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Informativo Anamages - 26/07/2013

Regime Jurídico da Magistratura

 

A Escola Judicial de Roraima e a Escola Nacional da Magistratura Estadual promoverão nos próximos dias 01 a 03 de agosto, em Boa Vista/RR, o curso REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA, aprovado pela ENFAM e destinado ao aperfeiçoamento de magistrados.

 

O diferencial é a parceria entre as Escolas permitindo que magistrados de outros Estados, voluntários, ministrem as aulas: Des. Nagib Slaibi filho (RJ) , Des. Rogerio Medeiros (MG); Juíza Maria Cristina Gutierrez Slaibi (RJ); Juiz Magid Nauar (MG), Juiz Ari Queiroz (GO), Juiz Eder Jorge (GO) e Juiz Antonio Sbano (RJ).

 

O evento contará, ainda, com a presença da Sra. Ministra Eliana Calmon convidada para, in loco, avaliar a proposta de implantação de cursos à distância, permitindo que os magistrados, em especial os que estão em comarcas mais remotas e com dificuldades para se deslocarem às Capitais.

 

A coordenação do evento está a cargo dos Des. Mauro Campello, Diretor da EJURR, e do Des. Nagib Slaibi Filho, Diretor Adjunto da ENAME/ANAMAGES, contando com o apoio da Des. Tania Maria de Souza Dias, DD. Presidente do E. Tribunal de Justiça de Roraima e da Associação de Magistrados de Roraima, na pessoa de seu Presidente, Des. Alcir Gursen De Miranda.

 

RJ questiona decisão sobre medidas para evitar desastres climáticos

 

O Estado do Rio de Janeiro ajuizou uma Ação Cautelar (AC 3408) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando decisão da Justiça fluminense relativa a medidas para evitar riscos associados a enchentes e deslizamentos no município de Nova Friburgo (RJ. O alvo do pedido é uma decisão tomada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual (MP-RJ), em que se pretende a execução de ações de engenharia e intervenção urbanística no bairro de Ouro Preto, em Nova Friburgo.

 

Em primeira instância, o pedido do Ministério Público foi atendido na sua integralidade, resultando na determinação, em antecipação de tutela, da realização de obras e adoção de medidas de monitoramento climático, alerta e treinamentos da população local. Contra essa decisão, o Estado do Rio de Janeiro interpôs recurso, mas o Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RS) negou-lhe provimento. Na Ação Cautelar 3408, distribuída no STF para o ministro Teori Zavaski, a procuradoria do estado requer o processamento e atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário apresentado contra a decisão de segunda instância.

 

Quanto ao mérito da ação civil pública formulada pelo Ministério Público, o Estado do Rio de Janeiro alega em síntese que, segundo a Constituição Federal, a competência para a promoção do adequado ordenamento territorial é do município, e não do estado. Também sustenta que a decisão proferida pela Justiça do Rio de Janeiro representa uma interferência indevida do Poder Judiciário sobre o Poder Executivo, afrontando o princípio da separação entre os Poderes. Aponta ainda que o entendimento da Justiça estadual desconsidera a existência de limitações orçamentárias para a atuação da administração pública e impõe medidas amplas e complexas, desrespeitando o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Sustenta haver risco de lesão de danos irreparáveis ou de difícil reparação aos cofres do estado, pedindo, assim, a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do acordão questionado.

 

TJCE empossa novos desembargadores nesta sexta-feira

 

O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) empossa, nesta sexta-feira (26/07), às 16h, os juízes Raimundo Nonato Silva Santos e Lisete de Sousa Gadelha no cargo de desembargador. A solenidade será conduzida pelo presidente da Corte de Justiça, desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido.

 

Os magistrados foram eleitos pelos critérios de merecimento e antiguidade, respectivamente. Em nome dos empossados, discursará Lisete de Sousa Gadelha, que assumirá na vaga deixada com a aposentadoria do desembargador José Arísio Lopes da Costa. A ascensão de Raimundo Nonato Silva Santos é decorrente da aposentadoria do desembargador Ademar Mendes Bezerra.

 

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Nascido em Juazeiro do Norte, a 535 km de Fortaleza, ingressou na magistratura no dia 27 de março de 1992, como juiz substituto da Comarca de Jaguaretama. Atuou ainda em Russas e Sobral, sendo promovido em 1997, por merecimento.

 

LISETE DE SOUSA GADELHA - Natural de Fortaleza, ingressou na magistratura em 1º de setembro de 1986, como juíza substituta da Comarca de Solonópole. Trabalhou em São Benedito e Itapajé, sendo promovida para Fortaleza em 1993.

 

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