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Clipping Jurídico

Portal Diario de Pernambuco

15.05.12

 

Ministério da Justiça inaugura Serviço de Informações ao Cidadão

 

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, inaugura  hoje, às 11h30, o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), como prevê a Lei 12.527, de Acesso à Informação, de 18 de novembro de 2011, que entrará em vigor amanhã (16). Por meio do SIC, o Ministério da Justiça passa a receber e a gerenciar os pedidos de informação e a disponibilizar documentos públicos à sociedade.

 

Para atender às demandas do SIC Central, foram destacados cinco funcionários. Além disso, em cada secretaria e em cada unidade vinculada ao Ministério da Justiça há um servidor responsável por receber, responder e monitorar o atendimento das demandas da lei. O horário de funcionamento será das 8h às 18h, ininterruptamente. O cidadão também poderá pedir a informação por meio eletrônico, em formulário a ser disponibilizado na página do ministério na internet (www.mj.gov.br/acessoainformacao) ou por correspondência.

 

Leia mais: http://www.diariodepernambuco.com.br/nota.asp?materia=20120515073843

 

Site OAB-PE

14.05.12

 

Voto no Quinto Constitucional será apenas para os advogados adimplentes até o dia 21 deste mês

 

Marcada para o dia 20 de junho, a eleição direta para a escolha da lista sêxtupla de candidatos à vaga de desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) só estará aberta aos advogados adimplentes com as anuidades da OAB-PE até próximo dia 21 deste mês.

 

“É muito importante que os advogados procurem se regularizar e participar dessas eleições porque a vaga que foi criada recentemente pertence à advocacia pernambucana”, ressalta o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano. 


A obrigatoriedade de adimplência 30 dias antes do pleito vem sendo aplicada pela OAB-PE desde 2008. Como o dia 20 de maio cairá em um domingo, a Comissão Eleitoral optou por estender o prazo até o dia 21 deste mês. “Depois dessa data, não haverá mais possibilidades de os advogados inadimplentes votarem na eleição do Quinto Constitucional”, garante o presidente da Comissão Eleitora, Ricardo Sampaio.



O prazo para inscrição dos candidatos, iniciado no último dia 2 de maio, termina também no próximo dia 21. A OAB-PE realizará debates abertos com todos os postulantes nos dias 11 de junho, no Recife; 13 de junho, em Petrolina; e 14 de junho, em Caruaru. A ideia é garantir que os advogados conheçam mais os candidatos antes de escolher os seis nomes em que votarão. Todas as informações sobre a eleição para o Quinto Constitucional do TJPE estão disponíveis no site da OAB-PE 

 

Leia mais: http://www.oabpe.org.br/component/content/article/12-outdoor/10076-voto-no-quinto-constitucional-sera-apenas-para-os-advogados-que-estiverem-adimplentes-ate-o-dia-21-deste-mes.html

 

Site Consultor Jurídico

14.05.12

 

Justiça reconhece direito de acesso à prova do Enem

 

A Justiça reconheceu o direito de um estudante do Ceará de ter acesso à prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2011 e de recorrer da nota que obteve. A decisão foi da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), com sede no Recife.

 

O jovem havia ingressado com ação contra o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep), responsável pela aplicação do Enem. A 8ª Vara da Justiça Federal do Ceará, em decisão liminar, concedeu-lhe o direito de ver a prova, conhecer os critérios de correção e questionar o resultado.

 

O Inep recorreu ao TRF-5, alegando que o edital do Enem 2011 não garantia aos participantes o direito de acesso às provas. Além disso, afirmou que o exame é apenas um instrumento de avaliação científica do ensino nacional, que não aprova ou reprova os estudantes. O instituto disse ainda já ter firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal, comprometendo-se a garantir aos estudantes vista das provas e prazo para recurso a partir do exame de 2012.

 

Para o MPF, a nota do Enem tem sido frequentemente usada como critério para ingresso nas instituições de ensino superior e em programas como o Prouni (Programa Universidade para Todos). Assim, o exame deixou de ser apenas um método de avaliação do ensino e passou a ter características próprias de uma seleção pública, a exemplo de um concurso público ou vestibular.

 

“É lamentável, sob todos os aspectos, a realização de um exame nacional, que, dentre outros objetivos, tem o de permitir o ingresso de estudantes no ensino superior, sem que o seu edital tivesse previsto a possibilidade de vista das provas pelos candidatos ou mesmo a interposição de recurso, menos ainda a divulgação dos critérios de correção utilizados”, disse o Ministério Público Federal em parecer.

 

O MPF ressaltou que a assinatura do TAC não revoga o direito individual dos estudantes de buscar seus direitos, mesmo que tenham participado de edições do Enem anteriores a 2012. Com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradoria Regional da República da 5ª Região.

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-mai-14/estudantes-direito-ver-questionar-prova-enem-decisao