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Boletim Conjur - 03/06/2013

Notícias Conjur - 03/06/2013 Verbas alimentares
CNJ impede pagamento de vale-refeição de juízes
Liminar do conselheiro Bruno Dantas barra o pagamento retroativo a 2004 de auxílio-alimentação para juízes de oito estados. Deixarão de ser distribuídos mais de R$ 100 milhões para reembolso do gasto.

Reivindicação de prerrogativa
Fux nega remoção para sala de Estado Maior a advogado preso em Goiás

AP 470
Pela terceira vez, Duda Mendonça
pede desbloqueio de bens ao STF


Autor legítimo
MP deverá assumir Ação Civil Pública contra obra do shopping Bourbon
Justiça Tributária
A decretação da pena de morte das empresas
nas execuções fiscais

Estante Legal
Obra debate os limites
para o controle judicial
de políticas públicas

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