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Clipping Jurídico - 09/08/2012

Folha PE

08/08/2012

 

 

STJ determina que 70% dos servidores de áreas essenciais da Anvisa trabalhem

Caso a decisão não seja cumprida, após a publicação, o Sinagencias terá de pagar multa de R$ 100 mil por dia

 

 

BRASÍLIA - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu nesta quarta-feira (8) liminar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinando que 70% dos servidores lotados em áreas essenciais mantenham as atividades deles.

 

A greve, iniciada no último dia 16, tem prejudicado a importação e armazenagem de diversos produtos sujeitos à fiscalização da vigilância sanitária em portos e aeroportos do país.

 

Caso a decisão não seja cumprida, após a publicação, o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagencias) terá de pagar multa de R$ 100 mil por dia. De acordo com o STJ, a expectativa é de que a íntegra da decisão, que teve como relator o ministro Herman Benjamin, seja publicada no próximo dia 10.

 

Leia mais: http://www.folhape.com.br/cms/opencms/folhape/pt/geral/brasil/arquivos/2011/outubro/2050.html

 

 

 

Dilma sanciona lei que concede reajustes a quase 1 milhão de servidores

Texto está publicado na edição de desta quarta do Diário Oficial da União

 

 

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (08) lei que concede benefícios a cerca de 937 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas do Executivo. A medida provisória já havia sido aprovada pelo Congresso em 11 de julho e é referente a um projeto de lei enviado ao Legislativo em agosto do ano passado. O texto está publicado na edição de desta quarta do Diário Oficial da União.

 

Segundo o Ministério do Planejameno, o projeto continha "novas tabelas salariais com reajustes a servidores federais, além de reestruturação de carreiras e de planos de cargos de diversas categorias".

 

Em nota divulgada hoje, o Planejamento informa que a MP possibilitou ao governo federal "honrar compromissos firmados com as entidades sindicais representativas dos servidores públicos, inclusive de ordem financeira, pois os Termos de Acordo assinados na campanha salarial de 2011 estabeleciam reajustes na remuneração de dezenas de carreiras".

 

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Para os 138 mil professores federais, por exemplo, estava previsto reajuste de 4% em março, que só foi pago na folha salarial de junho, de forma retroativa. A MP também garantiu o pagamento, em julho, dos valores devidos a outros 470 mil servidores, integrantes do PGPE (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo) e da PST (Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho).

 

No acordo do PGPE, os servidores de nível superior tiveram aumento na gratificação de desempenho, com o teto chegando a R$ 7 mil. O acordo estabelece para os servidores deste plano de cargos, em nível intermediário, um acréscimo de R$ 211 na gratificação de desempenho; e para os ocupantes de cargos no nível auxiliar, R$ 105 a mais.

 

Também foram contemplados servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal, com aumento da gratificação de desempenho dos cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar. Houve ainda reajuste da Gacen (Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias) e da Gecen (Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias), devidas a servidores ligados ao Ministério da Saúde, com a sua elevação de R$ 590 para R$ 721.

 

Leia mais: http://www.folhape.com.br/cms/opencms/folhape/pt/economia/noticias/arquivos/2011/outubro/2136.html

 

 

Lei Maria da Penha será tema de debate

Evento será realizado no Cine Agência do Trabalho, na quinta-feira

 

 

 Nesta quinta-feira (09), às 10h, o Cine Agência do Trabalho, no Centro da Cidade, receberá um evento para discutir e capacitar profissionais da Secretaria da Mulher e do Centro de Referência Maria Purcina, sobre a Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha. O curso será ministrado pela psicóloga Maria Renata Braga.

 

A lei nº 11340/2006 foi criada há 6 anos para combater a violência contra a mulher. A responsável por essa lei foi Maria da Penha Maia Fernandes, uma mulher que foi brutalmente espancada pelo marido. Baleada pelas costas, ficou paraplégica. Após 19 anos, o marido cumpriu apenas 2 anos de cadeia. Por este fato, órgãos internacionais de justiça e de defesa da mulher formalizaram com Maria uma denúncia junto à Organização dos Estados Americanos (OEA). Atualmente, ela lidera os movimentos de defesa dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica. Os setores da sociedade como a Igreja Católica e Evangélica consideram a lei como um marco importante na legislação do Brasil.

