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Boletim do Magistrado

Lei de Improbidade é revolucionária, diz Ayres Britto

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, destacou, nesta quinta-feira (31/5), o caráter ?revolucionário? da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 de 1992), afirmando que ela promoveu transformações na cultura brasileira ao punir com severidade os desvios de conduta dos agentes públicos. O ministro abordou o tema durante a abertura do Seminário de Probidade Administrativa, promovido pelo CNJ. O evento ocorre no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, e está sendo transmitido ao vivo pelo site do CNJ.

 

?A Lei de Improbidade administrativa é uma lei revolucionária, porque ela modifica para melhor a nossa cultura. Afinal, é preciso rimar erário com sacrário, o que é o propósito dessa lei?, afirmou o ministro, referindo-se à retidão que deve balizar a administração pública. ?Nós estamos combatendo com muito mais eficácia os desvios de conduta e o enriquecimento ilícito às custas do poder público, a partir da priorização da pauta de julgamentos de ações de combate a esse tipo de assalto ao erário?, acrescentou.

 

O ministro destacou ainda que os 20 anos de vigência da lei devem ser comemorados. ?A Lei de Improbidade Administrativa está fazendo 20 anos, e nós devemos celebrar esses 20 anos como uma revolução no Direito brasileiro. Trata-se do mais denso e importante conteúdo do princípio da moralidade, do decoro e da lealdade?, declarou o presidente do STF e do CNJ.

 

Na abertura do evento, Ayres Britto proferiu palestra intitulada ?A defesa do patrimônio público na Constituição de 1988?, quando destacou que a Lei de Improbidade Administrativa vem na esteira do Artigo 37 da Constituição Federal, que diz: ?A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência?.

 

O seminário, que termina nesta sexta-feira (1/5), tem o objetivo de avaliar a experiência dos 20 anos de vigência da Lei de Improbidade Administrativa e debater sugestões de aperfeiçoamento dos mecanismos de combate aos crimes contra a administração pública.

 

Neste primeiro dia, além do presidente Ayres Britto, participaram o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; e os conselheiros Gilberto Valente Martins, coordenador do evento; Carlos Alberto Reis de Paula e José Roberto Neves Amorim.

 

No segundo dia, haverá palestras do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, sobre novos mecanismos para enfrentar a corrupção e a importância das corregedorias no combate à improbidade administrativa, respectivamente. O assunto será abordado também pelo corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Jefferson Coelho.

 

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias

 

Empresas poderão responder penalmente por corrupção 

 

A responsabilidade penal de empresas em casos de corrupção será uma das principais inovações do novo Código Penal, de acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, que preside a comissão de juristas instituída pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto que visa atualizar o código. O ministro participou, na tarde de quinta-feira (31/5), do Seminário Nacional de Probidade Administrativa, evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça na sede do STJ, em Brasília. Na ocasião, Dipp ? que já comandou a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ ? destacou as principais medidas sugeridas pelo grupo de especialistas que coordena para fomentar o combate à fraude, principalmente no âmbito da administração pública.

 

O ministro lembrou que o Código Penal foi promulgado ainda nos anos de 1940, durante regime de exceção instituído pelo então presidente da República, Getúlio Vargas. De acordo com ele, a norma fora construída para uma sociedade muito diferente da atual. O trabalho de atualização do Código Penal, segundo avaliou, não é uma tarefa simples. Além de defasado em relação ao tempo e à conjuntura, a legislação encontra-se em desalinho com a Constituição Federal, promulgada posteriormente a sua edição, em 1988. Outra dificuldade são as inúmeras leis atualmente existentes para tratar de tipos penais específicos. De acordo com Dipp, seriam pelo menos 120 normas concorrendo com o Código Penal.


?Propus que todas essas leis fossem incorporadas ao Código Penal, para que este volte a ocupar o centro das leis penais brasileiras?, afirmou o ministro. Outra providência sugerida pela comissão de juristas, de acordo com ele, foi adequar o anteprojeto aos tratados internacionais na área criminal que foram ratificados pelo Brasil.


- No que diz respeito ao combate à corrupção, uma das propostas mais significativas, segundo ministro, é a que visa imputar responsabilidade penal à pessoa jurídica ? ou seja, às empresas que corroboram para essa prática, principalmente no âmbito da administração pública. De acordo com Dipp, a proposta tem por base a constatação de que as maiores transações geralmente envolvem empresas transnacionais. ?Evidentemente as penas aplicadas às pessoas jurídicas serão compatíveis a esse instituto. Serão penas privativas de direitos como, por exemplo, pagamento de multas, proibição de contratar com instituições financeiras e ou de participar em licitações com a administração direta ou indireta?, explicou o ministro, ressaltando a responsabilidade penal da pessoa jurídica já existe para os crimes ambientais.


