, recebeu a visita da Presidente do TRF da 4ª Região, Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, e do Desembargador Federal Vladimir Passos de Freitas.

O objetivo da visita foi convidar a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado para o seminário Atualidade e Futuro da Administração da Justiça. O evento é promovido pelo Tribunal Federal no RS e será realizado nos dias 11 e 12/3.

 

Também participaram da audiência o 1º Vice-Presidente do TJRS, Desembargador Guinther Spode, e o 3º Vice-Presidente, Desembargador André Luiz Planella Villarinho.

 

Seminário

 

O objetivo do evento será a apresentação de boas práticas de gestão judiciária e a discussão de desafios e perspectivas do Poder Judiciário no atual cenário de mudanças tecnológicas e organizacionais.

 

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