 

Leia mais: http://www.folhape.com.br/cms/opencms/folhape/pt/cotidiano/noticias/arquivos/2011/outubro/2809.html

 

 

 

Diario de Pernambuco

08/08/2012

 

 

OAB-PE e Adeccon encaminharão notícia-crime contra a TIM

 

 

Caso seja verificada a ocorrência de crime contra a ordem econômica e relações de consumo, a operadora pode ser obrigada a pagar multa sobre o seu faturamento.   

    

Por conta dos maus serviços, a Anatel chegou a suspender as vendas de novos chips da operadora entre os dias 23 de julho e 3 de agosto em 18 estados e no Distrito Federal

 

A denúncia de que os clientes do plano Infinity, da TIM, são até quatro vezes mais prejudicados por interrupções de ligações telefônicas do que os demais - sendo o Nordeste a região mais afetada - fará com que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) e a Associação em Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adeccon) encaminhem notícia-crime ao Ministério Público Federal em Pernambuco. O objetivo é fazer com que o MPF-PE ingresse com uma ação penal contra a operadora.

 

As duas entidades já haviam movido, em fevereiro, uma ação civil pública contra a empresa, solicitando a interrupção das vendas de novas linhas em Pernambuco. A TIM possui cerca de 3,5 milhões de clientes no estado. Entre os dias 23 de julho e 3 de agosto a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) suspendeu as comercializações da TIM em 18 estados e no Distrito Federal.

 

No plano Infinity, os clientes são cobrados por ligação, e não por minutagem. Segundo a OAB-PE, a informação que consta em relatório da Anatel, conforme divulgou a Folha de São Paulo na terça-feira (7), está incorrendo em um crime contra a ordem econômica e relação de consumo.

 

“O artigo 7º, parágrafo 7º, da Lei 8.137/90 afirma, claramente, que constitui crime contra as relações de consumo induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária. A prática da TIM de interromper as ligações se enquadra”, afirmou através de sua assessoria o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano.

 

De acordo com a OAB-PE, as duas entidades também estão estudando que outras ilegalidades podem ter sido cometidas pela empresa com essa prática abusiva. Caso seja verificada a ocorrência de crime contra a ordem econômica e relações de consumo, a operadora pode ser obrigada a pagar multa calculada sobre o seu faturamento. Além disso, a TIM também ficaria impedida de realizar contratos com órgãos públicos.

 

Reportagem publicada no jornal Diario de Pernambuco de quarta-feira (8) revela que, em um único dia, foram derrubadas quase cinco milhões de ligações de clientes Infinity no Nordeste, afetando 2,3 milhões de usuários da operadora. Isso significa o pagamento, pelos nordestinos, de R$ 1,3 milhão à TIM por serviços que não foram prestados. Os dados constam no relatório da Anatel.

 

No caso de Pernambuco, em um único dia, foram derrubadas 173 mil ligações, afetando 69 mil usuários da TIM no estado e causando um prejuízo de R$ 347 mil.

 

O Infinity foi lançado em março de 2009. Nele, paga-se R$ 0,25 por chamada para outros telefones TIM e R$ 0,50 para números de outras operadoras. Segundo nota divulgada pela Anatel, o relatório é parte de um procedimento administrativo ainda em tramitação. “Somente após a regular tramitação do processo, com direito ao contraditório e à ampla defesa da prestadora, a agência irá deliberar sobre o assunto e adotará as providências legais e regulamentares cabíveis”.

 

Leia mais: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/outros/ultimas-noticias/46,37,46,3/2012/08/08/internas_economia,389920/oab-pe-e-adeccon-encaminharao-noticia-crime-contra-a-tim.shtml

 

 

Julgamento de embargos e nulidade do Caso Lara será retomado nesta quinta

 

 

Será retomado hoje o julgamento de recurso interposto pela defesa do tenente da Polícia Militar Tibério Gentil Figueiredo de Lima, considerado culpado pelo disparo de arma de fogo que atingiu a menina Lara de Menezes Albert, dentro do apartamento dela em Boa Viagem, há nove anos. A garota, atualmente com 16 anos, escapou por pouco da morte, mas ainda sofre com as sequelas. O julgamento está marcado para as 14h, na Sessão Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, na Praça da República.

