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Informativo Anamages - 13/03/2013

Apuração de lavagem de dinheiro ainda é muito tímida no Brasil


A legislação sobre crimes de lavagem de dinheiro ainda é pouco utilizada no Brasil, de acordo com o conselheiro Gilberto Martins, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesta segunda-feira (11/3), ele apresentou, no Seminário Nacional: Inovações e Desafios da Nova Lei sobre Crimes de Lavagem de Dinheiro, realizado pelo CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), levantamento que demonstra que a quantidade de processos em tramitação no Poder Judiciário para apurar crimes de lavagem de dinheiro ainda é muito pequena.

 

"Temos uma lei subutilizada pelo Judiciário e pelo Ministério Público", afirmou o conselheiro. Ele reconhece que a responsabilidade maior é do Ministério Público, que tem a atribuição de apresentar a denúncia à Justiça.

 

De acordo com o levantamento, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região (Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Roraima, Rondonia e Tocantins) condenou 19 pessoas, em 2012, por lavagem de dinheiro, e o TRF da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) registrou cinco condenações no ano passado e duas em 2011. Nos outros três tribunais regionais não houve condenação.

 

Havia 971 inquéritos tramitando em 2012 na Justiça Federal, a maior parte no TRF da 1ª Região (496 processos), mas só 83 denúncias foram recebidas pela Justiça. Outros 407 inquéritos foram arquivados pela Justiça Federal.

 

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Processo discute no STF formação de professores para questões raciais

 

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, solicitou à presidenta da República, Dilma Rousseff, informações relativas ao cumprimento, por parte do governo, da obrigatoriedade do estudo da história da África e dos afro-brasileiros nos cursos de formação de profissionais de educação. A ministra requisitou as informações no Mandado de Segurança (MS) 31907, impetrado pelo Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (IARA) contra a presidenta da República, o ministro de Estado da Educação e outras autoridades da área educacional - entre elas os reitores das universidades federais.

 

Na ação, o IARA afirma que as instituições de ensino superior não promovem a formação inicial e continuada dos profissionais da educação (magistério, especialistas, gestores, técnicos e apoio escolar) para educação das relações étnico-raciais nos cursos de licenciatura, graduação e pós-graduação destinada aos profissionais que irão atuar na educação básica e superior.

 

Ao acionar o STF, o instituto informou ter protocolado, em janeiro deste ano, pedido de providências junto ao MEC pelo descumprimento. Passados 60 dias sem que houvesse manifestação administrativa, o IARA postulou à presidenta da República a avocação do pedido e a suspensão provisória da abertura de novos cursos de graduação e licenciatura destinadas aos profissionais de educação básica, a reavaliação dos cursos já existentes e a suspensão do repasse de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), além da apuração de responsabilidades.

 

Sem resposta em 30 dias, o instituto recorreu então ao STF. Liminarmente, reitera os pedidos feitos anteriormente ao MEC e à Presidência da República, e, no mérito, sua confirmação.

 

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Faltam defensores em 72% das comarcas brasileiras

 

Uma pesquisa inédita mostra que faltam defensores públicos em 72% das comarcas brasileiras, ou seja, a Defensoria Pública só está presente em 754 das 2.680 comarcas distribuídas em todo o país. O Mapa da Defensoria Pública do Brasil foi produzido pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O estudo será apresentado nesta quarta-feira (13/3), no auditório do Ipea, em Brasília.

 

De acordo com a pesquisa, dos 8.489 cargos de defensor público criados no Brasil, apenas 5.054 estão providos (59,5%). Além disso, Paraná e Santa Catarina, os últimos estados a criarem suas Defensorias Públicas em 2011 e 2012, respectivamente, ainda não têm o órgão efetivamente implantado, assim como Goiás e Amapá.

 

Os únicos estados que não apresentam déficit de defensores públicos, considerando o número de cargos providos, são Distrito Federal e Roraima. Os que possuem deficit de até 100 defensores públicos são Acre, Tocantins, Amapá, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rondônia e Sergipe. Os estados com maiores déficits em números absolutos são São Paulo (2.471), Minas Gerais (1.066), Bahia (1.015) e Paraná (834). O déficit total do Brasil é de 10.578 defensores públicos.

 

O estudo permite também apontar outros problemas e características até então não sistematizados em nível nacional. Por exemplo, dentro do universo das comarcas atendidas, há casos de defensores públicos que além de sua lotação atendem outras comarcas de modo itinerante ou em extensão. A ausência de defensores é ainda mais preponderante nas comarcas menores, com menos de 100 mil habitantes, onde geralmente o IDH da população é menor e as pessoas são mais carentes.

 

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