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Informativo Anamages - 14/05/2013

STF decidirá sobre o perda de bens apreendidos em decorrência do tráfico

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate no Recurso Extraordinário (RE) 638491, de autoria do Ministério Público Federal (MPF). A Corte decidirá se para o perdimento de bem apreendido em decorrência do tráfico de drogas é necessária a sua utilização habitual ou sua adulteração para a prática do crime.

 

Na instância de origem, o recorrido e o corréu foram presos em flagrante com aproximadamente 88 quilos de maconha no porta-malas de um carro. Após denunciados e processados, eles foram condenados, com base nas penas do artigo 12 da Lei 6.368/1976 (antiga Lei de Drogas), a cinco anos de prisão e ao perdimento do veículo.

 

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), por unanimidade, deu parcial provimento às apelações para afastar o perdimento do veículo por ausência de prova de que o bem fosse preparado para disfarçar o transporte da droga - tipo fundo falso -, bem como da reiteração do uso do veículo para traficar. Essa decisão foi questionada pelo MPF, que alega violação ao artigo 243*, parágrafo único, da Constituição Federal, segundo o qual todo e qualquer bem apreendido por decorrência de tráfico de entorpecentes deve ser confiscado e seu valor revertido para instituições especializadas no tratamento e recuperação de dependentes químicos.

 

O recurso também sustenta a necessidade de intepretação do dispositivo constitucional em consonância com a legislação infraconstitucional, ao argumentar que a norma não previu a habitualidade como requisito para o perdimento de bens.

 

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AP 470: Relator considera incabíveis embargos infringentes

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, negou seguimento hoje (13) aos embargos infringentes apresentados pela defesa de Delúbio Soares e, na mesma decisão, indeferiu o pedido formulado pela defesa de Cristiano de Mello Paz, para que fosse concedido prazo em dobro aos réus condenados na Ação Penal (AP) 470 para interposição de tais embargos.

 

De acordo com o ministro, embora o artigo 333, inciso I e parágrafo único do Regimento Interno do STF (RISTF) preveja a apresentação de recurso de embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário que julgar procedente ação penal (desde que existam, no mínimo, quatro votos divergentes), tal norma não tem aplicabilidade, pois sua concepção data da época em que a Corte tinha competência normativa para dispor sobre processos de sua competência originária e recursal.

 

Segundo esclareceu o ministro Joaquim Barbosa, com o advento da Constituição de 1988, o Supremo perdeu essa atribuição normativa, passando a se submeter a leis votadas pelo Congresso Nacional para disciplinar processos e julgamentos de sua competência. "O fato de o Regimento Interno do STF ter sido recepcionado lá atrás com status de lei ordinária não significa que esse documento tenha adquirido características de eternidade. Longe disso", enfatizou.

 

Embora a Constituição de 1988 tenha recepcionado o RISTF como lei ordinária, ele vem sendo constantemente alterado pela Corte e já conta com mais de 47 emendas. "E essa revisão deve continuar, tendo em vista a existência, ainda hoje, de inúmeros dispositivos regimentais manifestamente ultrapassados", ressaltou o ministro, referindo-se ao pedido de avocação e ao próprio dispositivo que trata dos embargos infringentes, no qual é feita alusão a julgamento secreto, algo que não existe mais.

 

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Furto de veículo em área azul não dá direito à indenização

 

A 10ª Câmara Cível do TJRS decidiu, por unanimidade, negar pedido de indenização à motorista que teve o carro furtado em um estacionamento rotativo de via pública. A decisão confirma sentença de 1º grau.

 

Caso

 

O autor da ação conta que teve seu veículo furtado quando estacionou em uma área de estacionamento rotativo de Porto Alegre. Ele comunicou o fato à Brigada Militar e registrou ocorrência, mas o veículo não foi localizado.

 

Após, ingressou na justiça contra a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) e a ESTAPAR Estacionamentos, requerendo indenização por danos materiais no valor de R$ 6,5 mil e danos morais, alegando ser pessoa idosa e doente que necessitou fazer uso do transporte público em razão do furto.

 

A EPTC alegou que o local destinado para a área azul, embora seja pago, apenas garante a vaga por certo lapso de tempo, e não é responsável segurança contra possíveis danos. Já a ESTAPAR Estacionamentos afirma ser mera prestadora de serviços da EPTC, não tendo qualquer responsabilidade sobre a guarda dos veículos.

 

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MP-SE pede liminar para proibir taxa de estacionamento em shoppings

 

O Ministério Público do Estado de Sergipe (MP-SE) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 15685, na qual objetiva o restabelecimento da eficácia da Lei estadual 7.595/2013, que proíbe a cobrança de taxa de estacionamento em shopping centers, hipermercados, supermercados, lojas, instituições de ensino e outros estabelecimentos daquele estado, quando o consumidor efetuar a compra de qualquer produto …

 

 

 

Financiamento de campanhas: prazo de inscrições para audiência é prorrogado

 

O ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, prorrogou para o dia 24/5 o prazo de inscrições para os interessados em participar, como expositores, da audiência pública sobre o financiamento público de campanhas, objeto da ADI. Ao prorrogar o período de inscrições, que inicialmente se encerraria na sexta-feira (10), o ministro disse que busca ampliar ao …

 

 

 

Liminar que impedia assinatura do contrato de concessão do Maracanã é suspensa

 

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Suspenso julgamento sobre quiosques na praia de Imbé

 

Na sessão do Órgão Especial do TJRS realizada nesta segunda-feira (13/5), foi suspenso o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que trata da legislação do Município de Imbé. Houve pedido de vista por parte do Desembargador Eduardo Uhlein, integrante do Colegiado, e a votação será retomada após a manifestação do magistrado. A Procuradoria-Geral de Justiça ingressou com a ação …

 

 

 

Juízes de cinco estados participam de Curso de Iniciação Funcional de Magistrados

 

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Varas e juizados do Amazonas acessam informações do TRE

 

O Sistema de Informações Eleitorais (Siel), oferecido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM), está disponível para varas e juizados do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). O objetivo da ferramenta é fornecer informações de interesse de processos, como o endereço de pessoas cadastradas na Justiça Eleitoral, e liberar o acesso a magistrados do TJ, aos membros do Ministério Público e aos …

 

 

 

TRE-BA faz atendimento em casa de repouso de idosos em Salvador

 

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Uma série de atividades voltadas para a população integrará, na próxima semana (de 13 a 19/5), a 4ª edição da Semana da Defensoria Pública, promovida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Os eventos, realizados para lembrar o Dia Nacional da Defensoria Pública, comemorado em 19 de maio, terão como tema nacional, neste ano, o motivo “Defensores Públicos: …

 

 

 

Juízes de cinco estados participam do IV Curso de Iniciação Funcional de Magistrados

 

A partir desta segunda-feira (13), a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam) promove a quarta edição do Curso de Iniciação Funcional para Magistrados. Desta vez, a capacitação terá número recorde de participantes: serão 120 juízes recém-empossados de cinco estados, de três regiões do país. Serão 47 representantes do Tribunal de Justiça de Minas …

 

 

 

Admitida reclamação contra decisão de turma recursal que determinou devolução de tarifas

 

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