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O fim da arma de fogo

Adeildo Nunes
Juiz de Execução Penal-PE

Os primeiros passos para o fim do porte e da comercialização da arma de fogo no Brasil, finalmente, foram dados com a aprovação da Lei Federal 10.826, de 22-12-2003, o Estatuto do Desarmamento. Sabendo-se que 92% das mortes violentas ocorridas no País têm na arma de fogo o seu potencial instrumento, por amor à vida, só foi lamentável que os nossos legisladores tenham deixado para o povo brasileiro, em 2005, decidir pelo fim ou pela continuidade da compra e venda do armamento, até porque nós, eleitores, outorgamos aos nossos parlamentares a condição de nossos representantes, no momento em que os escolhemos para a composição do Congresso Nacional. Eles bem que poderiam ter consagrado logo a necessária proibição. De qualquer maneira, foi salutar saber que após a vigência do Estatuto quem tem arma de fogo neste País precisará ir à Polícia Federal até 22-03-2004 para regularizar sua situação; que o possuidor ou proprietário da arma poderá devolvê-la à Polícia Federal e receber uma indenização; que quem portar indevidamente arma de fogo, sem registro ou efetuar disparos a esmo em locais públicos, será preso, sem direito à fiança; que só poderá adquirir o armamento quem tiver no mínimo 25 anos de idade e, dentre outras proezas, que a autorização do porte será concedida, somente, a quem comprovar a efetiva necessidade de sua utilização.

Até que a população brasileira decida pelo fim da sua comercialização ou não, vale acentuar que não será tão fácil adquirir, após o Estatuto, legalmente, uma arma de fogo. Primeiro o interessado não poderá possuir antecedentes criminais, depois deverá apresentar documento comprovando ocupação lícita e residência certa, pagar R$ 1 mil de taxa, demonstrar a efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física e, finamente, necessitará, também, comprovar capacidade técnica e aptidão para o seu manuseio, sem o que o pedido de aquisição restará prejudicado. Por outro lado, cumpre acrescentar que a empresa que comercializar o armamento, em território nacional, está obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também deverá manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos exigidos para a comercialização.
Sabendo-se que o registro da arma, para os particulares, a partir de agora, deverá ser realizado pela Polícia Federal, precedido de autorização do Sistema Nacional de Armas – Sinarm, torna-se relevante esclarecer que o simples registro só autorizará o proprietário a manter a arma exclusivamente no interior de sua residência ou no ambiente de trabalho, desde que o titular da arma seja, também, o responsável legal do estabelecimento ou empresa. Significa, pois, que somente com o porte autorizado pela Polícia Federal o proprietário poderá conduzir o armamento. Se só possui o registro (obrigatório), cabe-lhe a guarda do armamento em sua residência ou ambiente de trabalho. 

Considerando, isto posto, as enormes dificuldades vislumbradas no Estatuto para a aquisição e registro da arma de fogo, espera-se que num futuro bem próximo essa inimiga número um da vida seja extirpada de uma vez por todas das mãos de homens de bem que não sabem utilizá-la e dos malfeitores da lei que comumente usam-na para tirar a vida de tantos inocentes, como é a realidade brasileira.