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Clipping Jurídico - 09.07.12

Portal Ne 10

07.07.12

 


Hollande: França apresentará lei contra negação do genocídio armênio 


O presidente francês, François Hollande, confirmou este sábado (7) sua intenção de propor uma nova lei que sancione a negação do genocídio armênio.



"O presidente comunicou os compromissos (adquiridos) durante a campanha. Ele vai cumpri-los", afirmou a presidência francesa à AFP confirmando um telefonema entre Hollande e um representante do Conselho de Coordenação das Organizações Armênias da França (CCAF).



O chefe do Estado "continua com a intenção de propor um projeto de lei para reprimir a negação do genocídio armênio", disse o CCAF em um comunicado sobre a conversa telefônica.



A comunidade armênia temia uma mudança política por causa de declarações do ministro de Relações Exteriores francês, Laurent Fabius, sobre a relação franco-turca.

 


Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/internacional/noticia/2012/07/07/hollande-franca-apresentara-lei-contra-negacao-do-genocidio-armenio-353314.php

 


Portal Diario de Pernambuco

09.07.12

 


Campanha nacional quer mudar lei de drogas no Brasil

 


Rio de Janeiro - A Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD) e a organização não governamental (ONG) Viva Rio lançam hoje (9), às 14h, na sede da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, no centro da capital, a campanha nacional "Lei de Drogas: É Preciso Mudar".



A iniciativa pretende recolher 1 milhão de assinaturas em apoio ao projeto de lei que será apresentado ao Congresso Nacional com o objetivo de tornar a legislação sobre drogas mais justa e eficaz.



Após o lançamento, haverá entrevista dos participantes da mesa de apresentação da campanha, entre eles o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), o economista e ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) Edmar Bacha, o presidente da Fundação Instituto Oswaldo Cruz (Fiocruz), Paulo Gadelha, e o diretor do Movimento Viva Rio, Rubem César Fernandes.

 


Leia mais: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/brasil/2012/07/09/interna_brasil,383837/campanha-nacional-quer-mudar-lei-de-drogas-no-brasil.shtml

 


Site Consultor Jurídico

09.07.12

 


Mandado de Segurança pode contestar coisa julgada 

 

O que o advogado criminalista pode fazer quando uma decisão é manifestamente contrária ao princípio da legalidade? Em decisão inovadora, o Supremo Tribunal Federal respondeu: apresentar um Mandado de Segurança favorável ao prejudicado pela sentença. Pela primeira vez, em decisão de março desde ano, a corte entendeu que o remédio constitucional é cabível para atacar coisa julgada em matéria penal.

 

A posição é da 2ª Turma do STF. O caso começou quando um executivo do alto escalão de uma empresa de São Paulo, acusado de ter se apropriado de R$ 489,3 mil, demorou para ser encontrado pela polícia. De acordo com o advogado Maurício Zanoide, que representa a empresa, o empregado ficou escondido, de modo a dificultar o andamento do inquérito policial. Essa fase, sozinha, durou três anos.

 

Passado esse período, o promotor que atuava no caso entendeu ser cabível a aplicação da prescrição em perspectiva — modalidade sem previsão legal na qual é reconhecida a prescrição da pena antes mesmo do início da Ação Penal, com base cálculo da possível punição a ser aplicada. O ordenamento jurídico admite, hoje, somente a prescrição regulada pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção abstratamente previsto. O argumento foi acatado pelo juiz de primeira instância.

 

Foi aí que a defesa da empresa entrou com o Mandado de Segurança. A partir daí, todas as instâncias que analisaram o pedido entenderam como razoável o uso do MS para combater a decisão.

 

O primeiro foi o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, extinto pela Reforma do Judiciário, em 2004. Depois, foi a vez do Superior Tribunal de Justiça. Agora, a decisão veio do STF.

 

Neste último Habeas Corpus, o advogado Alberto Zacharias Toron representou o paciente. Nesse meio tempo, o acusado foi condenado a seis anos pelo crime de apropriação indébita, devendo cumprir a pena em regime semiaberto.

 

De acordo com o acórdão do TJ paulista, “não se trata de pedido de arquivamento com base na insuficiência de elementos indiciários para a propositura da ação penal, pelo contrário, nele o Ministério Público reconhece a ocorrência do delito e em vez de oferecer a denúncia, pede o arquivamento do inquérito policial no pressuposto de que a pena a ser aplicada, no mínimo, ou pouco mais, estaria atingida pela prescrição”. O acórdão cassou decisão de primeira instância favorável ao arquivamento.

