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Informativo Anamages - 18/11/2013

 

STF veda incorporação de quintos a vencimento de magistrados


 

Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial, nesta quinta-feira (14), ao Recurso Extraordinário (RE) 587371, para assentar é que vedada a incorporação, aos vencimentos de magistrados, de “quintos” adquiridos anteriormente ao ingresso na magistratura por exercício de função comissionada em cargo público. O caso tratados nos autos envolvia juízes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Entretanto, partindo do pressuposto de que o benefício foi até agora recebido de boa-fé, a decisão isentou a restituição dos valores já recebidos. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual em novembro de 2011.

Regime jurídico

 

Seguindo o voto do relator, ministro Teori Zavaski, a Corte aplicou jurisprudência firmada em diversos precedentes no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. “Os direitos adquiridos somente podem ser legitimamente exercidos nos termos em que foram formados, segundo a estrutura que lhes conferiu correspondente regime jurídico, no âmbito do qual foram adquiridos”, afirmou o ministro.

 

Tais direitos, segundo ele, “não estão revestidos da qualidade que os deman [...]Continue lendo

O tratamento que a Justiça dá ao paciente com câncer

 

Apesar de ser uma doença cada vez mais recorrente e seu tratamento evoluir a cada dia, a notícia do diagnóstico de câncer choca e amedronta. E o universo de pessoas que enfrentam essa luta tende a crescer. Artigo publicado em abril passado na revista médica The Lancet revelou que o Brasil terá um aumento de 38% no número de casos de câncer durante esta década. Em 2020, deverão ser mais de 500 mil novos casos por ano no país. 

 

O exercício de direitos previstos em lei e reconhecidos pela jurisprudência pode ser um estímulo ao paciente na busca por mais qualidade de vida e enquanto os sintomas perdurarem. Diversas normas brasileiras preveem tratamento diferenciado ao doente de câncer, como isenção de tributos, aposentadoria antecipada e acesso a recursos financeiros especiais. 

 

A prioridade na tramitação de processos de interesse de pessoas com doenças graves, como o câncer, em todas as instâncias, está prevista no Código de Processo Civil (CPC). No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a jurisprudência traz relatos de diversas teses que dizem respeito aos pacientes oncológicos. 

 

Isenção do IRPF

 

Ao lado do direito à aposentadoria por invalidez, o benefício da isenção de pagamento de Imposto de Renda sobr [...]Continue lendo

 

Seminário internacional no STJ discute Constituição e novas tecnologias


 

O X Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, que será realizado entre 21  e 23 de novembro de 2013, no auditório do STJ, oferece vagas destinadas aos estudantes, servidores, professores e profissionais do direito. O tema desta edição será “Constituição Federal - 25 anos: Novos Códigos, impactos e desafios tecnológicos”.

 

VEJA MAIS NO HITE SITE DO SEMINÁRIO

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Dois terços dos tribunais trabalhistas já instalaram o PJe

 Dezesseis dos 24 tribunais trabalhistas já cumpriram a meta de implantar o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, em ao menos 40% de suas varas, de acordo com relatório do Departam

 

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

 Os dez condenados no processo do mensalão que se apresentaram na sexta-feira (15/11) em São Paulo e Minas Gerais viveram situações diferentes até a transferência para Brasília. O ex-ministro José Dirceu e

 

Desembargador Marcelino Chaves Everton é solenemente empossado no TJMA

 O desembargador Marcelino Chaves Everton foi agraciado, nesta quinta-feira (14), com o Diploma e a Medalha do Mérito Judiciário Antônio Rodrigues Vellozo, a mais alta comenda do Judiciário maranhense, na sala das sessões plen&

 

Tribunal de Justiça do DF elimina 60 mil processos velhos por mês

 O Tribunal de Justiça do Distrito Federal descarta por mês 60 mil processos velhos. São papéis que já passaram do prazo de arquivo e precisam ser destruídos para dar lugar a novos processos que chegam diariamente ao tri

 

OAB é quem julga impedimento de advogado, decide TRF-4

 Suspender ou excluir advogado de um processo, a pretexto de que ele está impedido de atuar, é providência privativa do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, conforme prevê a Lei 8.906/1994, em seu artigo 70, parágrafo 3

 

STF ordena execução de penas do mensalão

 Numa sessão longa, tumultuada e com desfecho confuso, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira que réus condenados no julgamento do mensalão devem começar a cumprir as penas imediatamente. No entanto, n&atil

 

Defesa de Genoino recorre no STF por regime semiaberto

 A defesa do ex-presidente do PT e deputado federal licenciado José Genoino (SP) entrou há pouco no Supremo Tribunal Federal com um pedido para garantir a ele direito de ser preso em regime semiaberto. Na petição, anexada ao processo

 

Proclama-se o fim da impunidade com as prisões, mas Justiça precisa dar outras provas de rigor

 Desde 2012, a presidente Dilma Rousseff não reúne o chamado Conselho Político do governo, colegiado que o ex-presidente Lula esmerou-se em prestigiar. Mesmo que na tomada de decisões não levasse sempre em conta o que ali dizi

 

Relator adota rito abreviado em ADI contra PEC da Música

 O ministro Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki determinou a adoção do rito abreviado na tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5058, que questiona a validade da Emenda Constitucional 75/2013

 

Enfam abre inscrições para curso sobre violência contra crianças e adolescentes

 Numa iniciativa pioneira no Judiciário brasileiro, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam) promove o primeiro curso sobre violência contra crianças e a