De acordo com o ministro, a comissão sugeriu também a criminalização dos jogos de azar, hoje enquadrados como contravenção. Outra sugestão, com o objetivo de promover a probidade administrativa, diz respeito à tipificação do crime de enriquecimento ilícito para o agente público que tiver rendimento incompatível com suas fontes legais de renda. ?Ampliamos o conceito de ?servidor público? para todo aquele que exerce função ou cargo público, assim como mandato eletivo?, disse Dipp.


Debatedor da mesa, o ex-conselheiro do CNJ Felipe Locke destacou a importância de se atualizar a norma, principalmente no tocante à questão da corrupção. ?O tema da probidade nos é muito caro. Por isso, é algo que preocupa toda sociedade?, disse. ?Falta um código penal que esteja em acordo com a nossa realidade. Precisamos de um código que tutele o bem jurídico?, acrescentou.


O Seminário Nacional de Probidade Administrativa segue também nesta sexta-feira (1/6). O evento visa a discutir os 20 anos da Lei 8.429, de 1992, e que trata dos crimes de improbidade no âmbito da administração pública.


Giselle SouzaAgência CNJ de Notícias

 

Ayres Britto destaca vantagens do PJe 

 

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, destacou nesta terça-feira (29/5) a importância do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e os efeitos da sua aplicação no Judiciário, tais como ganhos ao meio ambiente (com redução de papel), economia de gastos, maior celeridade na tramitação de processos e maior integração entre os tribunais, dentre vários outros.

 

A declaração do presidente foi feita durante o I Encontro Nacional do PJe, que discutiu a implantação do sistema nos vários tribunais do país. O evento foi marcado pela troca de experiências entre os representantes destes tribunais. ?Nenhum poder trabalha tanto quanto o Judiciário, nem supera o Judiciário em competência técnica e em comparação com o ordenamento jurídico brasileiro. O Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi concebido e capitaneado pelo CNJ desde a origem, com essa proposta de ser uma ferramenta integrada entre os tribunais. Hoje, não se pode falar em sustentabilidade sem independência, autonomia e integração entre os tribunais?, afirmou.

 

Versatilidade ? De acordo com o presidente, o PJe se concretiza pela sua extrema versatilidade, por permitir um levantamento uniforme de informações e também pela sua capacidade de operar ?numa dimensão federativa global e, ao mesmo tempo, numa dimensão específica de todo o Poder Judiciário?. ?O PJe é de muito menos custo, significa economia para o orçamento do Judiciário como um todo?, ressaltou.

 

Ayres Britto disse ainda que o CNJ está atravessando uma nova era, mais arejada do que antes e de consolidação como instituição que tem como intuito zelar pela autonomia do Judiciário perante os outros dois Poderes. ?Essa autonomia é financeira, orçamentária e remuneratória, para que o Conselho possa fazer estudos técnicos sobre projetos como este, sejam voltados para a área da Tecnologia da Informação (TI), sejam vinculados a outras ações estratégicas. Quando um projeto é grande demais e bonito demais, requer um olhar coletivo?, acentuou.

 

Capacitação ? Realizado durante toda a tarde, no Conselho da Justiça Federal (CJF), o encontro se destacou pela necessidade, mostrada pelos representantes dos tribunais, de se intensificar a capacitação e pela importância de o sistema ser implantado com o apoio das áreas de recursos humanos, administração, comunicação e TI de cada tribunal.

 

Para o presidente da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), Aloísio Corrêa da Veiga, o PJe é uma reinvenção do Judiciário que obriga e exige participação conjunta. ?Isso diz respeito a uma herança que recebemos do século 20, que é o resíduo do processo em tramitação na Justiça brasileira e tem, por trás, um esforço dos juízes de julgar cada vez número maior de processos, sem uma estrutura adequada. O ator principal de todo esse processo é o juiz e, para isso, é necessário uma capacitação efetiva, daí a importância do papel das escolas judiciais?, frisou.

 

O encontro reuniu presidentes de tribunais, magistrados, técnicos e servidores dos tribunais.

 

Hylda Cavalcanti e Gilson Euzébio
Agência CNJ de Notícias

 

Tribunais trocarão experiências sobre processo eletrônico 

 

Presidentes e corregedores de tribunais brasileiros participam nesta terça-feira (29/5), a partir das 14h30, do I Encontro Nacional sobre Processo Judicial Eletrônico (PJe), promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo do seminário é promover a troca de experiências entre os tribunais que utilizam o sistema de automação dos processos judiciais, o PJe. O evento será transmitido ao vivo por meio do YouTube. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, encerrará o encontro às 16h45. Confira a programação do evento.

