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Intimidação ao Crime

Cesare Beccaria -  notável precursor do Direito Penal moderno - a partir da publicação da sua obra mais consagrada “Dos delitos e das penas”, em 1764, notabilizou-se ao estabelecer  que a intimidação ao crime dá-se pela certeza da punição e não pela quantidade da pena cominada na lei ou eventualmente imposta ao delinqüente. Transportando esse antigo mas atualizado ensinamento para a realidade brasileira do momento, nota-se que não é essa, nem nunca foi, a visão dos nossos legisladores. Em 1990 –  quando o crime de extorsão mediante seqüestro crescia assustadoramente no País – deu-se a aprovação da Lei 8.072, a denominada Lei dos Crimes Hediondos, que além de proibir a progressão de regime, a possibilidade de fiança e a liberdade provisória, aumentou consideravelmente as penas nos crimes de grande potencial ofensivo. Em 1994 – com a trágica morte da atriz Daniela Perez – o homicídio qualificado também passou a integrar o rol dos crimes hediondos, com o advento da Lei 8.930. Passados treze anos da Lei 8072 e nove da Lei 8930, será que conseguimos diminuir a prática de crimes bárbaros, como o estupro, o seqüestro, o tráfico de drogas, o atentado violento ao pudor, o latrocínio ou o homicídio qualificado? Todas as estatísticas criminais, pelo contrário, demonstram um aumento acentuado da criminalidade nos últimos dez anos, máxime no que tange à prática dos crimes considerados graves. Somente no último decênio do século passado, cerca de 350 mil pessoas foram mortas violentamente no Brasil. Uma verdadeira chacina humana, que a Lei dos Crimes Hediondos não conseguiu arrefecer. De um total de 249 mil presos oficialmente detidos, 62 mil deles são condenados  em definitivo pela prática de crimes hediondos, por conseguinte sem direito à progressão de regime, a um custo unitário de 900 reais, num sistema prisional contagiado por fugas espetaculares, tráfico de drogas e de armas, mortes diárias de detentos, constantes torturas físicas e mentais e muita corrupção.

Recente projeto de lei já aprovado no Senado Federal – hoje na Câmara dos Deputados – aumenta a pena máxima de 30 para 40 anos de prisão, no caso do cometimento de homicídio praticado contra autoridades públicas, proposição apresentada somente agora, certamente, com base na comoção nacional advinda com a morte de dois juízes de Execução Penal em São Paulo e Espírito Santo, no mês de março passado. Mais uma vez contrariamos o pensamento de Beccaria e novamente pecamos na decisão de aumentar penas, quando o problema brasileiro é a impunidade, não a falta de leis estabelecendo penas altas, pois isso já temos o bastante. Ninguém pergunta quantos processos criminais estão mofando nas prateleiras dos fóruns brasileiros, suspensos, aguardando que os réus sejam localizados, quantos inquéritos policiais estão nas delegacias de polícia e nunca foram remetidos à justiça, nem quantos mandados de prisão estão nas mãos da polícia aguardando cumprimento.
Relatório fornecido pelo Ministério da Justiça, recentemente, informa que de 100 homicídios que são praticados no Estado do Rio de Janeiro somente 8 transformam-se em ação penal. A polícia judiciária daquele Estado, sem dúvidas, não tem investigado os crimes com o rigor que é exigido pela lei e pela sociedade, enquanto o Tribunal de Justiça daquele Estado vem extinguindo Varas Criminais pela pouca quantidade de processos criminais. Teima-se em achar que agravando-se a pena todos os problemas ligados ao crime serão resolvidos. Puro engano. A experiência brasileira deveria servir de lição aos nossos parlamentares, já que eles se negam  em ouvir o clamor de Beccaria e dos penalistas renomados do mundo inteiro.

Outro projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional, atualmente, cria o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), nova modalidade de falta grave que pode ensejar no isolamento do preso por até 360 dias. Trata-se, em primeiro lugar, de um completo desrespeito ao preceito constitucional que assegura ao detento obediência à sua integridade física e moral; segundo contraria uma das finalidades da pena, a recuperação do condenado, que restará prejudicada porque em regime de isolamento o preso ficará impossibilitado de trabalhar e de freqüentar escolas em busca da profissionalização e até da sua alfabetização. O RDD, sem dúvidas, nada mais é que uma nova forma de institucionalizar o castigo físico e moral ao preso, humilhando-o ainda mais, cujos resultados práticos – podem esperar – serão desastrosos em todos os sentidos e em nada contribuirão para ressocializar o criminoso.   

É absolutamente necessário, portanto, findar de uma vez por todas com a mania nacional de legislar de acordo com o interesse político e para as luzes da mídia, em detrimento do interesse social. Não é aumentando penas, castigando o detento e acrescendo o rol dos crimes hediondos que vamos resolver a questão da criminalidade. A certeza da punição, esta sim, daria um forte incremento na tarefa de conter o ilícito penal.