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Boletim do Magistrado - 16/07/2012

Ayres Britto e secretária norte-americana assinam acordo para combate ao tráfico de pessoas

 

http://farm9.staticflickr.com/8425/7555978470_8c12d195b1_m.jpgO presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, recebeu nesta quarta-feira (11/7) a secretária do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos, Janet Napolitano. Durante a audiência, realizada na Presidência da Corte, ambos assinaram um documento de cooperação conjunta no combate ao tráfico de pessoas.

 

?Nós, do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, recebemos com toda a honra o propósito de encetar relações bilaterais eficientes na área do combate ao tráfico de seres humanos, especialmente na perspectiva de proteção das crianças, adolescentes, jovens e mulheres?, ressaltou o ministro Ayres Britto.

 

Ele salientou que a Constituição Federal brasileira reserva ao Poder Executivo a representação oficial do Brasil nas relações internacionais, ?porém, o presidente do Supremo Tribunal Federal atua, ao mesmo tempo, no âmbito da jurisdição que nos é própria, em especial a de processar pedidos de extradição de traficantes internacionais de pessoas?.

 

No plano do Conselho Nacional de Justiça, o ministro afirmou que cabe ao conselho trabalhar junto aos governos federal e estaduais para a criação de varas especializadas no combate ao tráfico, além da promoção de encontros e seminários, ?facilitando a divulgação das leis e normas constitucionais brasileiras que conferem às crianças, aos adolescentes e aos jovens o direito a um tipo de proteção superlativa, denominada de absoluta prioridade pela Constituição, especialmente contra violência, abusos e exploração de ordem sexual?.

 

Segundo o presidente do CNJ e do Supremo, o trabalho contra o tráfico de pessoas afirma o valor mais alto da dignidade da pessoa humana, ?cuja prevalência figura expressamente na nossa Constituição, no inciso II do artigo 4º, seguida da obrigação brasileira de cooperar para o progresso da humanidade ? inciso IX, do mesmo artigo 4º?. Assim, o presidente do STF e do CNJ salientou que no Brasil há o dever constitucional de combater o tráfico de pessoas ?e o fazemos com plena consciência de que esse tipo de cooperação internacional se faz necessária também em caráter absoluto?.

 

Cooperação ? A secretária Janet Napolitano disse que os Estados Unidos e o Brasil têm um forte compromisso de trabalhar em conjunto. ?A declaração que eu e o ministro Ayres Britto assinamos hoje vai fortalecer essa cooperação futura com foco especial na exploração sexual de mulheres, crianças e adolescentes?, destacou, completando que o trabalho entre os EUA e o Brasil ?é um excelente exemplo de como as nações podem trabalhar em conjunto e atingir o verdadeiro progresso?.

 

De acordo com ela, o tráfico de pessoas existe em todas as partes do mundo, inclusive nos EUA e no Brasil. Todos os anos, prossegue Janet Napolitano, milhares de pessoas, crianças e mulheres são alvo deste tráfico para exploração sexual ou para exploração do trabalho. As vítimas são, geralmente, crianças pequenas, adolescentes, mulheres, novos imigrantes e pessoas de todos os lugares do mundo.

 

?Muitas vítimas são atraídas com promessas falsas e depois, na verdade, são obrigadas a substituir domésticas, trabalhar em fazendas e todos os tipos de trabalho forçado?, observa, ressaltando que a Organização das Nações Unidas (ONU) estima que o tráfico de pessoas tem se tornado a segunda atividade mais lucrativa em temos de atividades criminosas depois do tráfico de drogas.

 

Para a secretária norte-americana, é necessário encorajar as pessoas para que possam denunciar casos suspeitos. Ela contou que os EUA estão trabalhando com organizações religiosas, profissionais na área de saúde e de transporte. ?Nós instituímos medidas como, por exemplo, benefícios migratórios, para a proteção de pessoas que se tornaram vítimas?, afirmou, ao relatar que não somente os policiais são orientados, como também advogados e membros do Ministério Público.

 

?Todas as pessoas têm um papel no combate ao tráfico de pessoas. Estou entusiasmada que estejamos ainda mais em contato com o Brasil?, disse. ?Um tipo de troca de informações de boas práticas e treinamento só pode fazer avançar nossa cooperação conjunta para parar o tráfico de pessoas?, avaliou a secretária Janet Napolitano.

