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Clipping Jurídico - 240/08/12

Consultor Jurídico

24/08/12

 

“A imparcialidade é técnica e não ideológica”

 

Por Ricardo Zeef Berezin

 

Por enquanto, não há necessidade de regulamentar o comportamento online dos juízes no Brasil, à semelhança do que foi feito na Inglaterra. Essa é a posição,  tanto das organizações que representam a classe no país quanto de magistrados que têm como hábito o uso de ferramentas digitais, as quais, inclusive, os aproximam do público.

 

Conforme publicado na quarta-feira (22/8) pela ConJur, os juízes no Reino Unido estão proibidos de identificar o cargo que ocupam em blogs pessoais, contas no Twitter ou mesmo em comentários em sites. E, ainda que omitam tal informação, devem evitar se manifestar acerca de assuntos controversos, pois, de acordo com a cúpula responsável pela administração da Justiça, o anonimato não é 100% garantido na internet.

 

O responsável pelo conhecido The Magistrate’s Blog, por exemplo, publicou texto em que aborda as possíveis mudanças por que o site terá de passar. O guia ordena ainda que os magistrados apaguem textos e comentários já publicados que desrespeitem as normas, e alerta que, caso desrespeitem as ordens, terão de se explicar em um processo administrativo.

 

Para Renato Henry Sant'Anna, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), os problemas possivelmente identificados no Reino Unido ainda não chegaram ao Brasil. “Não sei de juízes que exageram no uso da rede social”, afirma. “Eles, obviamente, têm os mesmos direitos que o cidadão [para expressar opiniões na internet]. É claro, devem ter o cuidado — que a esmagadora maioria dos magistrados tem — de não antecipar uma visão relacionada a um tema que pode chegar a seu julgamento.”

 

Sant'Anna defende que, se a questão não tem causado constrangimentos no país, não é o momento para regulá-la. “O problema pontual que existir pode ser atacado pontualmente”, considera. José Tadeu Picolo Zanoni, juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco (SP), vai na mesma direção: “Já temos normas e temos normas de sobra”, afirma.

 

Zanoni, que mantém um blog no qual divulga notícias da Vara onde atua, se refere à Lei Orgânica da Magistratura e ao Código de Ética do Conselho Nacional de Justiça. “As restrições estão colocadas. O juiz sabe o que pode e o que não pode”, diz. “De maneira geral, pelo que vejo nos blogs, está todo mundo dentro das normas. Estamos cientes dos riscos de nossa opinião; temos um bom senso aguçado.”

 

Já o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Henrique Nelson Calandra, destacou as diferenças entre os países que justificam a diferença de postura. “A Inglaterra é um país de Direito Costumeiro e não de Direito Codificado, e tem certas tradições que nada têm a ver com o Brasil”, explica. “Os debates da Suprema Corte, por exemplo, não acontecem publicamente, ninguém sabe quem disse o que. É como comparar whisky e cachaça.”

 

Para Calandra, é uma “coisa antiga” entender que a imparcialidade está condicionada a não divulgar opinião ou dar entrevista. “A imparcialidade é técnica e não ideológica”, destaca. “Recordo-me de um colega que escreveu um livro e o advogado, na apelação, o acusou de afirmar na obra o contrário do que disse na sentença. Ora, nossa opinião pessoal, ainda mais num órgão colegiado, fica vencida.”

 

O presidente da AMB já foi duas vezes vice-presidente da União Internacional de Magistrados e diz que teve entre os amigos vários integrantes da Suprema Corte inglesa. “São pessoas da mais alta qualidade, mas que vivem num país com uma realidade completamente diferente da nossa, inclusive na forma de pensar. Nem tudo que é inglês é bom pra gente.”

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-ago-24/juizes-imparcialidade-nao-condicionada-dizem-internet

 

Liminar mantém presidente e do TJ-PR no órgão especial

 

O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar que garante a permanência do presidente e do corregedor do Tribunal de Justiça do Paraná como membros do órgão especial daquela corte, conforme prevê a Resolução 7/2011, editada pelo TJ-PR.

