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Boletim Diário de notícias - 16/04/2013


O sistema prisional brasileiro 20 anos depois da tragédia do Carandiru

 


Continuamos tendo no Brasil, hoje, pequenos ?carandirus? no que se refere ao desrespeito aos direitos humanos. A denúncia é do juiz Luciano Losekann, que coordena o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), numa referência ao presídio de São Paulo onde morreram 111 presos em 1992 e cujo massacre está sendo julgado a partir desta segunda-feira (15/4). Para Losekann, o sistema prisional brasileiro continua sendo o espaço da tortura e do abuso e a solução dos problemas passa pelo incentivo à aplicação das penas alternativas. O magistrado está à frente dos mutirões carcerários organizados pelo CNJ, a exemplo do que ocorre no Rio Grande do Norte desde 2 de abril.

 

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Juizado deve uniformizar procedimento de repercussão geral

 

 

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) determinou que seja feito um levantamento de todos os processos que tiveram o julgamento suspenso nas unidades de Juizados Especiais do estado em decorrência de repercussão geral ou de recursos repetitivos. A determinação, através do Decreto Judiciário Nº 265, foi publicada na sexta-feira (12/4), no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e cumpre a Resolução nº 160, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõem sobre a organização do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer) no âmbito do Poder Judiciário.

 

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Projeto se destaca ao combater a violência doméstica em MT

 

 

As mulheres vítimas de violência doméstica que procuram a Comarca de Mirassol D´Oeste (MT) em busca de medida protetiva têm conseguido muito mais que uma decisão judicial. Elas, assim como os agressores, são inseridas no Projeto Flor de Lótus, que por meio de ciclos de reflexão, com psicóloga e assistente social, ajudam a resgatar a autoestima, restaurar a dignidade e restabelecer o diálogo entre as partes.

 

 

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Fórum da justiça juvenil é contra a redução da maioridade penal

 

 

Terminou em clima de dever cumprido, no início da tarde do sábado (13/4), o 13º Encontro do Fórum Nacional da Justiça Juvenil, que reuniu desde a quinta-feira (11/4), em Vitória, juízes de Direito especializados em infância e juventude de todas as regiões do Brasil para debater os temas mais latentes do momento nessa área. O evento foi no Salão Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).

 

 

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Justiça condena 205 por corrupção, lavagem e improbidade em 2012

 


O Poder Judiciário brasileiro transformou em ação judicial, no ano passado, 1.763 denúncias contra acusados de corrupção e lavagem de dinheiro e 3.742 procedimentos judiciais relacionados à prática de improbidade administrativa. Em 2012, a Justiça realizou 1.637 julgamentos, que resultaram na condenação definitiva de 205 réus. Com esses números, a quantidade de processos em tramitação sobre corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade chegou a 25.799, no final do ano passado.

 

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Pauta inclui regulamentação do controle de acesso aos tribunais e cobrança de custas

 


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reúne-se, na próxima terça-feira (16/4), às 9 horas, para sua 167ª Sessão Ordinária. Entre os 87 itens da pauta que podem ser julgados, destacam-se duas propostas de atos normativos. A primeira, de relatoria do conselheiro Ney Freitas, tem como finalidade regulamentar o sistema de controle de acesso aos prédios dos tribunais, nos moldes da Instrução Normativa n. 92, do Supremo Tribunal Federal (STF). A segunda, que volta à pauta, é a proposta de anteprojeto de lei para regulamentar a cobrança de custas dos serviços forenses em todo o Brasil, relatada pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn. O texto foi elaborado pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ.

 

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CNJ no Ar destaca investimentos para o PJe do Maranhão

 

 

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) está investindo cerca de R$ 94 milhões na implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), o sistema de informática desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os tribunais para automação do Judiciário. O juiz auxiliar da Presidência do TJMA, José Nilo Ribeiro Filho, dará mais detalhes durante entrevista veiculada no programa CNJ no Ar desta segunda-feira (15/4).

 

Outro assunto na pauta é a campanha de sustentabilidade do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) que será lançada em maio. O juiz auxiliar da presidência do TJPB Carlos Eduardo Lisboa vai explicar o objetivo da campanha.

 

O CNJ no Ar é transmitido pela Rádio Justiça, de segunda a sexta-feira, a partir das 10 horas, na frequência 104.7 FM. O programa, uma parceria entre o CNJ e a Rádio Justiça, também pode ser acessado pelo site www.radiojustica.jus.br.

 

Agência CNJ de Notícias

 

Envolvidos em massacre vão a julgamento

 


Menos de um ano após ser incluído no programa Justiça Plena, da Corregedoria Nacional de Justiça, o primeiro grupo de policiais militares envolvidos no massacre do Carandiru começa a ser julgado em São Paulo. O primeiro dos quatro julgamentos previstos para o caso começa nesta segunda-feira (15/4), depois de ter sido adiado, no último dia 8, devido a uma indisposição de uma das juradas.

 

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TJMA seleciona projetos sociais que receberão recursos de penas pecuniárias

 


A justiça estadual do Maranhão começou a selecionar os projetos sociais que receberão recursos oriundos da prestação de penas pecuniárias. A medida é amparada pela Resolução n. 154, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que definiu a prática como política institucional do Poder Judiciário. Além de projetos sociais, os recursos também podem ser utilizados na realização de atividades voltadas para segurança pública, saúde e educação.

 

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