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Informativo Anamages - 20/08/2013

Regalias de juízes entram na mira do Conselho Nacional de Justiça

 

Alvo de processos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o auxílio-moradia é pago mensalmente a juízes de 11 dos 27 tribunais de Justiça estaduais do país. Um procedimento que tramita no CNJ ao qual o Correio teve acesso mostra que a verba extra pode chegar a um valor equivalente a até 20% do salário dos magistrados. Segundo informações prestadas pelos tribunais, o pagamento é feito pela maior parte das 11 Cortes com base em leis estaduais que instituíram o auxílio.

 

O conselheiro do CNJ Emmanoel Campelo, relator de um processo que trata do auxílio-moradia, determinou na última sexta-feira que os 11 tribunais esclareçam ao órgão a quantidade de magistrados que recebem o benefício e quais os valores pagos a cada juiz. "Não temos ainda o detalhamento em relação ao total de gasto dos tribunais e o total de juízes que recebem. Teremos uma noção do gasto de cada tribunal depois que recebermos as respostas", disse Campelo.

 

Além dos 11 tribunais de Justiça estaduais que pagam o auxílio, cinco tribunais regionais do Trabalho aprovaram resoluções que estabelecem a verba extra, que varia de R$ 3.441,53 a R$ 6.029,40 por mês. Trata-se dos TRTs da 8ª Região (Pará e Amapá), da 9ª Região (Paraná), da 13ª Região (Paraíba), da 18ª Região (Goiás) e da 23ª Região (Mato Grosso).

 

Os tribunais de Justiça dos estados que fazem o pagamento do benefício são os seguintes: Amazonas, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Sergipe e Tocantins. Cinco oferecem a "ajuda de custo" aos magistrados em valor referente a até 10% do subsídio. O estado do Amazonas paga o equivalente a 5% do salário, enquanto a Corte de Mato Grosso do Sul é a recordista, destinando o correspondente a 20% da remuneração. Quatro tribunais não informaram ao CNJ o valor que pagam aos juízes. Em Santa Catarina, o pagamento está suspenso por decisão do Conselho Nacional de Justiça.

 

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Decisões do STF nos embargos podem beneficiar Dirceu e Genoino

 

Caso a Corte decida que cabe discussão sobre a revisão das penas dos condenados, ministros mais moderados que inocentaram réus poderão participar. Entre eles Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Duas decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) durante a primeira sessão do julgamento dos recursos do mensalão abrem brechas para reduções substanciais de pena para o ex-ministro chefe da Casa Civil José Dirceu e para o deputado federal José Genoino (PT-SP).

 

Na quarta-feira última, o STF definiu que os ministros responsáveis pela absolvição de réus poderão participar normalmente do julgamento dos embargos de declaração. Na prática, isso abre a possibilidade de que, em caso de revisão de sentenças, ministros mais moderados quanto às penas, como o vice-presidente do STF, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, ajudem nesse tipo de reajuste.

 

Em outra decisão, também da quarta-feira, a Corte admitiu o primeiro efeito modificativo de sentença por meio de embargo declaratório. Até o início do julgamento dos embargos, existiam dúvidas se esse recurso, apontado apenas como instrumento para o esclarecimento de dúvidas, contradições ou omissões em acórdãos de julgamentos, serviria também para a reanálise de mérito.

 

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Governo do Ceará desativa presídio reprovado pelo CNJ

 

A Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus/CE) desativou, na última quinta-feira (15/8), o Instituto Penal Paulo Sarasate (IPPS), em Aquiraz/CE, região metropolitana de Fortaleza/CE. Também foi iniciada a transferência de todos os 290 presos para outras unidades. A desativação resulta da atuação do Poder Judiciário do Ceará e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que consideraram o IPPS, o mais antigo presídio em funcionamento no estado, sem condições para abrigar, com segurança, presos e funcionários. Pela precariedade de sua estrutura, foi avaliado como fora dos critérios definidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

 

O IPPS estava interditado desde março de 2010, quando a Vara de Execução Penal (VEP) de Fortaleza proibiu a entrada de novos presos. À época, a unidade abrigava 1.116 detentos, acima de sua capacidade, de 900 vagas. A VEP também deu prazo de dois anos para sua desativação total. Em janeiro de 2013, esse prazo foi prorrogado em mais 10 meses.

 

O CNJ inspecionou o IPPS em março de 2011, durante Mutirão Carcerário no Ceará. "A unidade prisional é uma ruína. Sem a mínima condição de receber presos do sistema", constata o relatório final do mutirão, que foi entregue às autoridades do governo do Ceará e do Poder Judiciário local. O documento também destaca o registro de 18 homicídios violentos, ocorridos em 2007, e a tentativa de explosão da muralha em torno do presídio, em 2010, que serviria para uma fuga em massa de presos. Há também o relato da presença de detentos de alta periculosidade e do conhecimento, pela direção da unidade, de armas de fogo escondidas. No momento, o CNJ realiza mais um Mutirão Carcerário no Ceará. Os trabalhos foram iniciados no último dia 7 e vão até 6 de setembro.

 

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