 

Do STF

 

CNJ e MJ acompanharão projetos de lei de interesse do Judiciário

 

http://farm9.staticflickr.com/8155/7543676562_418ed109cc_m.jpgO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça atuarão em conjunto para acompanhar a tramitação de projetos de lei de interesse do Judiciário. A iniciativa é da Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar do CNJ, presidida pelo conselheiro Bruno Dantas, que se reuniu, nesta terça-feira (10/7), com o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, para tratar sobre a parceria. ?Vamos unir esforços para indicar uma pauta prioritária de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional e nas assembleias, que nos permita articular com esses órgãos visando a uma aprovação mais célere e de forma condizente com as demandas da sociedade?, destacou o conselheiro Bruno Dantas.

 

O primeiro passo será a criação de um banco de dados com todos os projetos de lei enviados por tribunais brasileiros ao Legislativo, ou que geram impacto direto na atuação da Justiça. Na última semana, a Comissão do CNJ encaminhou ofício a todos os presidentes de tribunais para que indiquem, no prazo de 30 dias, a lista de propostas legislativas em tramitação nos estados ou no Congresso. O Ministério da Justiça, por sua vez, que já realiza o monitoramento de projetos de lei de interesse da pasta, enviará ao CNJ a relação daqueles que afetam diretamente o Judiciário.

 

?Vamos mapear as propostas essenciais para a modernização da legislação brasileira. A partir disso, iremos a campo debater com os parlamentares e demais atores envolvidos para propor ajustes de forma a aprimorar e acelerar aprovação dessa pauta prioritária?, explicou Pereira. Entre as propostas que integrarão a lista a ser monitorada em conjunto pelo CNJ e a Secretaria de Assuntos Legislativos do MJ estão as reformas nos Códigos de Processo Penal e Civil (CPP e CPC).

 

Segundo o conselheiro, a partir desse raio-x, a Comissão definirá as propostas prioritárias que se alinham ao Planejamento Estratégico do Judiciário, as quais receberão o apoio do Conselho. Isso permitirá que o CNJ apoie os tribunais junto ao Congresso Nacional, às assembleias legislativas e ao parlamento do Mercosul. Além disso, a partir desses dados, o Conselho vai identificar as proposições legislativas que podem ser expandidas a outros estados, além de intensificar o diálogo com órgãos internacionais - como a Corte Internacional de Justiça, a Corte Interamericana de Direitos Humanos - a fim de identificar na experiência estrangeira possíveis soluções para os problemas da Justiça brasileira.

 

Mariana Braga
Agência CNJ de Notícias

 

Mais de 80% dos tribunais têm comissões socioambientais

 

http://farm7.staticflickr.com/6090/6121835732_a3534612de_m.jpgBalanço do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ) mostra que, de 2008 a 2012, foi ampliado significativamente o cumprimento, pelos tribunais brasileiros, das normas editadas pelo Conselho com o objetivo de preservar o meio ambiente. Nesse intervalo de tempo, aumentou de 68% para 87% o percentual de tribunais que instituíram comissões ambientais ou socioambientais, em cumprimento à Recomendação 11/2007.

 

As comissões ambientais ou socioambientais, de acordo com a Recomendação, têm a atribuição de planejar, formular e acompanhar o desenvolvimento de políticas voltadas à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, a norma busca conscientizar os servidores e jurisdicionados sobre a necessidade da efetiva proteção do meio ambiente. Segundo o balanço do DPJ/CNJ, como resultado dessas políticas, 86% dos tribunais reduziram o consumo de energia, 76% diminuíram o consumo de água, e 69% deles realizam o descarte adequado de resíduos e sua coleta seletiva.

 

Outros dados do levantamento mostram que 93% dos tribunais adquiriram impressoras que imprimem, automaticamente, frente e verso. Por sua vez, a utilização de papel reciclado e não clorado nos impressos do Judiciário hoje é adotada por 66% dos tribunais, ao passo que metade deles utiliza energia e combustíveis de forma sustentável.

 

Ainda conforme o balanço, 94% dos tribunais cumprem a Recomendação 27/2009, que trata da adoção de iniciativas em favor da acessibilidade. Ela prevê a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação de modo a promover o irrestrito acesso de pessoas com deficiência às dependências dos tribunais. A norma foi editada partindo do princípio de que a responsabilidade social promove o acesso à Justiça de uma parcela considerável da população brasileira que é portadora de algum tipo de deficiência.