 

Ainda segundo os desembargadores, “a prescrição antecipada foi invocada com base em meras conjecturas a respeito do montante da pena que se situaria no mínimo ou pouco mais do mínimo legal e não no máximo da pena abstratamente cominada, suposições que não levaram em consideração o vulto do suposto prejuízo material causado à vítima que, certamente, influiria na fixação da pena para exasperá-la, em caso de condenação”.

 

O ministro Hamilton Carvalhido relatou o Habeas Corpus levado ao STJ, em 2006. De acordo com ele, “a antecipação prospectiva de eventual juízo condenatório, em substituição àquele que ainda não foi proferido pelo magistrado, não serve ao propósito de declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, por absoluto desamparo legal”.

 

Ainda de acordo com o voto, “a afirmação de que o prazo prescricional será de 4 anos, se a pena que o regula ainda não foi estabelecida, não passa de mera especulação. O Estado somente perde o poder de punir com o decurso do lapso temporal que dá ensejo à prescrição com base, antes de prolatada sentença condenatória, na pena máxima cominada, em abstrato, para cada tipo penal”.

 

O relator do caso no Supremo, o ministro Carlos Ayres Britto, lembrou que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a possibilidade. “Com efeito, impossível falar na existência de coisa julgada em favor do paciente, uma vez que o ato judicial atacado afronta a legislação penal vigente, bem como vários princípios constitucionais”, disse.

 

Britto lembrou que o STF rejeita a “construção doutrinária da chamada prescrição em perspectiva ou prescrição antecipada” justamente por não estar ela prevista em lei. Por isso, disse, “a flagrante ilegalidade é passível de correção por meio de Mandado de Segurança, por ser medida cabível para a defesa de interesse de terceiro que não figurou na ação penal, dado que sequer foi instaurada, e que, portanto, não possui legitimidade recursal”.

 

O advogado Guilherme Ziliani Carnelós, do Carnelós & Vargas Associados, acredita que “o reconhecimento da prescrição em perspectiva nem de longe ‘afronta a legislação penal vigente”’ à época. Ao contrário, a construção jurisprudencial que motivou a postura atacada no Mandado de Segurança baseava-se na efetividade do processo, segundo ele. "E este não pode servir apenas para constranger o indivíduo. Ao contrário, deve ser instrumento apto a desembocar em condenação válida e exequível, sem o que serve apenas a ferir a dignidade da pessoa humana, também protegida pela Carta da República."

 

Ele lembra ainda que, “sendo o processo penal um instrumento de preservação da liberdade jurídica do acusado em geral não se pode admitir relativização de suas regras para prejudicar justamente quem deve ser protegido, muito menos para assegurar ‘interesse de terceiro que não figurou na Ação Penal’, tal como assentou o ministro Ayres Britto”.

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-jul-09/mandado-seguranca-usado-coisa-julgada-decide-stf

 


Site Consultor Jurídico

09.07.12

 


Restrição de direitos pode substituir privação de liberdade 

O tráfico de drogas é sem dúvida um dos assuntos mais intensos em direito criminal, haja vista que ele geralmente se afigura como delito propulsor para roubos circunstanciados e homicídios qualificados, tráfico de armas, lavagem de dinheiro, entre outros delitos. Aliás, são diversas as operações da Polícia Federal tentando combater ferozmente este câncer da criminalidade, tais como: Fronteira Branca, Trovão, Gênesis e, mais recentemente, a Operação Mayhah.

 

Pois bem, sobre o tráfico é preciso destacar, primeiramente, que a condição de usuário não exclui, por si só, uma possível imputação pelo tráfico de drogas e que a tipificação da associação, além de não ser equiparada a hediondo (a Lei 8.072/1990 possui rol exaustivo e não admite a analogia in malam partem), não exclui a prática do artigo 33, ou seja, eles são cumulativos. Na prática, porém, existem inúmeras teses para evitar tal cumulação entre os artigos 33 e 35, bem como para encampar a desclassificação do artigo 33 para o artigo 28 (usuário) da Lei de Drogas.

