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Interrogatório virtual

Fonte: Folha de Pernambuco
   
Durante o governo Fernando Henrique Cardoso - precisamente em 2001 - foi criada uma Comissão de notáveis juristas, presidida pela profª. Ada Pellegrini Grinover, com a finalidade de realizar uma reforma no atual Código de Processo Penal brasileiro, aprovado mediante Decreto presidencial, em 1941, portanto, no auge da Segunda Guerra Mundial, certamente criado numa época de grande convulsão social, quiçá influenciado pelo nasi-fascismo. Uma das propostas sugeridas pela Comissão, ao final dos trabalhos, foi a extinção do interrogatório do réu, ao argumento de que com a nova Constituição de 1988 o acusado poderia se calar e até mentir perante a autoridade policial ou judiciária, uma vez tratar-se de direito e garantia constitucionalmente assegurado a qualquer acusado. Para a Comissão, ao invés do interrogatório perante o juiz, o réu seria citado para se defender, através de advogado, preservando, assim, o princípio da ampla defesa, como já ocorre no processo civil. Ocorre, contudo, que o Supremo Tribunal Federal, apreciando a matéria, findou por entender que a ampla defesa é dividida em defesa técnica e defesa pessoal, significando dizer que o interrogatório será sempre essencial no âmbito do processo penal. Foi assim, pois, que a Lei Federal 10.792, de 2003, não acatando a proposição da Comissão, resolveu manter o interrogatório, embora, a partir de então, possibilitasse que o interrogatório de presos pudesse ser realizado dentro do próprio presídio, sem a necessidade do seu deslocamento à sala de audiências. Na verdade, tal modificação jamais vingou, a uma porque os juízes brasileiros - quase que em sua totalidade - permaneceram exigindo a presença do réu nas salas de audiências, pois a sua ida ao estabelecimento prisional era facultativo, e a duas porque os cárceres brasileiros nunca ofereceram condições materiais, nem de segurança aos magistrados para a realização do ato processual, que exigia, além da presença do juiz, também a do promotor de justiça e do advogado de defesa.


Recentemente, entretanto, com a aprovação da Lei Federal 11.900, de 06-01-2009, o interrogatório, primordialmente, deve se dá dentro do presídio onde o réu se encontra, mantida a necessidade de preservar a segurança pessoal da autoridade judiciária, do promotor de justiça e dos auxiliares da justiça. Excepcionalmente, porém, o ato processual poderá ser realizado pelo sistema de videoconferência, desde que o juiz fundamente a impossibilidade de realizá-lo fora do estabelecimento prisional. A partir da Lei 11.900/09, portanto, o interrogatório do réu preso deverá ser realizado no âmbito do estabelecimento prisional, a não ser que o juiz entenda - de forma fundamentada - que o réu integre organizações criminosas, sofra de enfermidade comprovada ou se valha de outro motivo que possa prejudicar a ordem pública ou o bom andamento do processo. Não sendo possível a realização do interrogatório do réu preso no estabelecimento prisional ou pelo sistema de videoconferência, aí sim o réu deverá comparecer à presença do juiz, na sala de audiência do Fórum, como era a regra comum do passado.


Vê-se, assim, que com a Lei 11.900/09, passa a ser regra geral que o interrogatório seja realizado dentro do ambiente prisional onde o réu está detido; num segundo plano, pelo sistema de videoconferência e, em última hipótese, mediante sua apresentação na sala de audiência.


É evidente que a partir de agora os presídios brasileiros terão que oferecer condições físicas, materiais e de segurança às autoridades públicas para a realização do ato processual, porque do contrário, novamente, haverá resistência para que os interrogatórios de réus presos sejam realizados dentro dos presídios. Por outro lado, todos os Fóruns e presídios deverão instalar seus serviços de videoconferência, devidamente aparelhados e em pleno funcionamento, evitando-se, como é notório, os altos custos financeiros arcados pelo Estado na condução de presos aos Fóruns,  mormente com a designação de escoltas policiais, sem se falar que um dos motivos mais visíveis para a demora dos julgamentos, sem dúvidas, está na falta da apresentação do detento. Somente em 2007, cerca de 1,2 milhões de reais foram gastos pela União com o transporte de presos para os diferentes recantos do país, principalmente em relação àqueles que estão custodiados nos dois presídios federais: Paraná e Mato Grosso, sendo a videoconferência, nesse caso, um forte aliado para a agilização do processo e para a redução dos gastos públicos. Quem não se recorda dos transportes realizados na condução de Fernandinho Beira-Mar? Em Pernambuco, dos presos requisitados pela Justiça à secretaria de Ressocialização, mensalmente, cerca de 20% deles deixam de ser apresentados, causando um transtorno enorme ao andamento do processo e ao direito do preso de ver-se processado e julgado com rapidez. Torçamos para que a nova Lei não fique só no papel.