 

Os autores do MS são o próprio TJ e o Estado do Paraná, que recorreram contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de afastar a aplicação da Resolução 7/2011. Ees alegaram que tal resolução foi editada justamente para atender a recomendação do CNJ a todos os tribunais do país, no sentido de que “preferencialmente o mandato dos membros do órgão especial deve coincidir com os mandatos dos demais dirigentes do tribunal”.

 

Seguindo essa orientação do CNJ, o TJ-PReditou a resolução, após o preenchimento das 12 vagas no órgão especial, por meio de eleição, e deu nova redação ao artigo 82 do Regimento Interno para estabelecer a coincidência dos mandatos da metade eleita do órgão especial com os mandatos do presidente, do vice-presidente e do corregedor do tribunal.

 

Os mandatos do presidente e do corregedor para compor o órgão especial terminaram no dia 6 de julho de 2012 e, prevalecendo o entendimento do CNJ sobre a impossibilidade de prorrogação dos mandatos, eles seriam obrigados a se afastar da composição do colegiado, embora sejam membros natos, como previsto no artigo 99 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

 

O ministro Cezar Peluso entendeu que há “manifesta razoabilidade jurídica a alegação de que a Lei Orgânica da Magistratura deve prevalecer sobre decisão do CNJ”.

 

“Ora, o artigo 99 da Loman estatui que o presidente, o vice-presidente e o corregedor de Justiça devem, obrigatoriamente, compor o órgão especial como membros natos, de modo que, nessa condição institucional, não podem ser afastados do colegiado, sob pena de ofensa a tal norma e, sobretudo, à independência administrativa dos tribunais, assegurada no artigo 96, I, da Constituição da República”, afirmou o ministro em sua decisão.

 

Ele destacou ainda que sem a medida liminar os atuais dirigentes não poderão participar das decisões do órgão colegiado, causando grave transtorno à ordem e à administração do tribunal e, por consequência, aos jurisdicionados.

 

“Defiro, parcialmente, o pedido de liminar, a fim de determinar seja prorrogada a permanência do presidente do Tribunal de Justiça e do corregedor de Justiça, no órgão especial, nas vagas que já ocupam, até o término dos respectivos mandatos diretivos, ficando, até lá, proibida a posse de novos membros cuja presença ultrapasse o limite constitucional de 25 integrantes daquele órgão”, determinou o ministro Peluso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-ago-24/liminar-mantem-presidente-corregedor-tj-pr-orgao-especial

 

OAB-RS reage contra intromissão de juízes em honorários

 

Por Jomar Martins

 

Os magistrados da Justiça Federal e do Trabalho não podem se imiscuir nas questões de honorários contratuais entabulados entre os advogados e seus clientes, cuja competência é da Justiça estadual, quando provocada. Este foi o recado claro e direto enviado pela direção da seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS), por meio de nota, a todos os juízes que, ‘‘de modo autocrático’’, se intrometem na autonomia de particulares.

 

O documento, assinado pelo presidente da entidade, Cláudio Pacheco Prates Lamachia, na quarta-feira (22/8), conclama os advogados a denunciar as intromissões e a se recusar a firmar acordos em que haja a proibição pela cobrança de honorários contratuais.

 

Conforme destaca a nota, ‘‘pesa, contra aqueles magistrados que agem extrapolando de sua competência constitucional, o fato de esta Ordem (...), por delegação legal, já ter respondido a consulta acerca do que é e do que não é lícito em termos de contratações de honorários’’.

 

O tema veio à tona após o relato de uma advogada que teve seus honorários contratuais cancelados por magistrado da Justiça do Trabalho, assunto amplamente debatido na sessão do Conselho Pleno da OAB-RS, ocorrida na sexta-feira (17/8). Além da nota de repúdio, o tema será inserido, também, na Nova Tabela de Honorários que será impressa e distribuída aos advogados nos próximos dias.

 

Com a nota, segundo Lamachia, a entidade dá um passo não apenas para valorizar o profissional da advocacia, mas para reafirmar a validade dos honorários contratuais, mesmo em caso de assistência judiciária gratuita (AJG). ‘‘Inadmissível a intromissão de alguns juízes na redação de acordos, ditando cláusulas de conciliação originadas de sua própria vontade, notadamente quando em desrespeito e interferência em direito autônomo dos advogados.’’

