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Informativo Anamages - 19/04/2013

CNJ decide: disponibilidade de magistrado deve ter prazo determinado


Vitória da Anamages no CNJ ainda assegura direito de assessor elaborar minutas, pesquisar doutrina, jurisprudência e digitalizar textos, desde que o magistrado confira o trabalho e, aprovando, o assine.

 

A pena de disponibilidade para magistrados deve ter prazo determinado; e não se constitui em falta disciplinar juízes e desembargadores se valerem de assessores para elaborar minutas, pesquisar doutrina, jurisprudência e digitalizar textos, desde que o magistrado confira o trabalho e, aprovando, o assine.

 

Estas foram duas conclusões importantes que são destacadas pelo presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), juiz de Direito Antonio Sbano, ao divulgar expressiva vitória que a entidade obteve em favor de colega de São Paulo junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

O magistrado fora punido com a pena de disponibilidade por ter combatido irregularidades na 4a. Vara de Assis e se indisposto com a Ordem dos Advogados do Brasil local. "Quanto a OAB houve retratação à época e três servidores que o acusaram de assédio moral foram desmentidos por colegas e advogados", explicou.

 

O relator opinou pela manutenção da pena, porém "o Min. Joaquim Barbosa interferiu dizendo que a pena fora severa demais e que mantida, deveria ser fixado prazo máximo de duração. Após acirrados debates, por 7 x 6 a pena foi convertida em remoção por interesse público, de sorte que o magistrado possa bem desempenhar suas funções em novo ambiente".

 

A defesa foi feita pelo Dr. Daniel Calazans, do Departamento Jurídico da Anamages e o presidente fez questão de destacar a conduta do Min. Joaquim Barbosa em buscar a adequação da pena à realidade dos autos, a defesa da proteção ao magistrado e o destaque quanto ao trabalho das assessorias. Rebateu, ainda, tese do Cons. Bruno Dantas que protestava por quorum qualificado para a substituição da pena, tese rechaçada por unanimidade vez que a decisão era mais benéfica ao magistrado".

 

AGENDA

 

Em Brasília, o presidente da Anamages também estive na Câmara Federal, reunindo-se com o Dep. Leopoldo Meyer para tratar de projetos de interesse da magistratura. Nos próximos dias divulgará detalhes. No gabinete do Sen. Gim Argello obteve informações sobre a votação da PEC do ATS.

 

Novos Juízes tomam posse no TJPI

 

Em sessão solene presidida pela Desembargadora Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro, 25 novos juízes substitutos tomaram posse no auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nesta sexta-feira 22 de março de 2013.

 

A solenidade contou com a presença de várias autoridades, entre elas o Secretário de Justiça do Estado do Piauí, Henrique Rebêlo, representando o Governador Wilson Martins; o Presidente da OAB William Guimarães; o Juíz Auxiliar da Corregedoria Raimundo José Gomes, representando o Corregedor Geral de Justiça do Estado, Francisco Antônio Paes Ladim Filho; os presidentes da AMAPI e ANAMAGES José Airton Medeiros de Sousa e Carlos Hamilton Bezerra Lima, respectivamente; o Sub Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí Coronel Carlos Sidney Cardoso e o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Haroldo de Oliveira Rehem, representando a corte de Desembargadores presente.


O juiz Carlos Hamilton, vice-presidente da ANAMAGES saudou os novos magistrados em nome da entidade e desejou-lhes as boas-vindas, oportunidade em que ofertou a cada empossado carteira invólucro para a identidade funcional e o broche distintivo de juiz de direito da instituição associativa. A nova juíza Melissa de Vasconcelos Lima Pessoa proferiu discurso em nome dos colegas empossados, fazendo os agradecimentos e falando do conhecimento das dificuldades que enfrentarão e que para isso é preciso ter consciência das limitações.

 

Os juízes substitutos tomarão posse de suas comarcas após o processo de remoção dos juízes de entrância final, previsto para a segunda quinzena de abril. Primeiramente os novos juízes prestarão serviços na capital, auxiliando nas Varas Cíveis, Criminais e de Família.

 

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Caso Carandiru prossegue hoje com interrogatório dos réus

 

Depois de ter permanecido suspenso durante toda a quarta-feira (17) em razão de mal-estar apresentado por um dos jurados, o julgamento de parte dos policiais militares acusados de matar 111 presos da Casa de Detenção de São Paulo em outubro de 1992 foi reiniciado na tarde de ontem (18), com a leitura de peças processuais e apresentação de vídeos pela acusação e pela defesa.

 

Terminada a apresentação dos vídeos, o magistrado encerrou os trabalhos e determinou o reinício do julgamento para as 9 horas desta sexta-feira (19), oportunidade em que os réus serão interrogados para, em seguida, serem realizados os debates - Ministério Público e defesa terão três horas cada um para expor suas respectivas teses. Na sequência, os jurados se reunirão na Sala Secreta para decidir o futuro dos réus.

 

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Suspensa conclusão de julgamento sobre benefício assistencial para idosos

 

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