 

É ainda perfeitamente admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como a concessão de liberdade provisória nestes crimes, o que já defendíamos há vários anos, ainda mesmo nos bancos da faculdade. Em síntese, essa discussão agora não tem mais sentido, pois a Resolução nº 05 do Senado Federal, de 15 de fevereiro de 2012, suspendeu a parte final do artigo 33, parágrafo 4º da Lei de Tóxicos, mais precisamente a expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

 

Logo, os agentes incursos no artigo 33, parágrafo 4º, poderão ter suas penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos (desde que observados os requisitos do artigo 44 do Código Penal), isto porque, na esteira do Supremo Tribunal Federal, o processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado. Por conseguinte, a discussão agora, passa a ser sobre eventual inconstitucionalidade de o regime inicial fechado ser aplicado de forma automática e genérica para os condenados por tráfico de drogas.

 

Outro ponto jurídico relevante acerca do narcotráfico diz respeito ao laudo provisório (feito na hora, para identificar o princípio ativo da droga). O promotor pode oferecer a denúncia apenas com base neste laudo, ele é necessário para a lavratura do auto de prisão em flagrante, mas não se confunde com o laudo definitivo (artigo 50, parágrafos 1º e 2º da Lei).

 

A respeito desse tema, houve entendimento inédito da 1ª Turma do STF no sentido de que a apresentação do laudo toxicológico definitivo mesmo após a condenação não causa nulidade, sendo necessário demonstrar o prejuízo no caso concreto. Na verdade, o laudo definitivo pode apenas confirmar o que foi dito no laudo provisório, mas mesmo assim é criticável. Vale ressaltar, todavia, que o Supremo sempre entendeu que a juntada do laudo toxicológico após as alegações finais não causava nulidade, agora, foi mais além.

 

Focando agora brevemente o rito da lei, é de se destacar que se oportuniza a defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, assim como no procedimento envolvendo crimes funcionais afiançáveis, nos casos de competência originária e no juizado especial criminal.

 

Outra peculiaridade bastante interessante sobre o procedimento da Lei de Drogas é o momento do interrogatório do acusado, que conforme o polêmico artigo 57, é o primeiro ato da instrução criminal. Por conseguinte, o Supremo tem o entendimento, de muito bom senso a meu ver, de que havendo crimes conexos ao tráfico de drogas, a adoção do procedimento comum (no qual o interrogatório é o último ato) não implica nulidade, pois este assegura ao acusado o mais amplo espectro de garantias processuais penais.

 

Em suma, ao lado dos crimes dolosos contra a vida, passionais e mercenários, o tráfico de drogas é um dos temas que mais me chama a atenção, seja pela sua proeminência, atualidade ou complexidade, uma simples porção de cocaína plotada em um objeto pessoal pode causar consequências drásticas e irreparáveis na vida de um ser humano e o mais importante, ainda, é compreender os motivos e circunstâncias de cada crime cometido.

 

Por exemplo, o brasileiro Marco Archer Moreira, de 50 anos de idade, foi condenado à morte por tráfico internacional de drogas, pelo governo da Indonésia, e provavelmente deverá ser executado nas próximas semanas. Ele é instrutor de asa-delta e se defende dizendo que só praticou o crime porque queria quitar uma dívida com um hospital em Cingapura que lhe prestou tratamento em razão de uma queda que sofrera ao voar de parapente em Bali.

 

Então, a grande questão é a seguinte: será que o rapaz é um traficante inescrupuloso que não merece segunda chance e deve pagar com sua vida pela gravidade do crime cometido, ou é apenas um ser humano que errou, como todo mundo erra, e devido a uma situação de extrema necessidade e movido pelo dinheiro fácil?

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-jul-09/julio-medeiros-restricao-direitos-substituir-privacao-liberdade

 


Site Consultor Jurídico

08.07.12

 


O Supremo em debate: eventuais reformas 

Nunca o Supremo Tribunal Federal esteve sob luz tão forte na ribalta como agora. Pelo menos desde a redemocratização, depois de ter sido alcançado pela mão forte da ditadura, com a aposentadoria forçada dos ministros Victor Nunes Leal, Hermes Lima e Evandro Lins e Silva. Em protesto, outros dois renunciaram. O volume de trabalho é assombroso para apenas 11 ministros, que agora enfrentarão um julgamento complexo, de forte conotação política, o chamado "processo do mensalão". Não raro, o STF acaba legislando quando interpreta a Constituição ou supre lacunas deixadas pelo Legislativo. A evidência tem estimulado a reflexão, nos meios jurídico e político, sobre o papel do STF, seu futuro e eventuais reformas.

