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Boletim Diário de notícias - 28/05/2013

Juiz auxiliar do CNJ defende maior fiscalização de prisões domiciliares

 


O juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luciano Losekann propôs, nesta segunda-feira (27/5), que a concessão da prisão domiciliar, caso seja editada Súmula Vinculante pelo STF, seja fiscalizada e observe critérios mínimos, como tipo de delito, reincidência, bom comportamento no cumprimento da pena, entre outros. Outra sugestão foi a de se discutir mudanças legislativas, para a substituição do regime semiaberto pelo de livramento condicional monitorado.

 

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Conselho da Justiça Federal abre inscrições para seminário sobre transparência

 

 

Estão abertas as inscrições gratuitas para o Seminário Transparência na Justiça Federal: Alcance e Limites, que será realizado pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) em 20 de junho. O evento será no auditório do CJF, em Brasília. O objetivo é promover a reflexão e a formação de massa crítica a respeito da transparência, seus limites e alcance e seu papel como instrumento essencial da comunicação institucional no âmbito da Justiça Federal. As inscrições podem ser efetuadas no site CJF (item "Serviço ? Cursos e Eventos").

 

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Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo zera pauta pela 1ª vez

 

 

Pela primeira vez, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) está com a pauta zerada. Em função do trabalho realizado pelos desembargadores, a sessão extraordinária marcada para a próxima segunda-feira (3/6) deixará de ser realizada. "É uma situação altamente positiva. A pauta do Pleno está zerada. Ou seja, os julgamentos estão em dia. É algo positivo para o Judiciário capixaba", comentou o presidente do TJ, desembargador Pedro Valls Feu Rosa.

 

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Conexão virtual com delegacia protege mulheres em risco

 

 

A postura dos maridos violentos mudou após as concessões de cinco medidas protetivas, neste mês, pelo juiz Flávio Henrique de Freitas em Guajará (AM). A notícia logo se espalhou e amigos e vizinhos de vítimas passaram a incentivar as denúncias. A conexão virtual entre a Vara de Guajará, a 1.476km de Manaus, e a delegacia do município tem agilizado as autorizações de medidas protetivas a mulheres em risco, conforme prevê a Lei Maria da Penha.

 

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Mutirão carcerário no MT rende melhorias em presídios e solturas

 

 

O mutirão carcerário realizado no Centro de Ressocialização de Cuiabá (CRC) neste mês possibilitou a coleta de um arcabouço de informações para traçar o perfil dos presos. Esses dados vão auxiliar na construção e na realização de políticas públicas para a reinserção dos reeducandos na sociedade e para a humanização do sistema carcerário. De pronto, também já ocorreram 16 progressões de pena e duas solturas por extinção de punibilidade.

 

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CNJ vai definir normas para guarda de documentos eletrônicos

 


O Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decidiu formar um grupo de trabalho, para propor normas e parâmetros voltados à guarda dos documentos do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A proposta partiu do Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), que será parceiro no trabalho.

 

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Ministro Joaquim Barbosa abrirá seminário sobre direito à saúde

 


O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, fará o discurso de abertura do Seminário sobre Saúde promovido pelo CNJ ? Direito à Saúde: desafios para a universalidade que ocorrerá nos dias 3 e 4 de junho, no Tribunal Superior do Trabalho (TST).  O evento visa debater os problemas inerentes à judicialização da saúde e apresentar solução para a otimização do funcionamento dos sistemas de saúde.

 

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Audiência do STF debate mudanças no regime prisional

 


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes abriu, na manhã desta segunda-feira (27/5), a audiência pública sobre regime prisional. Segundo ele, a questão que parece "singela" à primeira vista, na verdade é bastante complexa. "A execução penal no Brasil talvez seja uma das áreas em que a realidade mais se distancia da letra da lei", afirmou. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participará do debate na tarde desta segunda-feira. O órgão será representado pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), juiz Luciano Losekann.

 

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Corregedoria investiga envolvimento de magistrados em supostas fraudes com empréstimos

 


O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, determinou a instauração de um Pedido de Providências para investigar o suposto envolvimento de magistrados em fraudes relativas a empréstimos consignados. Segundo notícias veiculadas pela imprensa, a fraude começaria com ações judiciais que questionam os juros cobrados pelo banco ou a validade do contrato.

 

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Plenário analisará proposta de criação de varas especializadas em direito à saúde

 


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reúne-se, nesta terça-feira (28/5), a partir das 9 horas, para sua 170ª Sessão Ordinária. A pauta traz 82 itens, entre eles um pedido de providências apresentado pelo presidente da Embratur, Flávio Dino, para que seja editada uma resolução que determine aos tribunais a especialização de varas para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde.O pedido foi feito pelo presidente da Embratur em abril do ano passado, após a morte de seu filho de 13 anos de idade em um hospital em Brasília/DF. A relatoria do pedido de providências é do conselheiro Ney Freitas.

 

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