 

Leia a íntegra da nota:

 

NOTA DE REPÚDIO E DE CONCLAMAÇÃO

 

A Ordem dos Advogados do Brasil, por deliberação unânime de seu Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, vem a público manifestar-se frente à equivocada e abusiva intervenção de setores localizados das magistraturas federal e trabalhista no âmbito das relações contratuais, mantidas entre os advogados gaúchos e seus clientes, assunto cuja competência material diria respeito tão-somente à Justiça Comum.

 

Estamos presenciando deliberada intromissão judicial em competências alheias.

 

A pretexto de limitar e pretensamente corrigir pactuações de natureza privada, entre clientes e advogados (mesmo onde não haja comprovados vícios de manifestação de vontade), têm surgido iniciativas judiciais autocráticas, denotadoras de abuso de autoridade.

 

É o caso, por exemplo, de despachos condicionando a homologação de acordos judiciais à renúncia de cobrança de honorários; ou, pior, fazendo inserir nos termos de conciliação e em decisões judiciais a afirmação de que não serão cobrados honorários contratuais.

 

A título de manter incólume a verba de natureza salarial resultante das decisões a favor da parte, os magistrados que assim agem esquecem que o fruto do trabalho do advogado também se reveste da mesma natureza.

 

Observe-se que a apreciação dos contratos entre cliente e profissional liberal não é matéria de competência legal da Justiça do Trabalho e tampouco da Justiça Federal, salvo, no caso desta última, se isto consistir no objeto específico da lide, repeitado o devido processo legal.

 

Pesa, contra aqueles magistrados que agem extrapolando de sua competência constitucional, o fato de esta Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, por delegação legal, já ter respondido a consulta acerca do que é e do que não é lícito em termos de contratações de honorários.

 

A decisão legítima da OAB, com reflexo na regulação ético-disciplinar da Advocacia, deve ser observada por todos. Havendo discordância, esta, se for o caso, deve ser manifestada em ação própria, anulatória ou revogatória. Jamais por iniciativas de modo imperial e atécnico!

 

Ditando cláusulas de conciliação originadas de sua própria vontade, o juiz age como se fosse parte, intrometendo-se na seara da autonomia dos particulares e cometendo um ato intervencionista para o qual não tem poderes legítimos.

 

Assim, este Conselho Estadual da OAB/RS conclama a todos os advogados para que:

 

a) Denunciem e não aceitem as práticas aqui identificadas;

b) Deixem de firmar acordos quando o juiz da causa vier a inserir, por iniciativa própria, cláusula (s) regulando ou proibindo a cobrança de honorários advocatícios contratuais.

 

Porto Alegre, 21 de agosto de 2012.

 

Claudio Pacheco Prates Lamachia,

Presidente do Conselho Seccional (RS) da OAB.

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-ago-23/oab-gaucha-reage-intromissao-juizes-honorarios-advocaticios

 

Reunião de processos exclui julgados de primeiro grau

 

Ao reconhecer a ocorrência de crime continuado, o julgador pode reunir os processos para otimizar a instrução, com exceção daqueles já julgados em primeira instância. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus em favor do advogado Ézio Rahal Melillo.

 

O advogado foi indiciado em aproximadamente mil inquéritos policiais, dos quais resultaram mais de 600 denúncias, por violação aos artigos 304 (uso de documento falso), 299 (falsidade ideológica) e 171, parágrafo 3º (estelionato contra entidade de direito público), todos do Código Penal.

 

Todas as denúncias tiveram relação com a apreensão de cerca de mil carteiras de trabalho no escritório de um corréu, com registros de vínculos empregatícios falsos, utilizadas para a obtenção de benefícios previdenciários. O advogado foi condenado em 12 ações penais, dentre as mais de 600 abertas contra ele.

 

Com um HC no Supremo Tribunal Federal, o advogado obteve o direito de que todos os processos em seu nome fossem julgados perante o mesmo juízo, tanto os referentes aos documentos apreendidos, quanto os instaurados pelo INSS.

