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Monitoramento eletrônico

Fonte: Jornal do Commercio - Recife (PE)

Publicado em 04.01.2008

Adeildo Nunes

Em determinada fase da execução da pena privativa de liberdade (prisão), o apenado faz jus a cumprir a sanção ora em regime aberto, outras vezes em prisão domiciliar, ou até mesmo em livramento condicional. A Lei de Execução Penal de 1984 obrigou os Estados a construírem Casas de Albergados, com a finalidade de acolher condenados em regime aberto, porém tal disposição legal jamais foi cumprida no Brasil, porque nunca houve e nem há preocupação com a construção desse tipo de ambiente prisional. Assim, o regime aberto tornou-se muito mais que um direito do condenado, pois se por um lado não há local apropriado para recebê-lo, por outro praticamente inexiste uma fiscalização rígida para o fiel cumprimento da pena. Como forma de suprir mais essa lacuna estatal, os juízes de execução – considerando a ausência de estabelecimentos apropriados para o cumprimento no regime aberto – costumam estabelecer que o réu cumpra o regime aberto em sua própria residência, estipulando, portanto, a prisão domiciliar. Ocorre, entretanto, que o cumprimento da pena em domicílio também exige uma fiscalização por parte da administração carcerária, o que nunca aconteceu. Se o condenado está em gozo do livramento condicional, é perfeitamente evidente que ao Estado cabe realizar um controle rígido de fiscalização sobre o comportamento social do apenado, máxime se ele está ou não cumprindo as condições impostas no benefício.

De tudo resulta que os condenados em regime aberto, prisão domiciliar ou livramento condicional, hoje, estão praticamente livres, face à ausência de critérios objetivos para o seu cumprimento, principalmente pela inexistência de lugar apropriado e de uma fiscalização eficiente e necessária. O certo é que de um total de 420 mil presos hoje contabilizados, cerca de 100 mil deles estão em liberdade condicional ou em regime aberto, sem qualquer tipo de fiscalização e controle por parte do Estado. Também é certo que os maiores índices de reincidência criminal fazem parte desse contingente não fiscalizado, o que era de se esperar, pois além de não cumprirem a pena estipulada na sentença penal condenatória, a omissão estatal desemboca em um forte estímulo ao cometimento de novos delitos.

A Lei de Execução Penal, portanto, ao criar mecanismos jurídicos para o fiel cumprimento da pena em regime aberto e em livramento condicional – casas de albergados e de apoio aos egressos – não imaginou que chegássemos ao vergonhoso estado de omissão e de descontrole prisional, a uma porque os estabelecimentos carcerários ficaram na letra morta da lei, e a duas porque o Estado que puniu não cumpre as condições impostas na sentença condenatória, porque não há quem realize a imprescindível fiscalização.

Os Estados Unidos, Japão e grande parte dos países europeus, de há muito, adotam o monitoramento eletrônico como forma de fiscalizar, nesses casos, o fiel cumprimento da pena, com enorme eficácia, com um custo financeiro baixo em relação às despesas necessárias para a manutenção do detento em estabelecimentos prisionais. Está na hora do Brasil copiar o modelo e a tecnologia de fora, mas é fundamental que isso se faça com responsabilidade e planejamento. Voltarei ao assunto, posteriormente.

» Adeildo Nunes é juiz de Execução Penal em Pernambuco e membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.