 

O documento também traz os resultados da aplicação da Resolução 114/2010, que dá aos tribunais o compromisso de preservar o meio ambiente na realização de reformas ou construções de imóveis. A norma é cumprida por 90% dos tribunais, sendo que 58% o fazem de forma parcial. Com a adoção dessas medidas, além da questão ambiental, houve uma economia média de R$ 641,18 mil por tribunal.

 

As normas ambientais do CNJ tiveram o reforço de outra iniciativa do órgão voltada à preservação das riquezas naturais: a Meta Prioritária 6 de 2010. Ela deu aos tribunais o compromisso de, em 2010, reduzir, em pelo menos 2%, na comparação com 2009, o consumo per capita de energia, telefone, papel, água e combustível. Essas medidas tiveram repercussão não só no meio ambiente, mas também nos cofres públicos: houve uma economia média de R$ 774 mil por tribunal.

 

O DPJ/CNJ, para aferir o cumprimento das normas ambientais, enviou questionário aos 90 tribunais da Justiça Estadual, Eleitoral, do Trabalho, Federal, Militar e de instâncias superiores. A pesquisa, realizada no período de 4 a 11 de junho de 2012, foi respondida por 78 tribunais, o correspondente a 86,6% do total.

 

O balanço foi divulgado durante a Conferência Rio + 20 pelo conselheiro José Guilherme Vasi Werner. O evento internacional contou com um estande do CNJ. Na ocasião, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, presente ao evento, afirmou: "Sustentabilidade é esse conjunto de providências que implicam prevenção, restauração e acautelamento. A Constituição cuida dessa matéria com todas as letras no Art. 225. Então é uma categoria jurídica constitucional, por isso é que o Poder Judiciário mais e mais se volta para temas que tem o meio ambiente como causa de fricção".



Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias

 

Juízes do CNJ vestem camisa em prol da infância e juventude

 

http://farm8.staticflickr.com/7111/7552465760_dde6051658_m.jpgUma campanha desenvolvida pela Vara da Infância e Juventude de Aracaju, Sergipe, apresentada nesta quarta-feira (11/7), levou integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) literalmente a vestir a camisa em prol de ações positivas nesta área. Trata-se da iniciativa Criança e Adolescente: Prioridade Absoluta ? Vista Esta Camisa. Segundo a juíza Rosa Geane Nascimento Santos, responsável pelo projeto, o objetivo é comprometer cada vez mais pessoas em favor da infância e juventude brasileira.

 

Rosa Geane estava acompanhada do presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe, Gustavo Plech. Eles foram recebidos pelo secretário-geral do CNJ, Francisco Alves Junior, e dos juízes auxiliares da presidência Marcelo Campos, Mozart Valadares, Sidmar Martins e Luciano Athayde. No encontro, os magistrados vestiram a camiseta da campanha. O conselheiro Gilberto Martins também recebeu os juízes de Sergipe.

 

A juíza explicou que aqueles que vestem a camisa da campanha assumem publicamente o compromisso de cumprir os mandamentos do artigo 222 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O dispositivo diz que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer e profissionalização.

 

?Nossa meta é vestir o Brasil inteiro com essa campanha?, afirmou Geane, destacando algumas das principais ações do CNJ na área da infância e juventude. São algumas delas o Cadastro Nacional de Adoção, que visa a agilizar o processo de adoção no Brasil, e o Programa Justiça ao Jovem, de monitoramento das condições dos adolescentes que cumprem a medida socioeducativa de internação.

 

O secretário-geral do Conselho destacou a iniciativa da magistrada sergipana. ?Isso mostra o idealismo e compromisso que marcam as pessoas envolvidas na área da infância e juventude?, afirmou Francisco Alves.

 

Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias

 

Encontro Nacional ocorrerá em novembro no Nordeste

 

http://farm7.staticflickr.com/6106/6359326045_6de901f074_m.jpgO 6º Encontro Nacional do Judiciário será realizado nos dias 5 e 6 de novembro, na Região Nordeste, conforme anunciou o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto. O evento, que reúne anualmente presidentes, corregedores e membros de todos os tribunais brasileiros, busca avaliar a estratégia nacional do Judiciário e definir metas e ações prioritárias a serem perseguidas pelas Cortes brasileiras, com o objetivo de modernizar a Justiça e melhorar a prestação de serviços ao cidadão.

