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ARTIGO

Execução fatiada

 

Adeildo Nunes

adeildonunes@oi.com.br

 

A Lei de Execução Penal de 1984 só conhece a execução da pena fundada em um título judicial (sentença ou acórdão), exigidamente que tenha feito coisa julgada, ou seja, que não propicie mais a possibilidade da interposição de qualquer recurso, a denominada execução definitiva da pena. O Conselho Nacional de Justiça, violando a Constituição Federal de 1988, pela Resolução 113, criou a “execução provisória da pena”, autorizando o início da execução da privação da liberdade antes do trânsito em julgado do decisum, desde que haja apelação recebida sem efeito suspensivo, estando o réu preso. É nitidamente inconstitucional essa medida, porque só quem pode legislar sobre processo é o Congresso Nacional (art. 22, I), e a execução só pode ser iniciada em relação a quem for considerado culpado, em visível violação ao princípio da presunção de inocência. Reunido em 13 de novembro passado, o plenário do Supremo Tribunal Federal ao revigorar o julgamento da Ação Penal 470, relatada pelo ministro Joaquim Barbosa e envolvendo gente grande da classe política e empresarial brasileira, decidiu pelo início da execução das penas fixadas anteriormente a alguns dos condenados, pegando de surpresa os demais ministros da mais alta Corte do País e a classe jurídica nacional. Ao julgar vários embargos declaratórios interpostos com base no acórdão condenatório, o pleno do STF entendeu, por maioria de votos, que os embargos eram procrastinatórios, ensejando no reconhecimento da coisa julgada, vislumbrando, assim, a impossibilidade da oposição de outros recursos. Em relação a outros tantos condenados, o STF adotou, pela primeira na história da Corte, a execução fatiada, é dizer: todos os réus que foram condenados em mais de um crime e que ofereceram embargos infringentes em relação a um deles, o STF autorizou o início da execução no tocante àquele crime que não foi objeto do recurso. Essa decisão, além de sedimentar uma jurisprudência firme, poderá ser utilizada, a partir de agora, em todo território nacional. Na visão do STF, quem faz coisa julgada é o crime e não a sentença, criando, por conseguinte, um terceiro tipo de execução da pena, que pode ser denominada de execução fatiada da pena. Antes dessa decisão, a execução só podia ser iniciada em relação a todos os crimes reconhecidos pela sentença e não a um só deles, como efetivamente aconteceu.       

 

 

Adeildo Nunes é presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas-IBCJUS