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Boletim Informativo - 30 de julho de 2013

Direito Constitucional

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Direito Administrativo

- Representante judicial de conselhos profissionais deve ser intimado pessoalmente | Veja

- Natureza jurídica das subsidiárias das EP e SEM | Elisson Pereira da Costa

 

Artigos dos nossos blogueiros

- A Inconstitucionalidade da Prisão Temporária | Veja

 

Processo Penal

- Súmula 415/STJ | Ivan Luís Marques

 

Súmulas vinculantes

- Súmula Vinculante 9 | Ivan Luís Marques

 

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ECA

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Direito do Trabalho

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Direito Penal

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Direito Civil

- STJ aumenta valor de danos morais por falta de autorização para cirurgia | Veja