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Boletim Informativo - 12 de abril de 2013

Processo Civil

- Direito processual civil. Cef. Vício de construção do imóvel. Legitimidade ad causam | Luiz Dellore

- Direito civil e processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Termo inicial dos juros de mora | Christiano Cassetari

- Cúpula do novo CPC muda texto na tentativa de acordo antes do relatório final | Veja

 

Direito Tributário

- Empacotamento de açúcar configura processo de industrialização passível de incidência de IPI | Veja

- A ação anulatória como defesa heterotópica na execução fiscal | Marcello Leal

- Compensação de Tributos Federais e as Contribuições Previdenciárias - Entendimento do STJ | Marcello Leal

 

Direito Constitucional

- Plenário julga constitucional norma sobre divulgação de dados financeiros dos estados | Veja

- ADIs contra leis estaduais sobre trânsito são procedentes | Veja

 

Direito Administrativo

- SÚMULA 21 | Cinthia Magri

- STJ admite reclamação sobre conversão de salário em URV | Veja

- STF nega cautelar em ADI sobre representação de trabalhadores em conselho de empresas estatais | Veja

 

Direito do Trabalho

- Consumidor não tem direito à restituição dos valores gastos em extensão de rede de energia elétrica | Veja

 

Direito Consumidor

- Mantida condenação de empresa que contestou uso de prova emprestada em processo | Veja

- Correios devem reintegrar carteiro demitido por alcoolismo | Veja

 

Direito Empresarial

- Inadimplência de empresa não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica | Veja

 

Direitos Humanos

- CDH aprova atendimento integral a vítimas de violência sexual | Veja

 

Direito Penal

- A prudência na análise de infração penal | Antonio Edison Francelin

 

Processo Penal

- Por que sou CONTRA a PEC 37 (conhecida como PEC da impunidade - o próprio "apelido" já sugere) | Rogério Sanches Cunha