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Informativo Anamages - 28/06/2013

Joaquim Barbosa abre I Conferência Nacional de Conciliação nesta sexta

 

O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, abrem, nesta sexta-feira (28/6), a I Conferência Nacional de Conciliação e Mediação. O evento será realizado na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília/DF, a partir das 9 horas. Ao todo, 800 pessoas participarão do evento, promovido pelo CNJ em parceria com a Secretaria de Reforma do Judiciário, que tem como objetivo promover discussões e apresentar experiências exitosas na área.

 

O fortalecimento da cultura da conciliação é uma das saídas para a redução de processos no Judiciário brasileiro. Cerca de 65% das ações judiciais civis no País discutem valores que não chegam a R$ 1 mil, mas cada processo custa, em média, R$ 1,3 mil aos cofres públicos. Atualmente, existem cerca de 90 milhões de ações judiciais, e todos os anos cerca de 20 milhões de novos processos são criados, segundo a pesquisa do Relatório Justiça em Números.

 

Política Pública - Desde 2006, o CNJ organiza treinamentos em conciliação e mediação para servidores, magistrados e voluntários externos que atuem em programas de conciliação ou mediação judicial. Em 2010, o CNJ publicou a Resolução n. 125, pela qual institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento adequado de Conflitos.

 

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Câmara rejeita PEC 37; texto será arquivado

 

O Plenário rejeitou nesta terça-feira (25), por 430 votos a 9 e 2 abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribuía exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. Todos os partidos recomendaram a rejeição do texto.

 

Confira como votou cada deputado

 

Para facilitar a derrota da proposta, os deputados votaram apenas o texto principal, prejudicando o texto da comissão especial. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, destacou que a proposta foi pautada em Plenário por acordo fechado entre todos os líderes partidários. "Os líderes poderiam ter optado por adiar, mas decidiram votar esta noite", declarou.

 

Alves afirmou que a decisão do Plenário significa o "reencontro" dos deputados com as ruas. "Nós somos parlamentares que vêm das ruas do Brasil. Então, temos que estar atentos ao que elas dizem para esta Casa fazer o que o povo brasileiro quer." O presidente da Câmara afirmou ainda que, depois da rejeição da PEC 37, o compromisso da Casa é votar o fim do voto secreto para cassação de mandatos (PEC 196/12). "É um compromisso que nós temos e vamos pautar até o final deste período legislativo", disse Alves.

 

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Tribunal paulista investe na cultura da pacificação de conflitos

 

Criado a partir da Resolução nº 125/10 do Conselho Nacional de Justiça, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NPMCSC) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) é o órgão formulador e executor da política e das técnicas de pacificação de conflitos no Judiciário estadual, tanto em fase pré-processual (quando não foi ajuizada ação) quanto na processual. Conduzida pelo desembargador Vanderci Álvares, coordenador do NPMCSC, e composta por desembargadores, juízes e servidores da corte paulista, o Núcleo tem realizado um trabalho de sucesso.

 

Já são 65 os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) instalados no estado, que promovem sessões de conciliação e mediação e desafogam a Justiça Comum de inúmeros processos das áreas cível, fazendária, previdenciária, de família e dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários. Em 2012, cerca de 70% das reclamações cíveis e de família que chegaram aos Cejuscs foram solucionadas com acordos em fase pré-processual. Quando a ação já havia sido proposta, o índice de acordo foi de 54%.

 

O leque de atribuições do Núcleo Permanente é amplo e vai além da implantação de Cejuscs. A coordenadora do apoio administrativo do órgão, Maria Cristina Coluna Fraguas Leal, explica que ele atua no incentivo e na promoção de capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados, servidores, conciliadores e mediadores nos métodos consensuais de solução de conflitos. "O núcleo também age na interlocução com os órgãos integrantes da rede constituída por todos os órgãos do Poder Judiciário e por entidades públicas e privadas parceiras, inclusive universidades e instituições de ensino", destacou.

 

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Juizado do Aeroporto funciona com eficiência e celeridade

 

Inaugurado há apenas 10 dias, o Juizado Especial do Aeroporto da capital baiana já é um exemplo de eficiência e celeridade processual. O juizado atende exclusivamente às demandas decorrentes da prestação do serviço aéreo, até a fase da conciliação, e já conta com cerca de 50 processos em trâmite, dos quais 20% já foram solucionados com acordo entre as partes. …

 

 

 

 

Anvisa passa a integrar Comitê Executivo Nacional do Fórum da Saúde

 

A Agência Nacional de Vigilância da Saúde (Anvisa) vai contribuir com os trabalhos do Fórum da Saúde, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estuda e propõe soluções para a judicialização da saúde. O órgão passa a integrar permanentemente o Comitê Executivo Nacional, que hoje é composto por representantes do Judiciário, do Ministério da Saúde e da Agência Nacional …

 

 

 

 

Em relatório parcial, Mutirão Carcerário do CNJ registra superlotação e falta de higiene no Rio Grande do Norte

 

Superlotação e más condições de higiene foram as principais irregularidades encontradas pelo Mutirão Carcerário realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no sistema prisional do Rio Grande do Norte. De 2 de abril a 3 de maio deste ano, a equipe do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socieducativas (DMF) inspecionou …

 

 

 

 

Ratificada liminar que mantém na Caixa Econômica Federal depósitos judiciais do TJPR

 

Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta quinta-feira (27/6), durante a 172ª Sessão Ordinária, ratificar liminar do conselheiro Silvio Rocha que mantém a vigência de contrato entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) e a Caixa Econômica Federal (CEF), pelo qual a instituição financeira tem exclusividade na administração de depósitos judiciais e …

 

 

 

 

Presidente do CNJ cobra cumprimento de meta de julgamentos de improbidade

 

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, vai cobrar dos Tribunais de Justiça (TJs) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) o cumprimento da Meta 18 do Poder Judiciário, que prevê o julgamento até o fim do ano de todos os 121.850 processos relacionados à improbidade administrativa e aos crimes contra a administração pública distribuídos até 2011. …

 

 

 

 

Critério para cálculo de gratificação a inativos do Ministério da Agricultura tem repercussão geral

 

Por meio de análise do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 662406, apresentado pela União contra decisão da Turma Recursal Federal da 5ª Região, confirmando sentença de primeira instância que estendeu a um servidor inativo a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (GDATFA), criada …

 

 

 

 

Negada aplicação do princípio da insignificância em crime tributário

 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar solicitado pela Defensoria Pública da União (DPU) a fim de que fosse aplicado o princípio da insignificância para absolver um contador condenado por crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990. O profissional teria auxiliado um cliente na redução da incidência …

 

 

 

 

Reconhecida atribuição do MPF para apurar supostos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello reconheceu, na Ação Cível Originária (ACO) 1264, a atribuição do Ministério Público Federal (MPF) para apurar fatos relacionados a crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN), supostamente cometido por um gerente do Banco do Brasil. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE), com o objetivo …

 

 

 

 

Negada soltura de envolvido na fraude do leite

 

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TJRS mantém liminar que estabelece tarifa de ônibus da Capital em R$ 2,85

 

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