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Boletim Conjur - 25/09/2013

Notícias Conjur - 25/09/2013Pagamentos prorrogados
Tribunais suspendem prazos por greve de bancários
Diante da impossibilidade de recolhimento das custas processuais e depósitos judiciais recursais, cerca de 20 cortes, entre trabalhistas, estaduais e federais, ampliaram períodos de pagamentos.

Transferência de cidade
Norma de banco não pode se sobrepor
a princípio de proteção à família


Dívida com ex-empregado
Empresa não pode descontar honorários de verba a ser paga em condenação

Súmula 289
Consumidor que migra de plano de previdência não tem parcelas restituídas
Consultor Tributário
Veja os limites, a natureza e os contornos da lista de serviços sujeitos ao ISS
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Direito Administrativo está órfão com a morte de Eduardo Garcia de Enterría
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