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Legislação de pânico

Sempre que o Brasil atravessa momentos de turbulência social em conseqüência da ação destemida do crime organizado - como ocorreu com os desastrosos episódios desencadeados em São Paulo, recentemente -  imediatamente surgem propostas mirabolantes no sentido de endurecer a nossa legislação penal, muitas pugnando pelo aumento na quantidade da pena de prisão, tantas vezes já acentuada, outras defendendo a introdução de penas cruéis, particularmente de morte e prisão perpétua. Sabe-se, contudo, que a violência desenfreada que cresce assustadoramente – basta ver os números gigantescos de homicídios praticados no Brasil - tem provocado reacionárias decisões políticas nos gabinetes de Brasília, no mais das vezes intensificadas por parlamentares saudosistas do direito penal do terror,  época em que a pena tinha uma única função: castigar o criminoso. Não foi essa a decisão tomada pela maioria dos países civilizados em momentos de crise institucional, quando houve necessidade de combater a ascensão do crime. A atenuação do delito, induvidosamente – principalmente nos países que compõem a Europa central – exigiu a participação da sociedade na elaboração e na execução de políticas públicas, mas, acima de tudo, tratou de incluir socialmente os excluídos, ao tempo em que  puniu a todos, indistintamente,  independente do sexo, religião, cor ou posição social.

Bem por isso a Alemanha – em meados do século passado – ao atravessar uma forte crise institucional com o aumento significativo da violência, certamente gerada pelos graves problemas sociais ocasionados pela segunda guerra mundial, optou por um forte investimento nos seus órgãos de justiça, adotando a assertiva de que não é a quantidade da pena, mas sim a punição a todos que pode possibilitar a diminuição dos índices criminais, numa exaltação às lições do italiano Cesare Beccaria, conseguindo o intento. Em dois anos de relevantes investimentos sociais - especialmente em segurança pública, saúde, educação e no seu aparelhamento de justiça -  o crime teve uma acentuada queda. Ao tempo em que o desemprego se dizimava e os culpados acabaram sendo presos, a Alemanha saiu das cinzas e é reconhecida hoje como uma das nações mais seguras do planeta. Embora tenha havido um grande mutirão nacional em torno da elaboração de novas leis penais, logo quando detectado o crescimento do crime, a verdade é que os alemães venceram a guerra contra o ilícito penal, também, porque investiram no ser humano, não apenas em estradas e obras públicas. É engano imaginar, portanto, que o crime possa ser contido, exclusivamente, com base em uma legislação eminentemente repressiva, sem que sejam oferecidas às classes menos favorecidas – maioria absoluta da população brasileira – as mínimas condições de sobrevivência, como educação, saúde e segurança pública. Não significa dizer, porém, que o crime só existe entre os pobres. Está aí o exemplo brasileiro demonstrando que ele perambula em todas as classes sociais,


Levados pela ação danosa das facções criminosas que surgiram nos presídios do Rio de Janeiro e hoje proliferam em todos os recantos do país, e dias atrás atormentaram a cidade de São Paulo, de graves conseqüências para o próprio estado democrático de direito, e com a aproximação das eleições majoritárias e proporcionais previstas para outubro vindouro, nossos legisladores federais -  muitos deles mais preocupados com os holofotes da imprensa do que com o bem-estar social - novamente teimam em decidir os destinos da segurança pública do País e do nosso sistema prisional através de  uma legislação de pânico, sem a preocupação de ouvir a  sociedade organizada e as pessoas que efetivamente entendem da matéria. Com base nos atos violentos de São Paulo e da repercussão negativa do episódio no resto do mundo, o Senado Federal, na semana passada, em 48 horas, veio a aprovar uma série de projetos legislativos, muitos deles inúteis e sem perspectivas de vingar. É esperar para ver.