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Boletim do Magistrado 21/12/2012

Agilidade e segurança na Justiça do Trabalho

 


O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho foi implantado nas 24 regiões do País. Com isso, todos os TRTs passaram a contar com a ferramenta, que funciona via internet o dia todo com maior segurança para o usuário e para o próprio sistema. O instrumento permite a prática de atos processuais sem necessidade de digitalizar folhas em papel.

 

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Resolução sobre aposentadoria

 


 

De acordo com a Resolução aprovada na 161ª sessão plenária, o juiz estadual deve se aposentar quando cumprido o requisito constitucional de cinco anos no cargo e não na entrância ocupada no momento da aposentadoria, como exigido por algumas Cortes. A medida foi embasada em julgados do STJ, que estabelecem a ilegalidade do prazo. A nova resolução do CNJ entrará em vigor após publicação no Diário da Justiça

 

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Pesquisa prorrogada

 


Foi prorrogado até o final deste mês (31/12) o prazo para magistrados e servidores do Poder Judiciário responder à pesquisa do CNJ sobre a aplicação da Lei n. 12.403/2011. A legislação mudou o Código de Processo Penal para permitir a aplicação de medidas cautelares em substituição à prisão preventiva, nas investigações de delitos punidos com pena de até quatro anos de reclusão.

 

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Magistratura valorizada

 


 

Criado em junho de 2012, o Programa Valorização da Magistratura: Juiz Valorizado, Justiça Completa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entrará em nova fase no próximo ano. O projeto foi lançado nas cinco regiões do País em encontros que contaram com a participação de juízes de todos os segmentos da Justiça. Confira entrevista sobre o balanço dos seis meses do programa com o conselheiro José Lucio Munhoz.

 

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O CNJ e a Copa das Confederações

 


Um grupo de trabalho instituído pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, vai apoiar a criação e o aprimoramento do trabalho de juizados do torcedor e de juizados especiais nos aeroportos das cidades brasileiras que sediarão a Copa das Confederações. O evento acontecerá em junho do próximo ano nas cidades de Brasília, Fortaleza, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Salvador e Recife. O grupo também deverá estabelecer metas e procedimentos para atuação dos juizados, além de contatos com outros órgãos envolvidos na implantação dos juizados.

 

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Falção nega pedido da Corregedoria do Piauí

 

O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, negou pedido feito pelo corregedor-geral de Justiça do Piauí, desembargador Francisco Antônio Paes Landim Filho, para que fossem avocados pelo CNJ todos os procedimentos disciplinares de investigação contra magistrados em trâmite no órgão. No pedido, o desembargador alegou que o órgão não teria condições estruturais mínimas para processar, dentro do prazo de 180 dias previsto na Resolução n. 135, todas as notícias de irregularidades que chegam à corregedoria piauiense.

 

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