 

O julgamento havia sido marcado para o dia 21 de junho, no entanto, foi adiado para o dia 5 deste mês, porque desembargadores não estavam presentes, o que impediu a formalização do requisito do quórum para o julgamento. No último mês, foi adiado novamente porque um dos desembargadores solicitou vistas processuais.

 

O caso aconteceu no dia 24 de junho de 2003. Lara, na época com sete anos, assistia televisão na sala de sua casa quando foi atingida por um disparo na cabeça. A perícia comprovou que o tiro partiu do apartamento do tenente, distante cerca de 100 metros do local onde a garota estava. Lara perdeu parte da massa cefálica correspondente às emoções afetivas e ainda sofre com distúrbios alimentares e depressão.

 

O PM foi condenado em 2007, em primeira instância, a 1 ano e 4 meses de detenção por lesão corporal culposa. Na ocasião, o Ministério Público de Pernambuco considerou a pena pequena, enquanto a defesa pediu a absolvição. Em 2009, a 3ª Câmara Criminal do TJPE julgou o crime como lesão corporal dolosa, responsabilizando o oficial por assumir o risco de atingir alguém ao disparar a esmo da janela do seu apartamento. No entanto, a pena permaneceu a mesma. O PM nunca chegou a ser preso, nem punido administrativamente. Hoje, ele está lotado na Diretoria-Geral de Operações, principal órgão operativo da corporação. Há três anos, a Corregedoria Geral de Defesa Social considerou o caso prescrito. Em 2007, após a primeira condenação, a PM instaurou uma sindicância. Somente dois anos depois, a sindicância concluiu que não havia como punir o policial. O julgamento do recurso deveria ter acontecido no dia 21 do mês passado, mas acabou sendo adiado porque não havia quantidade de desembargador suficiente.

 

Na época do crime, a Polícia Civil chegou a apreender uma pistola dentro do apartamento do tenente. A arma foi submetida a exame de balística no Instituto de Crimin

 

Leia mais: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/outros/ultimas-noticias/46,37,46,11/2012/08/09/interna_vidaurbana,389940/julgamento-de-embargos-e-nulidade-do-caso-lara-sera-retomado-nesta-quinta.shtml

 

 

 

STJ determina que 70% dos servidores de áreas essenciais da Anvisa trabalhem

 

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu hoje (8) liminar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinando que 70% dos servidores lotados em áreas essenciais mantenham as atividades deles.

 

A greve, iniciada no último dia 16, tem prejudicado a importação e armazenagem de diversos produtos sujeitos à fiscalização da vigilância sanitária em portos e aeroportos do país.

 

Caso a decisão não seja cumprida, após a publicação, o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagencias) terá de pagar multa de R$ 100 mil por dia. De acordo com o STJ, a expectativa é de que a íntegra da decisão, que teve como relator o ministro Herman Benjamin, seja publicada no próximo dia 10.

 

Leia mais: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/outros/ultimas-noticias/46,37,46,12/2012/08/08/interna_brasil,389924/stj-determina-que-70-dos-servidores-de-areas-essenciais-da-anvisa-trabalhem.shtml

 

 

 

Portal NE10

08/08/2012

 

 

 

Projeto aumenta pena de tráfico de crack

 

 

Em sessão relâmpago, o plenário da Câmara aprovou três projetos em votações simbólicas que não levaram nem dez minutos. O primeiro projeto aprovado aumenta a pena de tráfico de drogas quando o produto é o crack. O projeto altera a lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), aumentando "de dois terços até o dobro se a substância entorpecente for o cloridrato de cocaína de pedra".

 

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), autor do projeto, afirmou que está comprovado que o crack provoca danos psicológicos, neurológicos e físicos a partir da primeira vez em que é consumido. "A pena tem de ser proporcional ao efeito causado pela droga. O crack é quase um veneno", disse Pimenta.

 

O segundo projeto aprovado aumenta em dobro a pena do crime de venda ou fornecimento de produtos com componentes que causam dependência física e química (pena prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente de seis meses a dois anos), quando ficar comprovado que criança ou adolescente tenha utilizado o produto. O último projeto retira da Lei de Contravenção Penal a prática de vadiagem e de mendicância. Os três projetos seguem para votação pelos senadores.

 

A sessão extraordinária foi convocada após reunião de líderes em que ficou mantido o impasse em torno das medidas provisórias. Os deputados, governistas e de oposição, querem o cumprimento pelo governo do acordo de liberar recursos para obras nos municípios incluídos no Orçamento da União por meio de emendas parlamentares. Ou seja, apesar de estar mantido o impasse sobre a votação da agenda de interesse do governo - as MPs -, os deputados decidiram hoje votar três projetos de interesse dos próprios parlamentares.

 

Fonte: Agência Estado

 

Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/politica/noticia/2012/08/08/projeto-aumenta-pena-de-trafico-de-crack-360333.php

 

 

 

STJ determina que 70% dos servidores de áreas essenciais da Anvisa trabalhem

 

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu nesta quarta-feira (8) liminar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinando que 70% dos servidores lotados em áreas essenciais mantenham as atividades deles.

 

A greve, iniciada no último dia 16, tem prejudicado a importação e armazenagem de diversos produtos sujeitos à fiscalização da vigilância sanitária em portos e aeroportos do país.

 

Caso a decisão não seja cumprida, após a publicação, o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagencias) terá de pagar multa de R$ 100 mil por dia. De acordo com o STJ, a expectativa é de que a íntegra da decisão, que teve como relator o ministro Herman Benjamin, seja publicada no próximo dia 10.

 

Fonte: Agência Brasil

 

Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/nacional/noticia/2012/08/08/stj-determina-que-70_porcento-dos-servidores-de-areas-essenciais-da-anvisa-trabalhem-360335.php

 

 

 

Novo Código Florestal prevê pousio de 5 anos

 

 

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 571/12, que trata do novo Código Florestal, aprovou nesta quarta-feira (8) por unanimidade o prazo de cinco anos em caso de pousio (descanso) para recuperação da capacidade de uso (em função de pragas ou doenças) ou da estrutura física do solo, sem limitar a área.

 

A MP 571, assinada em maio pela presidente Dilma Rousseff, e o texto do relator Luiz Henrique (PMDB-SC) estabeleciam limite de 25% da área da propriedade em caso de pousio.

 

Fonte: Agência Estado

 

Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/politica/noticia/2012/08/08/novo-codigo-florestal-preve-pousio-de-5-anos-360334.php

 

 

 

OAB-PE fará denúncia-crime contra TIM, acusada de derrubar ligações de propósito

 

 

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco (OAB-PE) e a Associação em Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adeccon) – autores de uma Ação Civil Pública contra a TIM que, em fevereiro deste ano, resultou na suspensão das vendas de novas linhas pela operadora - vão encaminhar uma notícia-crime ao Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE) novamente contra a empresa. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a operadora é responsável por interromper propositalmente as chamadas dos usuários do plano Infinity – no qual os mesmos são cobrados por ligação e não por minutagem. Segundo a OAB-PE, desta forma, a empresa está incorrendo em um crime contra a ordem econômica e relação de consumo.

 

Vice-presidenteda TIM nega que empresa derruba ligações de propósito

 

O objetivo da notícia-crime é fazer com que o MPF ingresse com uma ação penal contra a operadora. "O artigo 7º, parágrafo 7º, da Lei 8.137/90 afirma, claramente, que constitui crime contra as relações de consumo induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária. A prática da TIM de interromper as ligações se enquadra", analisa o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano.

 

Segundo informou a própria Anatel, foram verificados indícios de que essa interrupção é realizada para garantir que haja receita para a operadora. "A TIM afirmava, em seu material publicitário, que as ligações custavam um valor único, independentemente do tempo de duração. No entanto, ao derrubar a ligação e obrigar o consumidor a refazê-la, acabava por garantir a receita de toda a forma", comenta.

 

Henrique Mariano explica que a OAB-PE e a Adeccon também estão estudando que outras ilegalidades podem ter sido cometidas pela empresa com essa prática abusiva. Caso seja verificada a ocorrência de crime contra a ordem econômica e relações de consumo, a empresa, e também seus administradores, podem ser obrigados a pagar a ser calculada sobre o seu faturamento. Além disso, a TIM também ficaria impedida de participar de realizar contratos com órgãos públicos.

 

Leia mais: http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2012/08/08/oabpe_fara_denunciacrime_contra_tim_acusada_de_derrubar_ligacoes_de_proposito_135852.php

 

 

Consultor Jurídico

08/08/2012

 

 

 

Presidente da OAB-SP propõe conselhos em tribunais

 

 

Em reunião com a corregedora nacional de Justiça, minitra Eliana Calmon, o presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Marcos da Costa, propôs que tribunais brasileiros adotassem conselhos para discutir suas decisões ouvindo advocacia, Ministério Público e sociedade. “Esse espaço poderia ser criado no Órgão Especial ou Conselho Superior da Magistratura e seria o segundo maior avanço da Justiça, depois da criação do CNJ”, disse.

 

Em reunião na última terça-feira (7/8), na sede da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis), Costa teceu elogios ao CNJ. O advogado colocou a OAB-SP à disposição para colaborar na inspeção em curso que o CNJ tem feito no Tribunal de Justiça de São Paulo. Afirmou que a Ordem tem atualmente um bom diálogo com o TJ-SP.

 

Costa comentou que teve acesso a uma minuta de Resolução do TJ-SP que pretender regionalizar os colégios recursais dos Juizados Especiais, com o que a OAB-SP não está de acordo. “Às vezes, o custo do deslocamento do cidadão e do advogado é maior do que a causa, geralmente de baixo valor”, argumentou ele.

 

Para ele, a questão do orçamento do Judiciário também precisaria ser discutida de forma ampla com a sociedade e com a advocacia. "Temos condições de contribuir com o tribunal na elaboração do orçamento, trazendo a visão da advocacia sobre as necessidades de investimento e depois para juntos lutarmos por um orçamento adequado junto aos Poderes Executivo e Legislativo".

 

Costa informou que a OAB levará à equipe do CNJ, que está promovendo a inspeção no TJ-SP, várias questões, desde violação de prerrogativas de advogados até varas com excesso de morosidade na tramitação de feitos. A ministra Eliana Calmon disse que a OAB tem sido parceira no papel de fiscal e denunciante de fatos sérios junto à Corregedoria do CNJ.

 

O orçamento do Judiciário paulista foi motivo de reclamação. Segundo Costa, o "orçamento está hoje comprometido com folha de pagamento em 90% em 10% com custeio. Se não houver investimentos, não há melhoria”, disse.

 

Outra crítica de Costa recaiu sobre a criação de varas sem cartórios, levando alguns cartórios a atender até três varas diferentes, assim como a inoperância dos fóruns digitais, com sistemas instáveis e falta de funcionários.

 

Ao falar sobre dos precatórios em São Paulo, Costa observou a participação da OAB-SP para retomada dos pagamentos, inclusive, levando a questão ao CNJ. “Agora estamos participando do Comitê Gestor criado pela Presidência do TJ-SP e acompanhando a evolução dos pagamentos juntos ao Departamento de Precatórios e à Vara de Execuções contra a Fazenda Pública”. Com informações da Assessoria de Imprensa de OAB-SP.

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-ago-08/presidente-oab-sp-propoe-criacao-conselhos-justica-tribunais

 

 

 

Terceirização é o setor com mais dívidas trabalhistas

 

 

Entre os 100 maiores devedores cadastrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), o segmento de serviços — principal ramo da terceirização — é o responsável pela maior parte das dívidas, figurando em 61% dos processos. O crescimento do setor no Brasil impressiona, e a responsabilização dos tomadores de serviço por problemas com trabalhadores terceirizados tornou-se um dos temas mais debatidos na Justiça do Trabalho, segundo informações do Anuário da Justiça do Trabalho 2012, que será lançado nesta quinta-feira (9/8), em Brasília.

 

Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, a forte presença do setor de serviços no BNDT mostram “o lado mais cruel” da terceirização. A terceirização, visivelmente, é uma realidade que ainda não foi inteiramente assimilada pela Justiça do Trabalho.

 

Hoje, os terceirizados correspondem a 24% dos 44 milhões de trabalhadores brasileiros com carteira assinada. Tais trabalhadores representam, ainda, 11% da população economicamente ativa do país — de 93 milhões de pessoas. Segundo dados do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo, o setor faturou, em 2010, R$ 70 bihões.

 

Em 2011, a 1ª Turma do TST decidiu que a administração pública é responsável subsidiária por encargos trabalhistas de funcionários terceirizados. Isso porque, segundo o entendimento dos ministros, ficou comprovado que o poder público falhou em sua tarefa de fiscalizar se a empresa terceirizada estava cumprindo todas as suas obrigações, como previsto na Lei de Licitações (Lei 8.666/1993).

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ao decidir se deve ser aplicada a lei brasileira ou a lei local para trabalhador contratado no Brasil, por companhia brasileira, para executar serviço terceirizado no exterior, afirmou que deve ser aplicada a legislação brasileira. Os desembargadores da 8ª Turma do tribunal sustentaram que a tomadora de serviços, mesmo estrangeira, é responsável subsidiária tanto na terceirização lícita quanto na ilícita, e que devem fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, como manda a Súmula 331 do TST.

 

A tomadora de serviço tem, inclusive, sido executada para o pagamento de dívidas trabalhistas quando a condenada principal está em processo de recuperação judicial. Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região fez com que a responsável subsidiária desembolsasse a quantia devida pela prestadora de serviço aos trabalhadores. A 2ª Turma da corte firmou o entendimento de que o crédito trabalhista tem caráter alimentar e não pode esperar para ser satisfeito.

 

Essas e outras decisões do Judiciário Trabalhista podem ser lidas no Anuário da Justiça do Trabalho 2012, que, segundo seu editor-executivo, Maurício Cardoso, "é um retrato do que é a Justiça do Trabalho no Brasil". O lançamento será nesta quinta-feira (9/8), às 18h30, no Tribunal Superior do Trabalho, no setor de administração Federal Sul, Quadra 8 – Lote 1 – Bloco B, 6o andar. Os interessados em participar do evento podem confirmar presença no e-mail secretaria@consultorjuridico.com.br.

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-ago-08/terceirizacao-setor-dividas-trabalhistas-mostra-levantamento

 

 

1ª Turma do STF deixa de admitir HC substitutivo

 

 

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reformou seu entendimento para não mais admitir Habeas Corpus que tenham por objetivo substituir o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC). De acordo com o novo entendimento da turma, para se questionar uma decisão de instância anterior que denega pedido de HC, o instrumento adequado é o RHC e não o HC.

 

O ministro Marco Aurélio já havia sinalizado a mudança de entendimento em seu voto no HC 108.715, noticiado pela revista Consultor Jurídico. A votação do processo, porém, foi interrompida por pedido de vista e o ministro colocou o assunto novamente em pauta no julgamento do HC 109.956, do qual é relator.

 

Por maioria de votos, a turma acompanhando o voto do relator, que considerou inadequado o pedido de Habeas Corpus de um homem denunciado pela prática de crime de homicídio qualificado, ocorrido na cidade de Castro, no Paraná.

 

O réu do HC 109.956 pretendia obter a produção de novas provas e já havia feito o pedido de HC no Tribunal de Justiça do Paraná e no Superior Tribunal de Justiça. Em ambas as instâncias o pedido foi rejeitado. Contra a negativa, a defesa impetrou Habeas Corpus no STF, em vez de apresentar um RHC. A manobra não foi bem recebida. Segundo o voto do ministro Marco Aurélio, o tribunal passou a aceitar os Habeas Corpus substitutivos de recurso ordinário constitucional quando não havia a sobrecarga de processos que há hoje, e o recebimento de tal recurso já não é mais possível.

 

“É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado Habeas Corpus substitutivo, alcançando-se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição”, diz Marco Aurélio em seu voto.

 

A ministra Rosa Weber acompanhou o voto do relator no que chamou de “guinada de jurisprudência”, por considerar o HC em substituição ao RHC, um meio processual inadequado. A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e o ministro Luiz Fux também votaram no sentido do novo entendimento.

 

O presidente da turma, ministro Dias Toffoli, divergiu do relator e se manteve alinhado ao procedimento até agora adotado pela corte, entendendo ser cabível o Habeas Corpus. “Desde o Código Processual Penal do Império é previsto que sempre que um Juízo ou Tribunal se depare com uma ilegalidade, ele a [ordem] conceda, mesmo que de ofício e mesmo em autos que não sejam de matéria criminal. Eu não vejo como colocar peias à viabilização do acesso do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário”, disse o ministro antes de proclamar a mudança na jurisprudência da turma.

 

A turma também entendeu que as circunstâncias do caso concreto não viabilizavam a concessão da ordem de ofício, seguindo, novamente, o entendimento de Marco Aurélio. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-ago-08/turma-stf-deixa-admitir-hc-substitutivo-recurso-ordinario

 

 

EUA podem fazer escutas sem autorização judicial

 

 

O governo federal pode espiar as comunicações dos americanos, sem autorização judicial e sem se preocupar com possíveis ações judiciais, de acordo com decisão tomada nesta terça-feira (7/8) pelo Tribunal de Recursos de São Francisco, Califórnia. Isso significa que os órgãos de segurança podem fazer grampos telefônicos, monitorar e-mails e conversações em sites da rede social de qualquer pessoa suspeita de violar a legislação de segurança nacional, conforme noticiaram as publicações Wired, San Francisco Chronicle e CNN.

 

A culpa por tal decisão é atribuída ao Congresso americano, segundo a juíza M. Margaret McKeown, relatora do caso. "De acordo com a estrutura jurídica, pode-se mover uma ação judicial por danos contra os Estados Unidos, pelo uso das informações coletadas, mas não processar o governo pela coleta das informações", ela escreveu. "Apesar de tal estrutura parecer anômala e mesmo injusta, o julgamento da política cabe ao Congresso e não aos tribunais", afirmou.

 

Isto é, o autor da ação tem de comprovar que o grampo telefônico lhe causou danos. A comprovação de que o governo grampeou o telefone do autor seria apenas uma parte do procedimento, para se chegar à prova do dano. Mas o grampo em si e o monitoramento de e-mails e de redes sociais, não constituem atividades ilegais.

 

Com essa decisão, o tribunal de recursos anulou uma decisão anterior, de um tribunal federal de primeira instância, que havia condenado o governo em uma ação judicial movida pela Fundação Islâmica al-Haramain e dois advogados americanos, cujas conversações telefônicas foram grampeadas. O tribunal mandou o governo pagar US$ 40,8 mil aos advogados, por danos, e mais de US$ 2,5 milhões em honorários e custas judiciais.

 

O advogado Jon Eisenberg, que representou os dois advogados da fundação, conseguiu provar que os órgãos de segurança grampearam as comunicações telefônicas de seus clientes. Processou o governo com base em legislação que proíbe a espionagem doméstica, aprovada depois do escândalo de Watergate, que resultou no impeachment do ex-presidente Nixon. Mas essa legislação praticamente foi sufocada pela lei conhecida como Ato Patriota — espécie de ato institucional —, aprovada no governo Bush, e outras leis de segurança nacional.

 

Segundo as publicações, essa ação foi a primeira a desafiar o "Programa de Vigilância Antiterrorista", também criado pelo governo Bush. Mas o colegiado de três juízes no Tribunal de Recursos de São Francisco encerrou a ação: "Esse caso coloca um fim, efetivamente, nas tentativas dos demandantes de responsabilizar um braço do Executivo por interceptar conversações telefônicas, sem autorização judicial", escreveu M. Margaret McKeown.

 

O advogado Jon Eisenberg disse aos jornais que poderá solicitar ao tribunal que reconsidere a decisão, com um colegiado maior. Ou peticionar à Suprema Corte. "Esse caso representa a única oportunidade de responsabilizar alguém que executa grampo telefônico sem autorização judicial", declarou.

 

O tribunal decidiu que, quando o Congresso redigiu a lei que regulamenta a escuta telefônica de americanos e espiões, nunca dispensou a imunidade estrangeira na seção que proíbe monitorar americanos sem autorização judicial. Isso significa, segundo o tribunal, que o Congresso não permitiu aos americanos prejudicados processar seu governo, mesmo se seus direitos constitucionais fossem violados pelo programa de espionagem dos EUA.

 

O programa de espionagem do governo Bush foi revelado pelo jornal The New York Times em dezembro de 2005. O governo admitiu, em seguida, que a Agência de Segurança Nacional e outros órgãos de segurança estavam operando escutas telefônicas sem autorização judicial contra americanos, se suspeitos de qualquer ligação com grupos terroristas no exterior. O programa é operado com a ajuda das companhias telefônicas dos EUA.

 

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