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Informativo Anamages - 18/02/2013

A magistratura precisa de PAZ!


Por Antonio Sbano - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - Anamages.

 

Inicia-se um novo ano, enfim, dizem que o Brasil só funciona após o carnaval, mas os ataques à magistratura persistem, renovando-se velhas roupagens.

 

Porém, mesmo antes do carnaval, os juízes desempenharam seu ofício, seja em plantões ou no dia a dia do Fórum, realizando audiências, despachando e sentenciando - assim, a máxima popular não vale para o Poder Judiciário.

 

Nenhum ser humano produz o quanto pode se não tiver paz e garantias acerca de seu ofício. Quando a Constituição Federal desde longa data, instituiu as garantia da magistratura: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos o fez não para criar privilégios aos juízes, mas sim em garantia do cidadão para lhe assegurar julgamentos justos e imparciais.

 

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Audiência pública sobre TVs por assinatura começa hoje (18)


Na próxima segunda-feira (18), a partir das 14h, o Supremo Tribunal Federal (STF) realiza audiência pública com o objetivo de ouvir especialistas em TV por assinatura no Brasil. Os debates servirão de base para o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4679, 4756 e 4747, que questionam dispositivos da Lei 12.485/2011, que regulamenta a comunicação audiovisual de acesso condicionado. As apresentações dos 30 expositores inscritos serão divididas nos dias 18 e 25, sempre das 14h às 20h.

 

Cada apresentação terá duração de 15 minutos e ocorrerá conforme o cronograma já aprovado pelo ministro Luiz Fux, que convocou a audiência. As exposições serão realizadas na Sala de Sessões da 1ª Turma - anexo II-B, 3º andar. A participação de interessados em assistir às palestras é aberta, sem a necessidade de inscrição prévia. A audiência será transmitida ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.

 

Entre os expositores, estão especialistas do setor de telecomunicações, empresários do mercado de radiodifusão e de TV paga, consumidores, técnicos das Agências Nacionais de Cinema (Ancine) e de Telecomunicações (Anatel), além de produtores independentes e artistas. O objetivo é esclarecer questões técnicas, políticas, econômicas e culturais sobre o funcionamento do mercado brasileiro de TV por assinatura.

 

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Revisão de pensão por morte após 10 anos é tema de repercussão geral


O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida no Recurso Extraordinário (RE) 699535, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que se discute o direito desse órgão de rever pensão paga a viúva de ex-combatente, mais de dez anos depois da conversão da aposentadoria dele em pensão por morte à viúva.

 

Inicialmente, a viúva acionou o INSS na Justiça Federal em Santa Catarina, invocando o disposto no artigo 1º da Lei 10.839/2004, que deu nova redação ao artigo 103 da Lei 8.213/1991, para fixar em dez anos "o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo".

 

O pedido de liminar foi indeferido pelo juiz da 2ª Vara da Seção Judiciária de Florianópolis, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) deu provimento a recurso de agravo que contestava tal decisão. Entretanto, ao julgar o mérito, o juiz de primeiro grau julgou improcedente a demanda. A viúva apelou, então, e obteve do TRF-4 o reconhecimento da ocorrência da decadência do INSS.

 

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Nota de falecimento

 

Faleceu sexta-feira (15), aos 82 anos, o Des. Ellis Hermidyo Figueira, associado da Anamages. O Des. Ellis, oriundo do Ministério Público, foi Corregedor-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. À família, a Associação Nacional dos Magistrados estaduais – Anamages, apresenta votos de pesar. Antonio Sbano, Pres. da Anamages.

