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Boletim Informativo - 22 de fevereiro de 2013

 

Direitos Difusos e Coletivos

- TJ/RJ determina que Estado custeie internação de dependente químico | Veja

 

Processo Penal

- CNJ fará evento para aprimorar aplicação da nova lei de lavagem de dinheiro | Veja


 

Direito Constitucional

- STF: Audiência pública sobre TV por assinatura prossegue na próxima segunda-feira (25) | Diogo Rais

- STJ: É nulo julgamento de apelação que apenas ratifica sentença sem transcrever os fundamentos | Veja

- ADI e "softwares" abertos | Diogo Rais

 

Processo Civil

- STJ: Certidão que declara intimação sem efeito deve ser considerada para fins de contagem de prazo recursal | Veja

- STJ admite reclamações contra multas fixadas por juizados especiais em valor superior à alçada | Luiz Dellore e Zulmar Duarte (Debate aberto!)

- Processo Civil. Ação monitória. Documentação necessária para a admissibilidade | Luiz Dellore

 

Direito Administrativo

- STF irá analisar eficácia de parecer de TCE sobre contas de prefeito | Veja

 

Direito Penal

- TJ/SC: Depoimentos de crianças e da vítima sustentam condenação por crime sexual | Veja

 

Direito do Trabalho

- Saiba tudo sobre o PJ-e JT | Marina Weinschenker

- TST proíbe portuários de paralisar atividades no país | Veja

 

Direito Previdenciário

- Decisão do STF sobre complementação de aposentadoria afeta 6.600 recursos sobrestados no TST | Veja

- STJ: Terceira Seção julgará divergência sobre tempo de serviço especial | Veja