Artigos
Compartilhar
Revistas nos presídios

Juiz de Execução Penal-PE

 

Adeildo Nunes

 

A Lei de Execução Penal – nº 7.210, de 11-08-1984, que dispõe sobre direito penitenciário, com vigência em todo território nacional  – não estipula regras jurídicas sobre a entrada e eventual controle de revista à pessoas que ingressam nas unidades prisionais do País, motivo pelo qual, hoje, o seu disciplinamento deve ser realizado pelos responsáveis pela administração da prisão, ademais a LEP é omissa nesse sentido. Cada Estado da federação, entretanto, tem autorização constitucional para legislar sobre direito penitenciário – desde que o seu conteúdo não contrarie a legislação federal - daí porque é absolutamente necessário que todos os Estados, indistintamente,  elaborarem o seu Código Penitenciário próprio, pois só assim haveria uma padronização de procedimentos para todos os estabelecimentos carcerários. Como Pernambuco, por exemplo, ainda não tem um Código Penitenciário aprovado pós-constituição de 1988, as visitas e revistas  nos presídios são regulamentadas por instrução de serviço editada pela antiga Secretaria de Justiça, hoje de Cidadania e Políticas Sociais. Cabe à administração prisional, portanto, estabelecer regras claras e precisas sobre os dias e horários de visitas e sobre o controle da entrada e saída de pessoas nas suas unidades carcerárias. Sabe-se, entretanto, que o detento tem direito a manter entrevista pessoal e reservada com advogados e à visita do cônjuge, companheira, parentes e amigos (art. 40, Lei 7.210/84).

 

Todos sabem que na maioria das unidades prisionais do Brasil – infelizmente – ingressam substâncias entorpecentes, armas, aparelhos celulares, prostituição infantil e bebidas alcoólicas –