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Informativo Anamages - 23/04/2013

Anamages divulga nota sobre assassinato de brasileira na Bolívia

 

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - Anamages - divulgou, nesta segunda-feira (22), Nota de Esclarecimentos e de Desagravo manifestando seu repúdio público às informações inverídicas prestadas pela assessoria de comunicação da Polícia Civil do Estado do Acre, por intermédio do Sr. Pedro Paulo Tavares, acerca do fato criminoso que vitimou a brasileira Francisca Patrícia Alves, na cidade de Cobija-Bolívia, na noite de 31 de março de 2013, e da conduta do Juiz de Direito Hugo Barbosa Torquato Ferreira.

 

Assinada pelo presidente Juiz de Direito Antonio Sbano, a nota sustenta que, conforme relatado pela autoridade policial (Processo 0000473-22.2013.8.01.0003), o principal suspeito da prática do delito, Elandes Batista Sales Júnior, foi encaminhado ao hospital de Brasiléia-AC logo após o cometimento do crime, fato que foi imediatamente comunicado ao Delegado de plantão pelos policiais bolivianos.

 

"No entanto, o Delegado de Polícia Civil não realizou sua prisão em flagrante", destaca a Anamages. "No mesmo processo há cópia do boletim de ocorrência lavrado por policiais militares, poucas horas após a prática do crime. Contudo, os policiais militares também não prenderam o suspeito em flagrante".

 

A nota continua explicando que apesar de o art. 88 do Código de Processo Penal ser claro ao mencionar que o processo por crime praticado fora do território brasileiro deverá tramitar perante o juízo da capital do estado onde houver por último residido o acusado, o Delegado de Polícia Civil, no dia 02 de abril de 2013, às 10h57, apresentou ao Juiz de Direito da Comarca de Brasiléia pedido de prisão temporária em desfavor de Elandes Batista Sales Júnior. O magistrado, em cumprimento à legislação, encaminhou o processo ao juízo competente, qual seja o de Porto Velho-RO.

 

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Biometria: TRE-RR realizou quase 500 atendimentos em comunidade indígena

 

De 19 a 21 de abril, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) instalou um posto de recadastramento eleitoral biométrico na escola Lino Augusto da Silva, na comunidade indígena Campo Alegre, pertencente ao município de Boa Vista. Nesse período, uma equipe de servidores da Justiça Eleitoral realizou 487 atendimentos, incluindo 421 revisões, 37 alistamentos e 29 transferências.

 

No início dos trabalhos, o presidente do TRE-RR, Gursen De Miranda, conversou com tuxauas e com a comunidade, falou da importância do recadastramento, que trará mais segurança, agilidade e confiabilidade ao processo eleitoral, e comentou também sobre seu "apreço e admiração aos povos indígenas", destacando "a organização e o interesse das comunidades em participar deste evento patriótico que celebra a democracia".

 

Para realizar o recadastramento biométrico na comunidade indígena Campo Alegre, a Justiça Eleitoral disponibilizou uma equipe com onze servidores, seis kits de biometria, uma antena VSAT móvel, notebooks, impressoras entre outros equipamentos. O TRE-RR está planejando a segunda etapa de atendimento em outras localidades da área rural de Boa Vista.

 

Biometria

 

O recadastramento eleitoral biométrico, iniciado no último dia 8 de abril, é obrigatório para todos os eleitores de Boa Vista, inclusive para os que têm voto facultativo. Quem não participar, terá o título cancelado, não poderá votar nas eleições de 2014 e estará sujeito a uma série de restrições, como a impossibilidade de tirar passaporte ou tomar posse em cargo público entre outras.

 

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TJRS selecionará projetos sociais

 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), através de unidades gestoras das Comarcas, vai selecionar projetos sociais que receberão recursos oriundos da prestação de penas pecuniárias. A medida é amparada pela Resolução n° 154, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que definiu a prática como política institucional do Poder Judiciário.

 

Os valores depositados, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, encaminhados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde. Desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.

 

A Juíza-Corregedora Ana Cláudia Cachapuz explica que todos os valores provenientes da prestação de penas pecuniárias deverão ir para uma conta única, aberta pelo Juízo da execução. Será lançado edital para cadastrar as entidades e, posteriormente, uma nova concorrência para escolher os projetos para os quais serão destinados os recursos. A movimentação será feita por meio de alvará judicial. Até então, já existia a conta única, mas não era um procedimento obrigatório, informa a magistrada. Já nas audiências eram definidos os valores a serem depositados e as entidades recebedoras.

 

A decisão da escolha dos projetos deverá ser fundamentada e enviada à Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS. As entidades beneficiadas deverão prestar contas dos valores recebidos em prestações detalhadas com informações sobre a execução do projeto e o alcance dos objetivos.

 

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