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Prisão e ampla defesa

ADEILDO NUNES

 

Com a finalidade de assegurar a paz social e o interesse público, muitas vezes é necessário cercear a liberdade das pessoas. A Constituição brasileira autoriza a restrição ao direito de ir e vir, somente, quando realizada com base em ordem judicial escrita e fundamentada ou mediante auto de prisão em flagrante. Não sendo a liberdade cerceada com amparo nesses dois requisitos constitucionais, pode-se afirmar que ela será ilegal e o detentor estará cometendo o crime de abuso de autoridade. A prisão judicial pode ser realizada na forma temporária (5 dias, renováveis por mais 5, nos crimes comuns ou 30 dias, prorrogáveis por mais 30, nos crimes hediondos), exclusivamente cabível quando imprescindível para a investigação criminai ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.Já a prisão é preventiva – que pode ser decretada na fase de investigação criminal, durante a instrução criminal ou por ocasião da sentença condenatória - tem a finalidade de assegurar a aplicação da lei penal, a ordem pública e possibilitar a colheita de provas, quando comprometidas pelo pretenso autor da infração penal. Por fim, a custódia judicial poderá existir como forma de exigir o cumprimento de uma sentença penal condenatória, na fase de execução de pena. Judicialmente, há, portanto, a prisão cautelar e a decorrente de uma pena proveniente de uma condenação em definitivo.

Exclusivamente lavrado por autoridade policial (civil ou federal), o auto de prisão em flagrante será sempre possível quando alguém é pego cometendo uma infração penal, acaba de  comete-la, é perseguido e detido logo após a sua realização ou é encontrado com os instrumentos usados no crime, que façam presumir ser o ele o autor do ilícito penal, se a pena cominada na lei for igual ou superior a 2 anos, pois, do contrário, é proibida a sua concretização, porque tratar-se-ía de crime de menor potencial ofensivo, passível de aplicação de pena restritiva de direitos, as denominadas penas alternativas. Lavrado o auto de prisão em flagrante, cabe à autoridade policial comunicar imediatamente o fato ao acusado (nota de culpa), ao juiz de Direito e aos seus familiares, por exigência constitucional. A Lei 11.449, de 15-01-2007, obrigou a remessa, também, de cópia do flagrante à Defensoria Pública, caso o autuado não informe o nome do seu advogado.    

Com a vigência da Lei 11.449/07, nota-se claramente que o princípio da ampla defesa restou definitivamente implementado no Brasil, porque antes dela o acusado não tinha como resistir juridicamente a uma possível prisão ilegal, principalmente aqueles – a grande maioria – que não podiam contratar advogado particular. Nesse prisma, a Defensoria Pública assume um papel fundamental como instituição de proteção aos direitos e garantias individuais, significando dizer, assim, que os menos afortunados terão, a partir de agora, uma efetiva assistência jurídica durante a fase de investigação criminal, o que de fato não existia no passado, ademais somente no âmbito do processo criminal ela era obrigatória. A prisão em flagrante delito, com a Lei 11.449/07, passa a ter uma fiscalização muito mais rígida sobre a sua efetivação, significando dizer que o princípio da ampla defesa ver-se definitivamente concretizada no país, em harmonia com o Texto Constitucional.

 

O grande problema que merece reflexão, a partir da Lei 11.449 é: as Defensorias Públicas estão suficientemente equipadas e preparadas para realizar tamanha tarefa institucional? Parece-me que não, com algumas exceções. Embora criadas com o advento da Constituição de 1988, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, a verdade é que alguns estados da federação até hoje sequer realizaram sua criação. Capenga em Pernambuco – poucos profissionais e a ausência de estrutura física e material são visíveis – ela merece uma atenção muito especial das nossas autoridades constituídas, pois só assim ela cumprirá sua importante missão constitucional.

 

Adeildo Nunes é juiz de Execução Penal em Pernambuco, mestre em direito penitenciário.