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Boletim Diário de notícias - 28/11/2012

Cargos em duplicidade no MA devem ser mantidos na Justiça de 1º grau

 


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anulou, na 159ª. sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (27), decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que havia alterado a distribuição original de cargos destinados à primeira instância. Os cargos, de diretor de fórum, secretário de diretor de fórum e secretário judicial de distribuição, destinavam-se às comarcas de Santa Inês, São José de Ribamar e Balsas.

 

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TJPB terá 15 dias para decidir sobre afastamento de magistrada

 


O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) terá que avaliar, no prazo de 15 dias, a necessidade ou não de prorrogar o afastamento preventivo da magistrada Maria de Fátima Lúcia Ramalho. A decisão foi tomada, nesta terça-feira (27/11), durante a 159ª sessão plenária do CNJ. Por unanimidade, os conselheiros decidiram manter o afastamento da juíza, determinado pelo TJPB no ato de abertura de processo administrativo disciplinar contra a magistrada, e fixar o prazo para que o Tribunal decida de forma justificada sobre a eventual prorrogação.

 

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CNJ confirma obrigatoriedade de magistrado morar na comarca em que atua

 


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou, nesta terça-feira (27/11), ser obrigatório que o magistrado more na comarca em que atua. As autorizações para que juízes residam em outras comarcas são excepcionais e devem ser regulamentadas pelos tribunais, de forma fundamentada. A decisão foi tomada na 159ª sessão plenária, em resposta à consulta formulada pela Associação dos Magistrados de Alagoas ao CNJ.

 

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CNJ no Ar divulga Seminário Internacional Justiça e Direitos Humanos

 

 


Nesta quarta-feira (28/11), a edição do programa CNJ no Ar, transmitido pela Rádio Justiça, mostra o que foi debatido no Seminário Internacional Justiça e Direitos Humanos ? Faça Valer o Direito, o Mundo Agradece. O evento, realizado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), abordou assuntos como a interação entre Direito Internacional e Direito Interno na Proteção aos Direitos Humanos. O seminário, ocorrido nos dias 5 e 6 de novembro, contou com a participação de magistrados e palestrantes do Brasil e do exterior. Para falar mais sobre o evento, a equipe do programa entrevista o coordenador-geral do seminário, Bruno Toledo.

 

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Justiça militar estadual custa R$ 96 milhões

 


Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul são os únicos estados que mantêm tribunais militares em sua estrutura. Os três tribunais custaram R$ 96,4 milhões em 2011. A despesa com pessoal consumiu R$ 58 milhões, de acordo com o relatório Justiça em Números, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). São 39 magistrados e 434 servidores.

 

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Denúncia de favorecimento em gestão de massas falidas será apurada

 


O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, determinou a instauração de sindicância para apurar um suposto esquema de favorecimento de amigos e parentes de magistrados na administração das massas falidas mais lucrativas sob a supervisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

 

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Supostas irregularidades em construção de prédio do TJRJ serão apuradas

 


O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, determinou a abertura de sindicância para apurar supostas irregularidades na construção do prédio da lâmina central do complexo do foro central da comarca do Rio de Janeiro/RJ. Os problemas foram verificados durante inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que apontou a ocorrência de suposto direcionamento da licitação para a execução da obra.

 

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Enfam apresenta projetos para o biênio e discute inovações previstas pelo CNJ

 


A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realizou, nesta segunda-feira (26/11), reunião com os diretores das instituições de ensino federais e estaduais dedicadas à qualificação e à capacitação de magistrados. O evento foi conduzido pela nova diretora-geral da Enfam, ministra Eliana Calmon, ex-corregedora nacional de Justiça, que apresentou um diagnóstico sobre a atual situação da Escola e expôs os principais projetos para o biênio 2012-2014. A ministra tratou, entre outros temas, da implantação das inovações previstas pela Resolução n. 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

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Ministro Joaquim Barbosa quer estudo sobre Justiça Militar Estadual

 


O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira (27/11) que vai estudar a possibilidade de instituir um grupo de trabalho para avaliar se há justificativa para a existência da Justiça Militar Estadual. Se os estudos mostrarem que as atribuições dos tribunais militares nos estados podem ser absorvidas pelos tribunais de Justiça, o CNJ poderá sugerir a extinção desse ramo da Justiça.

 

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Desembargadora do TJTO é aposentada compulsoriamente

 


Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (27/11), durante a 159ª sessão ordinária, aposentar compulsoriamente a desembargadora Willamara Leila de Almeida, do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJTO). A decisão foi tomada na análise do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 0005107-69.2011.2.00.000, relatado pelo conselheiro José Roberto Neves Amorim, que atestou conduta incompatível de Willamara com o exercício de suas funções.