 

Condenação

 

Com base nessa decisão, o juízo de primeiro grau determinou a reunião de todos os processos e inquéritos policiais em andamento, com exceção daqueles já julgados em primeira instância. Com isso, Ézio Rahal Melillo foi condenado à pena de seis anos e oito meses de reclusão, além de 221 dias-multa.

 

Posteriormente, a defesa do advogado entrou com HC no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pedindo a unificação dos processos.

 

O TRF-3 negou o pedido, argumentando que os processos já sentenciados não poderiam ser incluídos no bloco. Em seu entendimento, a possibilidade de que processos conexos sejam unificados deve ser analisada com base no artigo 82 do Código de Processo Penal (CPP). De acordo com o dispositivo, se em um dos processos já houver sido proferida sentença definitiva, a unificação não deverá ser feita.

 

Quanto ao termo “sentença definitiva”, previsto no artigo mencionado, o tribunal explicou que tanto a doutrina como a jurisprudência entendem que se trata da sentença proferida pelo juiz de primeiro grau e não necessariamente de trânsito em julgado.

 

Mesmos argumentos

 

A defesa recorreu com um HC ao STJ e reiterou seus argumentos. Sustentou ainda que a regra do artigo 82 do CPP não deveria ser aplicada em sua literalidade, pois, para ela, o artigo só afasta a avocação dos processos com decisões transitadas em julgado, o que não ocorreu em nenhum deles.

 

Para o ministro Og Fernandes, relator do habeas corpus no STJ, não há irregularidade a ser sanada na decisão do TRF3. Em seu entendimento, não resta dúvida de que a reunião dos processos referentes ao advogado é inviável.

 

O ministro mencionou que a providência sofre uma limitação quanto à fase processual em que se encontram as ações conexas, “não podendo alcançar os processos já sentenciados”. Para tanto, ele explicou que basta a prolação da sentença, não havendo necessidade de que tenha transitado em julgado.

 

Og Fernandes citou a Súmula 235 do STJ, segundo a qual, “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.

 

Afirmou que o julgador não é obrigado a determinar a reunião dos processos no momento em que reconhece a ocorrência de crime continuado entre as condutas praticadas. Essa determinação “decorre de juízo de conveniência e oportunidade a ser realizado pelo próprio julgador”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-ago-23/reuniao-processos-exclui-julgados-primeir-grau-decide-stj

 

Diario de Pernambuco

23/08/12

 

Com Lei de Resíduos Sólidos, saneamento deve ganhar espaço nas eleições municipais

 

Agência Brasil

 

A máxima de que obras de saneamento não ganham votos deve ser reformulada nessas eleições e o tema do manejo de resíduos sólidos deve aparecer em campanhas e debates até o pleito do dia 7 de outubro. A principal alavanca para a questão no debate eleitoral é o prazo estabelecido pela Lei Nacional de Resíduos Sólidos, que determina que até 2014 estados e municípios desativem lixões e todos os resíduos sejam encaminhados a aterros sanitários.

 

Os projetos para adequação à nova legislação começam nas prefeituras, com a elaboração dos planos municipais de resíduos sólidos. A lei prevê que os repasses federais para essa área só poderão ser feitos para cidades que apresentarem planos de gestão. Estimativa do Ministério do Meio Ambiente é que, até o começo de agosto, apenas metade da população brasileira vivia em cidades em que os planos de resíduos sólidos estavam em andamento ou sendo elaborados. Na maior parte dos municípios do país, o trabalho deve ficar para os gestores eleitos nesse pleito.

 

De acordo com o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil, elaborado pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), em 2011, 3.371 cidades brasileiras – 60,5% do total de municípios – deram destinação inadequada aos resíduos sólidos. O total, segundo o relatório, equivale a mais de 74 mil toneladas diárias de lixo jogadas em lixões e aterros fora dos padrões estabelecidos pela lei.  De acordo com o mesmo estudo, 6,4 milhões de toneladas de resíduos nem chegaram a ser coletadas.