 

Parlamentares e Executivo querem definição do STF sobre vetos

 

A decisão liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede o Congresso Nacional de analisar o veto sobre os royalties do petróleo antes da análise dos 3.210 vetos presidenciais que estão prontos para votação, segue movimentando o Legislativo e o Executivo. A presidente Dilma Rousseff vetou o artigo 3º da Lei dos Royalties (Lei 12.734/12) …


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425 mil ações que dependem do STF estão paradas

 

Um levantamento do Supremo Tribunal Federal mostra que mais de 425 mil processos judiciais estão parados em 14 tribunais do país à espera de decisões da Suprema Corte. Os dados foram atualizados em janeiro deste ano e fazem parte das estatísticas sobre ações que tiveram repercussão geral reconhecida. As informações são do portal G1. Em seu discurso de posse como …


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Um consumidor receberá R$ 4 mil, a título de danos morais, da B2W Companhia Global de Varejo por problemas em sua lista de casamento. A decisão é do desembargador Pedro Raguenet, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. Luiz Teixeira Junior contratou os serviços das Lojas Americanas para a lista de presentes de casamento, porém um faqueiro …


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Uma consumidora que caiu em uma loja da Sendas com sua bebê no colo e sofreu lesões no joelho receberá R$ 15 mil por danos morais da rede de supermercados. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que negou recurso do supermercado e manteve a sentença. Daniella Antero sofreu uma violenta queda em uma …


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Projeto de lei que prevê indenização por demissão imotivada é tema do Saiba Mais desta sexta-feira (15)

 

O especialista em direito do trabalho Carlúcio Campos é o entrevistado desta sexta-feira (15) no Saiba Mais, canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube. A entrevista tem como tema o Projeto de Lei 4.587/2012, que prevê a indenização por danos morais a trabalhadores que tiverem sua demissão transformada em imotivada e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). …


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Produtoras não pagarão ISS sobre cessão de direitos autorais de Marisa Monte

 

A cessão de direito autoral não está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O entendimento, inédito no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi adotado pela Primeira Turma ao julgar recurso do município do Rio de Janeiro contra as empresas Monte Criação e Produção e Monte Songs Edições Musicais. A decisão manteve posição do Tribunal de …


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Em retificação de registro civil, nome de família pode ocupar qualquer posição

 

É possível a retificação do registro civil para inclusão do sobrenome paterno no final do nome, em disposição diversa daquela constante no registro do pai, desde que não se vislumbre prejuízo aos apelidos de família. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto por cidadão maranhense para que o sobrenome de seu …


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Presidente eleito do TST visita o STJ

 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, recebeu nesta sexta-feira (15) a visita dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho Carlos Alberto Reis de Paula, Antônio José de Barros Levenhagen e Ives Gandra da Silva Martins Filho. Eleitos no último dia 12 de dezembro para a direção da corte trabalhista, os ministros vieram convidar o presidente …


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Prazo fixado na Resolução n. 106 é para abertura do processo de seleção

 

O prazo de 40 dias fixado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução CNJ n. 106, sobre os critérios de promoção dos juízes brasileiros por merecimento, trata tão somente da abertura da vaga pelos tribunais e não da conclusão do processo de seleção daquele que irá ocupá-la. O esclarecimento foi feito pelo conselheiro Lucio Munhoz, ao julgar monocraticamente o …


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Indenização a consumidor que teve crédito negado em razão do SCPC Score

 

Consumidor que teve crédito negado devido a sua pontuação no SCPC SCORE CRÉDITO será indenizado por dano moral em R$ 8 mil. A decisão é do Desembargador Leonel Pires Ohlweiler, da 9ª Câmara Cível do TJRS. O magistrado considerou que a ferramenta viola o princípio da transparência e utiliza informações negativas sem qualquer limite temporal O SCPC SCORE CRÉDITO analisa …


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Projeto estimula família a resgatar paciente psiquiátrico de hospitais

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está executando projeto para que o doente psiquiátrico receba documentação civil que lhe assegure o direito aos benefícios sociais e previdenciário e, com isso, seja resgatado pela família. O projeto Resgate da Cidadania de Pessoas Internadas em Hospitais Psiquiátricos foi iniciado em outubro do ano passado no Hospital Vera Cruz, em Sorocaba/SP. Do total …


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