 

Em despacho assinado esta semana, o ministro deu até o dia 20 de julho para que os tribunais nordestinos interessados em sediar o evento enviem manifestação ao CNJ. As propostas serão avaliadas pelos conselheiros, que deverão decidir na próxima sessão plenária, agendada para 31 de julho, a capital onde o evento será realizado. Esta é a primeira vez que o Nordeste receberá o encontro. Desde que ele teve início, em 2008, Brasília (DF - 2008), Belo Horizonte (MG - 2009), São Paulo (SP - 2010), Rio de Janeiro (RJ - 2010) e Porto Alegre (RS - 2011) foram as cidades sede do evento.

 

Em sua 6ª edição, o Encontro Nacional permitirá aos integrantes dos tribunais fazer um balanço do cumprimento das metas estabelecidas nos anos interiores e identificar as eventuais dificuldades enfrentadas no alcance dos objetivos. No evento promovido no ano passado, também em novembro, na cidade de Porto Alegre, pela primeira vez foram estabelecidas metas a serem cumpridas pelas Cortes em um biênio (2012 e 2013). Os objetivos que visam ao aprimoramento da prestação jurisdicional são sempre estabelecidos pelos presidentes dos 90 tribunais brasileiros por meio de votação.



Entre as propostas aprovadas em 2011 está a reedição das Metas 2 de 2009 e 2010, que prevêem o julgamento dos processos antigos que ainda tramitam no Judiciário. A nova meta, aprovada em percentuais diferenciados para cada ramo de Justiça, delimita os acervos de ações a serem solucionadas até o final de 2012 e 2013 de acordo com as particularidades dos segmentos judiciais (Estadual, Trabalhista, Federal, Eleitoral e Militar). A Meta 1, por sua vez, prevê que os tribunais julguem até dezembro quantidade maior de processos do que o número de ações que ingressaram na Justiça no decorrer de 2012.

 

A definição de propostas de produtividade para dois anos, uma inovação do encontro de 2011, busca permitir que os tribunais tenham tempo de planejar e incluir no orçamento as ações que vão auxiliar no cumprimento de tais objetivos. A ideia é que, no evento de 2012, os representantes dos tribunais discutam as dificuldades que vem sendo enfrentadas para o alcance dos objetivos, troquem experiências exitosas adotadas em suas Cortes e definam novas metas a serem perseguidas em 2013, relacionadas, por exemplo, ao combate à corrupção e à improbidade administrativa.

 

Veja aqui as metas estabelecidas para o Judiciário nos cinco Encontros Nacionais.

 


Mariana Braga
Agência CNJ de Notícias

 

Justiça autoriza desmonte de aviões da Transbrasil no DF

 

http://farm7.staticflickr.com/6185/6073911033_b9edd5da91_m.jpgOs aviões da extinta Transbrasil que estão há anos parados no aeroporto de Brasília já têm autorização da Justiça para serem desmontados. A autorização foi dada pela juíza Inah de Lemos e Silva Machado, da 19ª Vara Cível de São Paulo. Ela é a responsável pelo processo de falência da Transbrasil.

 

A ação faz parte do programa Espaço Livre ? Aeroportos, da Corregedoria Nacional de Justiça, que tem como objetivo remover dos aeroportos todos os aviões que estejam vinculados às massas falidas de empresas aéreas ou que tiverem sido apreendidos em processos criminais, principalmente por tráfico de drogas.

 

A autorização afeta três Boeings 767-200, que já foram declarados como perecidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Os aviões estão sem motores, sem acabamento interno e com os painéis da cabine de comando destruídos. As aeronaves se encontram estacionadas na área operacional do aeroporto, o que gera transtornos às empresas que atuam no local.

 

"Os aviões estão expostos. Milhões de passageiros na capital do Brasil assistem ao cemitério de aviões a céu aberto quando estão a bordo de aviões comerciais, o que representa um verdadeiro símbolo da ineficiência do Estado, que agora, com a união de todos os órgãos coordenados pela Justiça, superam as dificuldades e complexidades do processo para dar uma resposta à sociedade", afirma o presidente da Comissão Executiva do programa Espaço Livre e juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Marlos Melek.

 

Segundo Melek, dois aviões devem ser desmontados para serem vendidos como sucata e um avião irá a leilão inteiro, para preservar a memória da empresa falida. Os desmontes não trarão despesas para a Massa Falida e os valores arrecadados irão para o pagamento de credores, principalmente trabalhadores.

 

A previsão é que o leilão do avião inteiro ocorra até setembro. Na próxima semana, integrantes do programa Espaço Livre se reúnem em São Paulo para discutir a avaliação dos bens.

 

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias