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Boletim Informativo - 27 de março de 2013

Direito Eleitoral

- STF convoca audiência pública sobre financiamento de campanhas eleitorais | Veja

- CJF esclarece dúvidas sobre a aplicabilidade da resolução "ficha limpa" na Justiça Federal | Veja

 

Processo Penal

- STJ recebe pedido de habeas corpus em favor de Nicolau dos Santos Neto | Veja

- Relator nega liminar a Nicolau dos Santos Neto | Veja

 

Direito Penal

- TJ/SC: Apoio do irmão e tutor não é suficiente para casamento de órfã aos 14 anos | Veja

 

Processo Civil

- TRF1: Benefício da justiça gratuita transfere ao Estado o ônus de arcar com as custas periciais | Veja

 

Direito Civil

- TJ/DFT: 19 anos fora do lar, réu localizado no Japão não pode ser declarado ausente | Veja

 

Direito Tributário

- TJ/MG: Portadora de necessidades especiais tem isenção concedida | Veja

 

Direito Constitucional

- ADPF 153: A lei de anistia ante o supremo tribunal federal uma visão constitucional, penal e internacional | Vinícius Setubal Maffei

- SÚMULA VINCULANTE 12 | Diogo Rais

- SÚMULA 726 | Cínthia Magri

- STF: Divulgado cronograma da audiência pública sobre queimadas em canaviais | Veja

- TJ/DFT: Turma decide que acumulação lícita de cargos depende apenas de compatibilidade de horários | Veja

Direito Administrativo

- CJF regulamenta cumprimento de mandados de injunção sobre tempo de serviço especial | Veja

- CCJ aprova manual de conduta para agente público federal | Veja