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Informativo Anamages - 03/07/2013

STF estabelece prazo para Congresso editar Lei de Defesa do Usuário

 

Decisão liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional edite a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos. O pedido foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 24).

 

A edição da Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos está prevista no artigo 27 da Emenda Constitucional 19/1998, que estabeleceu exatamente o prazo de 120 dias para sua elaboração. No entanto, conforme afirma a OAB, passados 15 anos da edição da emenda constitucional, a norma ainda não foi aprovada pelo Congresso. A matéria está em discussão na Câmara dos Deputados por meio do Projeto de Lei (PL) 6.953/2002 (substitutivo do PL 674/1999), que aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.

 

"A omissão legislativa, no presente caso, está a inviabilizar o que a Constituição da República determina: a edição de lei de defesa do usuário de serviços públicos. A não edição da disciplina legal, dentro do prazo estabelecido constitucionalmente, ou mesmo de um prazo razoável, consubstancia autêntica violação da ordem constitucional", afirma o ministro. A liminar foi concedida em parte pois a OAB solicitou, enquanto a norma não for editada, que fosse aplicado o Código de Defesa e Proteção do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90) para suprimir o vácuo legislativo.

 

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Marco regulatório para mediação e conciliação será finalizado até setembro

 

O governo deve finalizar até setembro a proposta de marco regulatório para a mediação e a conciliação no Brasil. A informação foi divulgada pelo secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flavio Crocce Caetano, na última sexta-feira (28/6), em Brasília/DF, durante o encerramento da I Conferência Nacional de Conciliação e Mediação.

 

Segundo o conselheiro José Roberto Neves Amorim, coordenador do Movimento Conciliar é Legal, uma comissão de especialistas formada por membros do Ministério da Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Defensoria Pública, advogados e os ministros do STJ Marco Aurélio Buzzi e Nancy Andrighi já vem trabalhando no texto do Projeto de Lei, que deverá trazer mais segurança jurídica para os acordos fechados no País.

 

"O Brasil tem um déficit de marco regulatório para a conciliação e a mediação de conflitos. Estamos atrasados em relação a isso", afirmou o secretário Flavio Caetano. Um dos pontos que estão sendo analisados pelo grupo seria a inclusão de uma etapa de mediação no início da tramitação de todos os processos.

 

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CNJ altera horários de atendimento ao público em julho

 

Portaria do secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz Fábio Cesar dos Santos Oliveira, altera os horários do atendimento ao público no Conselho durante o mês de julho. As mudanças valem a partir desta terça-feira (2/7) até o próximo dia 31. De acordo com a Portaria n. 33, nesse período o serviço de protocolo estará aberto entre 13 horas e 18 horas, no Anexo II-A do Supremo Tribunal Federal (STF). O protocolo virtual, no entanto, seguirá funcionando 24 horas por dia, permitindo que petições sejam feitas eletronicamente.

 

A Ouvidoria manterá seu horário de atendimento ao público, das 8 horas às 19 horas. Nesse horário, os cidadãos poderão buscar atendimento por telefone e e-mail ou presencial. O atendimento telefônico na Ouvidoria é feito pelos números (61) 2326-4607 ou (61) 2326-4608.

 

Caso o cidadão queira ser atendido pessoalmente, pode se dirigir ao seguinte endereço: SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 105, Brasília/DF. Os interessados em enviar dúvidas, pedidos de informação ou reclamações ao órgão, fora desse horário, podem entrar em contato com a Ouvidoria por meio do Portal do CNJ.

 

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