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Informativo Anamages - 15/11/2013

 

Promotor é condenado a indenizar juíza baiana


 

A juíza de direito Lizianni de Cerqueira Monteiro, da 17ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, condenou o promotor Ramires Tyrone de Almeida Carvalho ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora de um por cento ao mês a partir da citação, à juíza Maria de Fatima Silva Carvalho. Também condenou o réu a custear a publicação, nos jornais A TARDE e CORREIO DA BAHIA, da sentença, duas vezes em cada jornal, e para ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 3º e alíneas, do CPC.

 

Cuida-se de ação proposta pela juíza Maria de Fátima Silva Carvalho em face do promotor Ramires Tyrone Almeida de carvalho, alegando a autora que em 2007 foi deflagrado procedimento criminal em desfavor do advogado Abdon Abade dos Reis, sendo autorizada a interceptação telefônica e ambiental, nas quais nomes de magistrados foram citados, sem indício concreto da ligação destes com condutas criminosas. Não obstante este fato, segundo a demandante, foi ela relacionada como verdadeira colaboradora da quadri [...]Continue lendo

 

STJ admite fixação de alimentos compensatórios para ex-cônjuge


 

Presentes na doutrina, mas ainda pouco discutidos na jurisprudência brasileira, os alimentos compensatórios se destinam a restaurar o equilíbrio econômico-financeiro rompido com a dissolução do casamento. Na sessão desta terça-feira (12), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a fixação de alimentos compensatórios ao julgar recurso vindo de Alagoas. 

 

No caso julgado, o ex-marido propôs duas ações – de oferecimento de alimentos e de separação judicial litigiosa. O juiz da 27ª Vara Cível da Comarca de Maceió reuniu as ações. O ex-marido ofereceu R$ 5,2 mil; a ex-mulher pediu R$ 40 mil. 

 

Frustradas as tentativas de conciliação, o juiz proferiu sentença conjunta, arbitrando os alimentos em 30 salários mínimos mensais, a serem pagos enquanto a ex-mulher necessitar. Garantiu também à ex-mulher dois veículos (Corolla e Palio ou similares) e imóveis no valor total de R$ 950 mil. 

 

Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça de Alagoas, por maioria, reduziu a pensão mensal para 20 salários mínimos pelo período de três anos, mantendo a sentença no restante. No entanto, houve embargos infringentes, um tipo de recurso cabível quando a sen [...]Continue lendo

 

Ministros do STF decidem por prisão de Dirceu e outros réus do mensalão


 

Os ministros do  Supremo Tribunal Federal (STF)  decidiram nesta quarta-feira (13) pela execução imediata da pena imposta a vários condenados no processo do mensalão, entre eles o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e o ex-presidente do PT e deputado licenciado José Genoino.

 

Houve um impasse sobre o alcance da decisão, ou seja, sobre quantos serão os réus entre os 25 condenados que poderão ir para prisão de imediato. Após a discussão, os ministros decidiram que os réus terão de iniciar o cumprimento da pena - exceto nas condenações em que questionaram a pena por meio de embargos infringentes (aos quais têm direitos os que foram condenados com pelo menos quatro votos favoráveis).

 

Com isso, o Supremo terá agora de contabilizar quais foram os réus que deixaram de questionar punições por meio dos infringentes.

 

Assim, se um réu recebeu menos de quatro votos favoráveis e mesmo assim apresentou embargos infringentes, ele não poderá ser preso pelo crime que questionou no recurso. Se um réu não questionou alguma das condenações, terá de iniciar o cumprimento da pena por aquele crime.

 

Ao final do julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que "cerca de três ou [...]Continue lendo

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