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Clipping Jurídico

Portal Ne 10

10.06.12

 


Brasil avança em mapa gay de direitos 


No mapa-múndi dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros (LGBT), o Brasil ocupa posição de destaque em relação à realidade vivida por homossexuais em boa parte do globo. Relatório da Associação Internacional de Lésbicas e Gays (Ilga, na sigla em inglês) "pinta" o território nacional com as mesmas cores daqueles países que mais respeitam os gays. A mesma pesquisa, porém, mostra que 78 países proíbem relação homossexual.



A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer a união homoafetiva como entidade familiar, em maio de 2011, reposicionou o Brasil no mapa publicado pela Ilga em maio deste ano. Com base na Constituição Federal de 1988 e numa decisão unânime, os ministros estenderam aos homossexuais os mesmos direitos garantidos aos casais heterossexuais.



Hoje, São Paulo realiza sua 16.ª Parada do Orgulho Gay. O evento é considerado o maior do gênero no mundo e, neste ano, tem como tema a criminalização da homofobia. Apesar dos avanços obtidos no Judiciário, os homossexuais têm pressionado o Legislativo a editar leis que protejam os direitos da comunidade e combatam os crimes de intolerância.



Beto de Jesus, que foi secretário da Ilga para América Latina e Caribe por oito anos, diz que a comunidade LGBT enfrenta agora o desafio de superar a violência. "As pessoas olham de fora e dizem que está tudo bem, mas não dá para dizer isso dentro de um contexto no qual a cada 36 horas um homossexual morre por crime de ódio", afirma.



"O Brasil sentou em cima da lei que criminaliza a homofobia. Ninguém tem coragem de fazer essa reflexão", diz Toni Reis, presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT). O projeto que criminaliza o preconceito contra homossexuais foi apresentado à Câmara em 2006, entrou e saiu das gavetas do Senado e segue parado na Comissão de Direitos Humanos da Casa. "De que adianta a gente poder casar e não poder andar de mãos dadas?", questiona Reis.



Atualmente, a população homossexual tem, além do reconhecimento da união estável, direito de solicitar a conversão em casamento. Decisões na Justiça já têm elevado uniões ao status de casamento civil. Travestis e transexuais podem usar o nome social correspondente a sua identidade de gênero - feminina ou masculina -, independentemente do seu sexo biológico.



A antropóloga e pesquisadora da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Regina Facchini destaca a importância do desenvolvimento de políticas públicas no País. "Esse tipo de política é muito importante se tivermos em vista que antes nós não tínhamos nada", diz. "Precisamos, porém, de uma legislação que assegure direitos no caso de, amanhã ou depois, termos um governo num contexto um pouco mais conservador."

 


Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/nacional/noticia/2012/06/10/brasil-avanca-em-mapa-gay-de-direitos-347769.php

 


Portal Diario  de Pernambuco.

09.06.12

 


Projeto cria escola para filhos de vítimas de violência doméstica

 


Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3396/12, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), que obriga o Poder Público a criar escolas de ensino especializado para crianças e adolescentes filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. De acordo com a proposta, os estabelecimentos de ensino funcionarão em tempo integral e deverão ficar próximos às casas-abrigo onde as mulheres agredidas ficam hospedadas com seus filhos menores de 18 anos.



A Lei Maria da Penha (11.340/06) delegou a União, estados e municípios a criação de centros de atendimento multidisciplinar para mães e filhos serem tratados em local afastado e protegido do agressor. Conforme o projeto, as escolas farão parte desses centros de atendimento.



As casas-abrigo têm localização sigilosa e prazo determinado para hospedagem de mulheres vítimas de violência doméstica.



Vínculo


Sueli Vidigal acredita que a proximidade entre escola e abrigo ajudará a manter o vínculo entre mãe e filho e ajudará a “romper o ciclo de violência aos direitos da mulher”.



Pelo texto, a medida valerá a partir de 60 dias da transformação do projeto em lei.



Tramitação


A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 


Leia mais: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/brasil/2012/06/08/interna_brasil,377861/projeto-cria-escola-para-filhos-de-vitimas-de-violencia-domestica.shtml

 


Portal Diario de Pernambuco

09.06.12

 


Parte da sociedade tem noção equivocada sobre direitos humanos, diz presidente da Fundação Criança

 


Ao participar do 17º encontro do Movimento Nacional de Direitos Humanos, o  presidente da Fundação Criança de São Bernardo do Campo, Ariel de Castro Alves, ressaltou a importância da difusão desses valores. “Os direitos humanos precisam se popularizar. Aqui nós trataremos da educação em direitos humanos. Uma boa parcela da população tem uma compreensão completamente equivocada sobre direitos humanos”, destacou, em entrevista, o advogado, que também é vice-presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).