 

Além do manejo dos resíduos sólidos, o histórico desafio do saneamento básico também estará na pauta dos candidatos a prefeito. De acordo com dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento Básico (SNIS), do Ministério das Cidades, 54% da população brasileira ainda não tem serviço de coleta de esgoto e 19% não tem água encanada. De todo o esgoto coletado no país, menos da metade, cerca de 40%, é tratado

 

Das 100 maiores cidades brasileiras, apenas cinco têm coleta de esgoto universalizada, ou seja, em todos os domicílios – e em nenhuma delas todo o esgoto coletado é tratado, segundo levantamento do Instituto Trata Brasil com base no banco de dados do ministério.

 

Além da falta de acesso aos serviços, o setor de saneamento ainda tem outro gargalo: a fiscalização. Levantamento da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar) aponta que somente 41% dos municípios brasileiros têm seus serviços de saneamento básico fiscalizados por agências reguladoras.

 

Uma lei federal prevê que as agências acompanhem e fiscalizem a qualidade dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial e manejo de resíduos sólidos. De acordo com a lei, a ausência da regulação pode até levar ao cancelamento de repasses federais para saneamento. No entanto, os municípios alegam dificuldades de pessoal capacitado e suporte para instalar as agências e seguem descumprindo a lei.

 

Leia mais: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/outros/ultimas-noticias/46,37,46,14/2012/08/23/interna_politica,392545/com-lei-de-residuos-solidos-saneamento-deve-ganhar-espaco-nas-eleicoes-municipais.shtml

 

Maiores de 80 anos podem ter prioridade especial entre idosos

 

Agência Câmara

 

O Projeto de Lei 3575/12, do deputado Simão Sessim (PP-RJ), concede “prioridade especial” às pessoas com mais de 80 anos entre os idosos. Pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), têm direito a tratamento prioritário pessoas com 60 anos ou mais.

 

Simão Sessim destaca que, devido aos avanços da medicina, a expectativa média de vida dos brasileiros é de 72 anos, e de 75 para as brasileiras. “A tendência é que aumente exponencialmente o número de pessoas que passa dos 80 anos”, sustenta. Atualmente, conforme afirma, já existem mais de três milhões de pessoas acima dessa faixa etária no País.

 

O deputado argumenta ainda que o Estatuto do Idoso, “não atentou para a diferença de capacidade, mobilidade e dificuldades em geral dos que chegam à chamada quarta idade em relação às pessoas que ainda estão na faixa dos 60 anos”.

 

Tramitação

 

O projeto terá análise conclusiva das Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Leia mais: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/outros/ultimas-noticias/46,37,46,12/2012/08/23/interna_brasil,392547/maiores-de-80-anos-podem-ter-prioridade-especial-entre-idosos.shtml

 

Receita nega retenção de produtos da área de saúde por causa da greve

 

Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Ernani Argolo Checcucci Filho, afirmou que medicamentos e perecíveis não são alvo do movimento sindical

 

Agência Brasil

 

O subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Ernani Argolo Checcucci Filho, garantiu hoje (23) que não existem, no âmbito do Fisco, medicamentos ou produtos destinados à área de saúde retidos ou com a liberação atrasada por causa da greve dos servidores públicos federais.

 

"Medicamentos e perecíveis não são parte do movimento sindical e devem ter agilização no processo de liberação de cargas. Isso já é uma prática na Casa (Receita Federal) e não cabe nenhum tipo de alusão a atraso ou retenção de medicamentos por causa do movimento sindical da Receita Federal", disse Checcucci. Ele exibiu um comunicado em que o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) garante que esses produtos não foram incluídos na operação-padrão da categoria.

 

Segundo Checcucci, os processos têm sido conduzidos da forma mais natural possível, após o importador obter as licenças necessárias e registrar as importações. As reclamações que ocorrem  são relativas ao processo de importação de maneira geral . "O que eu posso dizer é que, no âmbito da Receita Federal, não existe atraso, nem retenção. Isso é absolutamente verdade porque o meu setor tem gestão sobre esses processos."

 

Checcucci disse que não pode se manifestar sobre etapas anteriores ao processo de importação porque não compete à Receita fazer esse tipo de controle. "É de responsabilidade de cada um dos órgãos", concluiu.

 

Leia mais: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/outros/ultimas-noticias/46,37,46,3/2012/08/23/internas_economia,392649/receita-nega-retencao-de-produtos-da-area-de-saude-por-causa-da-greve.shtml