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A perda do mandato eletivo

ADEILDO NUNES

adeildonunes@oi.com.br

 

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (art. 55), perde o mandado eletivo o deputado Federal ou o senador da República que tiver cassados ou suspensos os seus direitos políticos, ou se sobrevier condenação criminal por sentença transitada em julgado. Dois dos direitos políticos mais fundamentais dos brasileiros, na órbita constitucional, é o de votar e o de ser votado em eleições majoritárias ou proporcionais, organizadas e fiscalizadas pela Justiça Eleitoral. Nota-se, assim, que todos os direitos políticos inerentes ao livre exercício de participação ativa no processo eleitoral, certamente se originam do alistamento eleitoral, que aliás é obrigatório aos maiores de 18 anos de idade.  A suspensão dos direitos políticos de qualquer pessoa, também é ocasionada por condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. A cassação do mandato eletivo do parlamentar federal, entretanto, nada tem a haver com eventual condenação criminal, uma vez que aquela se trata de uma decisão eminentemente política, cujo procedimento é todo realizado no âmbito de cada Casa Legislativa, enquanto a condenação criminal se desenvolve perante o Poder Judiciário, num processo judicial. Assim, a cassação dos direitos políticos do parlamentar é decorrente de uma decisão política, mas a suspensão dos seus direitos políticos exige uma condenação criminal por sentença judicial transitada em julgado. Diz-se que uma sentença criminal transitou em julgado quando não é mais possível ao Ministério Público ou à defesa dela recorrer da decisão de mérito para os nossos tribunais. Constatado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por exemplo, quem era antes acusado da prática de um crime, passa a ser considerado culpado e, por conseguinte, criminoso. É a partir do trânsito em julgado que se inicia o processo de execução da pena, cuja finalidade é fazer cumprir a condenação imposta na sentença condenatória, e visa, também, recuperar o criminoso, que nada mais é que proporcionar que após o cumprimento da pena o réu possa retornar ao convívio social, sem mais delinquir. Vê-se, por isso, que de nada adiantaria a existência de condenação, se não houvesse a sua execução. Em resumo, o deputado Federal ou Senador perde o mandato por força de uma decisão do plenário da cada Casa Legislativa – em geral quando sua conduta implica em falta de decoro parlamentar - e tem suspensos os seus direitos políticos sempre que houver uma sentença penal condenatória transitada em julgado, não importando o tipo de pena aplicada. Como é notório, a perda do mandato eletivo, retira do parlamentar a condição de deputado ou de senador. Na suspensão, o parlamentar permanece sendo um parlamentar, embora só possa reassumir suas funções após o cumprimento da pena imposta na sentença. A perda do mandato eletivo só pode ser determinada pela Casa Legislativa a que estiver vinculado o parlamentar; a suspensão dos direitos políticos é um efeito da sentença penal condenatória e sequer precisa ser declarada pelo juiz ou tribunal, já que ela se opera independentemente de declaração judicial. Suspenso os direitos políticos do deputado ou do senador, evidentemente que o parlamentar, nesse caso, não pode exercer o mandato eletivo.

 

Adeildo Nunes é doutorando e mestre em direito. Professor da UNINASSAU e da ESMAPE.   

 

Fonte: ARTIGO PUBLICADO NO JORNAL DO COMMERCIO(RECIFE) DE 06.01.2013