Segundo Alves, a percepção errada sobre o tema existe devido a um estigma que foi construído principalmente durante a ditadura militar. “ Nós temos que mostrar à sociedade que, no passado, os direitos humanos foram estigmatizados exatamente porque as pessoas que lutavam por direitos humanos defendiam a democracia, eram tratadas como terroristas. E hoje, no período democrático, as pessoas que lutam por direitos humanos são, muitas vezes, tratadas como defensoras de bandidos”.



Essa noção equivocada faz, de acordo com Alves, com que setores da sociedade defendam ideias nocivas. Uma  pesquisa do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP), divulgada nesta semana, mostrou que quase metade dos brasileiros concorda com o uso de tortura para obtenção de provas nos tribunais. “Em um dia pode ser torturado o criminoso, no dia seguinte pode ser o suspeito e no dia seguinte qualquer um de nós está sujeito a ser torturado e colocado como criminoso. Temos que mostrar à sociedade que não é dessa forma, nós temos leis que precisam ser respeitadas” disse Alves sobre os resultados do estudo.



Para o coordenador-geral do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Gilson Cardoso, a sociedade organizada tem papel fundamental para garantir o respeito aos direitos humanos no país. “Governos têm limites, mas a sociedade civil não, nós temos responsabilidades”, destacou Cardoso ao falar para as delegações de todas as regiões do Brasil. “A história desse país foi construída, por meio dos movimentos sociais, em vários momentos”, completou.



Na cerimônia de abertura do encontro, que vai até domingo (10), foram premiadas pessoas, entidades e iniciativas que se destacaram na defesa dos diretos básicos do indivíduo. Entre elas, está a defensora pública Daniela Skromov de Albuquerque, pelo atendimento aos moradores de rua durante a operação policial para coibir o uso de crack no centro de São Paulo, além do Centro de Direitos Humanos de Sapopemba, zona leste paulistana. Também está entre os premiados o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana de São Paulo (Condepe), pela atuação no caso da reintegração de posse do Pinheirinho, em São José dos Campos (SP).

 


Leia mais: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/brasil/2012/06/08/interna_brasil,377847/parte-da-sociedade-tem-nocao-equivocada-sobre-direitos-humanos-diz-presidente-da-fundacao-crianca.shtml

 


Portal Ne 10

11.06.12


Justiça amplia direito das mães adotivas

 

INSS terá que conceder 120 dias de licença-maternidade para mães adotivas. Antes, este direito estava relacionado à idade da criança ou do adolescente

 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi obrigado a conceder licença-maternidade de 120 dias para mães que adotarem criança ou adolescente de qualquer idade. Atualmente, a licença é limitada à idade da criança. Além disso, o benefício não é concedido se ela tiver mais de oito anos.

 

A decisão, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, também vale para quem já adotou criança com mais de um ano e ainda está de licença.

 

Nesses casos, a segurada não será obrigada a pedir a prorrogação do pagamento do salário-maternidade.

 

A prorrogação do prazo para 120 dias será efetivada de ofício pelo INSS, independentemente de requerimento administrativo da segurada, informou o instituto.

 

Na decisão, o juiz federal Marcelo Krás Borges disse ser indispensável que a criança adotada tenha intimidade com os pais nos primeiros meses - por isso a licença deve ser prorrogada para 120 dias.

 

Para ele, a lei atual desestimula a adoção de crianças que poderiam ter um rumo com o acolhimento e educação em uma família estável.

 

GASTO IRRISÓRIO - O custo do INSS com a extensão do benefício, disse, será ínfimo quando comparado a benefícios com a educação que terão as crianças adotadas, que precisam de um período de adaptação.

 

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal. O INSS vai recorrer. O juiz determinou uma multa diária de R$ 10 mil se o instituto não cumprir a sentença.

 

Segundo o advogado pernambucano especializado em direito previdenciário Paulo Perazzo, as mães adotivas eram prejudicadas no recebimento do salário-maternidade, pois só recebiam uma fração do benefício que variava de acordo com a idade da criança.

 

Leia mais: http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/economia/noticia/2012/06/11/justica-amplia-direito-das-maes-adotivas-45081.php