 

O jurista pernambucano Carlos André Magalhães é um dos que, em palestras ou colóquios jurídicos mais reservados, tem defendido pelo menos duas alterações na estrutura do STF: o aumento do número de ministros para 15 (como já foi no passado); e a fixação de mandato para os novos ministros, até que, com a renovação continuada, todos tenham mandato fixo.

 

 

Antes de seus argumentos, vale recordar o volume crescente de trabalho que o STF enfrenta, e do qual os ministros frequentemente se queixam. Ou pelo menos fazem questão de registrar, para justificar o longo prazo de tramitação dos processos. Cada um deles responde hoje, como relator, por um número de processos que não consegue examinar em apenas um ano. Em 2010, foram autuados mais de 71 mil processos, em 2011, mais de 64 mil e em 2012, até agora, 24,5 mil. Em 2010, o Supremo julgou 103,8 mil ações, em 2011, 99,6 mil e este ano, até agora, 42,1 mil. É muito trabalho, sim, e dificilmente uma outra Corte suprema responde a uma demanda igual. Nossa democracia ainda é jovem, nossa Constituição, detalhista, nosso país é complexo e passa por grandes, vigorosas e promissoras mudanças. Por isso mesmo o STF, como outras instituições, deve ajustar-se às exigências de seu tempo. Alguns ministros admitem reservadamente essa necessidade, mas não irão vocalizá-la, trombando com o espírito de corpo. As rusgas já são muitas ali.

 

Voltemos ao jurista Carlos André Magalhães, por sinal filho do ex-governador Roberto Magalhães, que é também um destacado constitucionalista, foi também professor, procurador e deputado federal até 2011, quando se retirou da política. A natureza política do STF, diz ele, é indiscutível. Primeiramente porque, aqui, como nos Estados Unidos, a escolha de seus membros passa pelos outros dois poderes. O presidente da República indica, o Senado referenda. Lá, num processo bem mais rigoroso que aqui. Depois, porque sua função primordial é interpretar a Constituição, um documento essencialmente político. Em defesa do aumento do número de ministros, ele recorda que, na República Velha, eles eram 15. Depois da Revolução de 1930, foram reduzidos a 11, o que perdurou até 1965, quando, por meio do Ato Institucional número 2, a ditadura tentou controlar o tribunal elevando esse número para 16 (quantidade inusual para tribunais), recuando em 1969, quando voltou a ser 11. Esse número foi mantido pela Constituição de 1988.

 

Se os ministros eram 15 no início do século passado, quando a população correspondia a aproximadamente 50 milhões de habitantes, por que devem ser apenas 11 hoje, quando somos 200 milhõess, e o Brasil, assim como o mundo, é muito mais complexo? — ele pergunta.

 

Nenhum dos atuais ministros parece discordar disso. Eles são muito poucos para nosso tempo, em que tantas questões são judicializadas e frequentemente acabam chegando ao STF.

 

André Magalhães acha também que a adoção dos mandatos (o que já foi feito por alguns países) oxigenaria o STF, permitindo maior circulação das ideias e dos posicionamentos jurídicos. Hoje, os ministros podem se fixar no tribunal até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos. Mas ele acha que, para ser aprovada, essa proposta teria que alcançar inicialmente apenas os novos ministros indicados. Um dia, com a aposentadoria dos maios antigos, a Corte toda entraria no regime dos mandatos.

 

Esse debate existe também nos meios acadêmico e jurídico dos Estados Unidos. Na semana passada, o jornalista Carlos Eduardo Lins e Silva abordou, em artigo na Folha de São Paulo, a questão do "ativismo judiciário" e da politização crescente das Cortes supremas aqui e nos Estados Unidos, propondo que a sociedade, aqui e lá, debata a fixação dos mandatos como parte do aprimoramento democrático.

 

André Magalhães acha ainda que os ministros do STF não devem integrar o TSE, coisa que não existe em nenhum outro país. A sobrecarga aumenta ainda mais e estes ministros (hoje três dos 11 integram também o TSE) acabam tendo que antecipar posições que vão defender no STF, se o processo chegar lá.

 

Enfim, um bom debate. Ainda que a média prazo, teremos que enfrentá-lo. O tal julgamento de agosto propicia a reflexão.

 

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-jul-08/futuro-stf-importancia-politica-eventuais-reformas