 

O PJe, desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais, permite unificar com segurança e racionalização a tramitação de demandas judiciais, eliminando totalmente o uso do papel nos processos judiciais. O sistema elimina também inúmeras rotinas burocráticas, executadas manualmente por servidores. Com a automação, não haverá mais perda de tempo com tarefas burocráticas, criando condições para dar maior celeridade ao andamento dos processos.

 

Depois da apresentação do sistema pelo juiz Paulo Cristóvão, auxiliar da Presidência do CNJ, os desembargadores Gisele Pereira Alexandrino (presidente do TRT da 12ª Região), Paulo Roberto de Oliveira Lima (presidente do TRF da 5ª Região) e Jovaldo Nunes Gomes (presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco) participarão de um debate sobre ?expectativas, dificuldades e resultados da implantação do PJe?.

 

Caberá ao ministro Aloysio Correa da Veiga, diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) falar sobre ?os desafios na formação para o PJe?. Já o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Orestes Dalazen, tratará da experiência da justiça trabalhista com o processo eletrônico. A experiência do Judiciário dos estados será relatada pela desembargadora Marilza Maynard Salgado de Carvalho, integrante da comissão executiva do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais de Justiça.

 

Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias

 

Magistrados do TJRR apresentarão declarações de renda 

 

Magistrados e servidores do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) devem encaminhar ao Tribunal, até o dia 23 de junho, cópias de suas declarações de bens e rendas apresentadas à Receita Federal nos anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012. A determinação foi feita pelo presidente do TJRR, desembargador Lupercino Nogueira, por meio da Portaria no 862, de 24 de maio, e atende a uma solicitação da corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.

 

Durante a inspeção que está sendo feita no TJRR ao longo desta semana, a equipe da Corregedoria Nacional de Justiça verificou que até 16 de maio deste ano o Tribunal não exigia de seus servidores e magistrados a apresentação anual das declarações de bens e rendas, previstas no artigo 13 da Lei 8.429/92 e no artigo 1º da Lei 8730/93.

 

De acordo com a portaria assinada pelo presidente do TJRR, deverão ser enviadas as cópias das declarações de ajuste anual de pessoa física referentes a estes anos, bem como eventuais retificações. As declarações deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio de arquivo eletrônico, em formato PDF (Portable Document Format), com remetente do endereço eletrônico institucional e pessoal do magistrado ou servidor.

 

Os endereços para envio são:

declaracaodebens2008@tjrr.jus.br;

declaracaodebens2009@tjrr.jus.br;

declaracaodebens2010@tjrr.jus.br;

declaracaodebens2011@tjrr.jus.br e

declaracaodebens2012@tjrr.jus.br, respectivamente.

 

Atendimento ao público ? Cerca de 50 moradores de Roraima já compareceram à sede TJRR ao longo desta semana para apresentar queixas, sugestões e denúncias sobre a Justiça Comum e sobre a Justiça Federal do estado. O atendimento ao público é feito por técnicos do CNJ com o objetivo de colher informações que possam ajudar no trabalho de inspeção. Segundo o coordenador da inspeção, o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional, Erivaldo Ribeiro dos Santos, a expectativa é que o número de atendimentos em Roraima supere os da inspeção em Rondônia, onde cerca de 80 pessoas foram atendidas. O atendimento encerrou-se nesta quarta-feira (30).

 

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias

 

Mais de 5 mil manifestações em três meses 

 

A Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça recebeu 5.732 manifestações nos primeiros três meses deste ano. É o que mostra o relatório do setor, divulgado nesta semana. A média foi de 1.910,67 atendimentos por mês ? quantidade 17,6% maior do que a média mensal registrada no ano passado, de 1.624,67. Entre os temas tratados, destacam-se as notícias de tentativas de golpes em nome do CNJ.

 

De acordo com o levantamento, foram 24 notícias de utilização indevida do nome do CNJ por estelionatários contra pessoas que são partes em processos judiciais. O conselheiro Wellington Saraiva, ouvidor do CNJ, explicou que geralmente os golpistas tentam obter vantagens das vítimas mediante promessa de intermediação para recebimento de valores pendentes em causas em tramitação no Poder Judiciário ou para acelerar a tramitação de processos.


O ouvidor lembrou que o CNJ já requisitou a instauração de inquéritos à Polícia Federal. Wellington Saraiva ressaltou que a Ouvidoria tem orientado o cidadão sobre a natureza das decisões do Conselho, que são administrativas. ?Não contatamos ninguém para oferecer facilidades ou rapidez na tramitação de processos judiciais?, afirmou.


Morosidade

 


Atendimento


Giselle SouzaAgência CNJ de Notícias