 

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Balanço parcial de conciliações registra mais de 300 mil audiências

 


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu informações de 45 tribunais que participaram da VII Semana Nacional de Conciliação. Ainda faltam os dados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que compreende os processos federais dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, assim como os dados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e de seis Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

 

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Wellington Saraiva presidirá fórum sobre ações relacionadas à imprensa

 


O conselheiro Wellington Cabral Saraiva será o presidente da Comissão Executiva do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, órgão criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para auxiliar magistrados em ações relacionadas à atuação da imprensa. A designação foi feita pela portaria 197, assinada em 14 de novembro.

 

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Juiz monitora complexo prisional por vídeo em tempo real

 

 

O juiz-corregedor Pedro Walicoski Carvalho, titular da Vara de Execução Penal da comarca de Itajaí, passou a contar nesta semana com uma ferramenta ágil para acompanhar a situação no Complexo Prisional do Vale do Itajaí - Canhanduba. Ele obteve, em ação conjunta do Tribunal de Justiça com a Secretaria de Justiça e Cidadania e o Departamento de Administração Prisional (Deap), a disponibilização de imagens em tempo real das mais de 100 câmeras de monitoramento da penitenciária, do presídio e do anexo do regime semiaberto que integram o complexo.

 

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Tribunal do Ceará abre Mutirão de Pensão Alimentícia

 

 

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum Clóvis Beviláqua iniciou, na segunda-feira (26/11), mais uma edição do mutirão ?Afinal de contas, somos família!?. A iniciativa envolve ações de cobrança de pensão alimentícia em atraso.

 

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Debate sobre Adoção Tardia reúne centenas de pessoas

 

 

Mais de 900 pessoas, entre magistrados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Assistentes Sociais, Psicólogos, Servidores e Universitários, participaram do 2º Seminário ?Adoção: Amor em Ação?, que ocorreu na tarde de sexta-feira (23/11), no auditório do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). O Seminário foi transmitido, via satélite, para as 41 Comarcas do Estado.

 

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Tribunal de Justiça do Piauí inicia mutirão do seguro DPVAT

 

 

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí deu início na manhã desta segunda, 26.11, ao mutirão relativo ao seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre-DPVAT. O esforço concentrado é uma parceria entre o TJPI e a seguradora Líder.

 

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TJPE promove I Mutirão das Instituições Bancárias do Recife

 

 

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realiza o I Mutirão das Instituições Bancárias do Recife. O evento acontece no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha Joana Bezerra, no período de 26 a 28 de novembro, das 8h às 12h e das 13h30 às 18h. Cerca de 700 processos referentes a conflitos envolvendo instituições bancárias foram selecionados para a ação.

 

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Justiça Federal da 4ª Região lança Fórum de Conciliação Virtual

 

 

A Justiça Federal do RS (JFRS) apresentou na sexta-feira (23/11) a nova funcionalidade do sistema de processo eletrônico (e-Proc V2), o Fórum de Conciliação Virtual. A prática da conciliação agora será realizada por meio digital. Com a utilização de um fórum privado, as partes poderão negociar os valores devidos e chegar a um acordo sem a necessidade de intermediação ou mesmo de constituição de um defensor. A solenidade ocorreu no auditório do prédio-sede da JFRS, em Porto Alegre, e contou com a participação de magistrados federais e de procuradores da Caixa, dos Correios e dos conselhos de fiscalização profissional.

 

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Justiça de 1º Grau em Minas realiza Mutirão do Sistema Financeiro da Habitação

 

 

No período de 26 a 30 de novembro, a Justiça Federal de 1º Grau em Minas Gerais realizará cerca de 150 audiências de conciliação durante o Mutirão do Sistema Financeiro da Habitação. O esforço pela conciliação, em 2012, alcançou, também, as ações concernentes aos contratos do Construcard (empréstimo para aquisição de material para reforma de imóvel concedido pela Caixa Econômica Federal). Ao todo, foram realizados 5 mutirões durante este ano.

 

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Justiça no Cárcere leva prestação jurisdicional ao IPPOO II

 

 

A segunda edição do Projeto ?Ação Concentrada: Justiça no Cárcere? teve início na segunda-feira (26/11) no Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira II (IPPOO II), em Itaitinga. O evento é promovido pelas Varas de Execução Penal e de Penas Alternativas da Comarca de Fortaleza, Ministério Público, Defensoria Pública e Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do Ceará (Sejus).

 

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