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Informativo Anamages - 15/08/2013

Mensalão: negados embargos na 1ª sessão de julgamento dos recursos

 

Na continuação do julgamento dos primeiros embargos declaratórios dos condenados na ação penal do mensalão, na sessão desta quarta-feira (14/8) do Supremo Tribunal Federal, foram rejeitados os recursos oferecidos pelos advogados de mais quatro réus: Emerson Palmieri, Jacinto Lamas, Valdemar Costa Neto e José Borba.

 

A maioria dos ministros, na segunda parte da sessão, rejeitou, primeiramente, o recurso de Emerson Palmieri, que pedia redução da pena de multa de R$ 247 mil. Três ministros – Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio – divergiram do relator, Joaquim Barbosa, e defenderam a redução da pena imposta a Palmieri por lavagem de dinheiro.

 

Os ministros vencidos entenderam que o valor da multa não era compatível com a pena de prisão de 4 anos, por lavagem de dinheiro, transformada em pena pecuniária. Palmieri – ex-primeiro secretário do PTB, e apontado como tesoureiro informal do partido – tinha sido condenado por lavagem de dinheiro, mas fora absolvido (7 a 3) do crime de corrupção passiva. Ele alegava, no recurso, que suas despesas mensais alcançam R$ 5.400, e que vive com renda de R$ 7.900, que precisa arcar com despesas de saúde dos pais; e que sua filha reside com ele e seus filhos menores por estar em processo de separação do marido.

 

Segundo o embargante, o acórdão teria sido omisso no tocante ao argumento de que ele não teria condições de pagar a multa sem comprometer o sustento dele e da família. O relator Joaquim Barbosa votou no sentido de que não cabiam embargos de declaração, por não haver na condenação nenhuma omissão ou contradição. E que também por que o embargante pretendia alterar o mérito da decisão já tomada pelo plenário do plenário. Além disso, assentou que Pamieri, no interrogatório, prestado em 2005 e confirmado em juízo, declarou ter como patrimônio, além do seu apartamento, um sítio, um automóvel Mercedes 2004, uma moto Honda e dois carros Ford. Destacou que o recorrente foi presidente da Embratur.

 

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TJ-SP cria câmaras para dar conta de acervo de recursos

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo criou três câmaras extraordinárias na Seção de Direito Privado para dar conta dos processos que entraram no TJ em 2008 que ainda não foram julgados. Será uma câmara para cada subseção de Direito Privado, cada uma composta por cinco membros, entre desembargadores e juízes substitutos em segundo grau.

 

As câmaras foram criadas pela Resolução 608/2013, aprovada pelo Órgão Especial e publicada no Diário da Justiça Eletrônico nesta quarta-feira (14/8). As novas câmaras extraordinárias têm data de validade: a da Subseção I funcionará até o dia 30 de novembro deste ano; as da Subseção II e da Subseção III, até o dia 31 de janeiro de 2014. Os prazos podem ser prorrogadas por decisão do Órgão Especial.

 

A nova regra atende à exigência estabelecida pela Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. A regra manda que os tribunais julguem pelo menos 90% de todos os recursos que estão no acervo há mais de cinco anos.

 

Segundo dados da Secretaria Judiciária do TJ-SP, a Seção de Direito Privado é responsável por 3.888 processos distribuídos em 2008 e 8.816 dos que entraram em 2009. Dos de 2008, a Subseção I responde por 1.076 recursos, a Subseção II, por 1.636, e a Subseção III, por 2.657. Dos recursos ajuizados em 2009, a Subseção I agrupa 4.421, a Subseção II, 1.738, e a Subseção III, 2.657.

 

Por seu tamanho, a Seção de Direito Privado do TJ de São Paulo (são 180 desembargadores e cerca de 40 juízes convocados, colegiado menor apenas que o próprio TJ) se divide em três subseções, cada uma com competência específica. A Subseção I julga matérias de Direito de Família, direitos autorais, imobiliário, planos de saúde e ações de indenização por danos morais, questões relacionadas a imprensa, entre outras. A Subseção II tem matéria eminentemente bancária. E a Subseção III é responsável por julgar recursos relacionados a vizinhança, condomínios, honorários de profissionais liberais e seguros de forma geral.

 

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A magistratura perde um ícone; os juízes um irmão

 

Quem cunhou a expressão ninguém é insubstituível certamente não conheceu Francis Selwyn Davis.

 

Poder-se-ia usar dados biográficos para enaltecê-lo, que incluem ser formado pela prestigiada Faculdade de Direito da USP, haver conquistado o Master of Laws pela Universidade de Nova York ou a Presidência do maior Tribunal de Justiça do mundo, o de São Paulo. Sim, são fatos importantes e que certamente notabilizam pessoas.

 

Francis Davis era tudo isso e muito mais.

 

Encontrou na Magistratura um complemento da família, tornando-se um verdadeiro ícone para a Justiça. Combinou como poucos: rigor com humildade, força com ternura e compreensão plena de igualdade entre os semelhantes.

 

A fé inabalável nos magistrados o tornou um verdadeiro irmão de todos, incluindo os servidores que guardam eternas lembranças de sua destemida Justiça.

 

A APAMAGIS muito deve a esse homem, que impulsionou o associativismo nas três oportunidades em que esteve à frente da entidade (1982/1983, 1984/1985 e 1990/1991) e muito mais durante os anos que exerceu, de forma quase anônima, o trabalho abnegado em favor dos colegas de profissão.

 

Nesse ponto, poder-se-ia mostrar os avanços nas áreas de gestão e patrimônio, como a aquisição da sede administrativa e das colônias do Guarujá e Campos do Jordão, preservando a parceria com o Tribunal, porém acrescentando a necessária independência.

 

Basta, porém, lembrar que ele, junto com outros abnegados, projetou o juiz do futuro que hoje se faz presente, inserido na Carta Magna.

 

Por isso, não se trata de simples força de expressão afirmar que a Magistraturasofreu uma perda irreparável.

 

É com dor lancinante que nos despedimos, no Dia dos Pais, do corpo de Francis Selwyn Davis, com o conforto de que a almadesse amigo viverá, todos os dias, em nossos corações.

 

Roque Mesquita - Presidente

Irineu Fava - 2º Vice-Presidente

 

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