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Informativo Anamages - 25/04/2013

Senador João Costa pede restabelecimento do ATS para magistrados e MP

 

Em pronunciamento realizado na tarde desta última terça-feira, 23, na tribuna do Senado, o senador João Costa Ribeiro Filho (PPL/TO) pediu que o adicional por tempo de serviço dos juízes e dos integrantes do Ministério Público possa ser restabelecido, uma vez que esse benefício já foi garantido no passado, mas acabou extinto pela Medida Provisória nº 1.815, de 5 de março de 1999.

 

Conforme João Costa, juízes e membros do Ministério Público não têm progressão funcional horizontal, não recebem horas extras, não têm plano de cargos e salários. "Tudo isso contribui para que não haja qualquer diferença de subsídios entre aquele que acaba de iniciar a sua carreira como Juiz de Direito Titular e aquele que está nessa mesma carreira há 30 anos. Então, aquele que foi promovido ao cargo de Juiz de Direito Titular e aquele que já está como Juiz de Direito Titular há mais de 20 anos, ou 30, não importa, eles recebem exatamente o mesmo valor", contextualiza.

 

Segundo o parlamentar, a situação se agrava ainda mais quando são postas em análise as perdas da magistratura federal, que engloba os juízes federais, juízes do trabalho e juízes do Distrito Federal.

 

"A diferença entre um juiz do segundo grau, desembargador, e um juiz de primeiro grau são apenas 5% dos vencimentos. Nós não podemos admitir que pessoas que estão no serviço público há tanto tempo recebam exatamente o mesmo valor e que não haja qualquer valorização do tempo de serviço de cada um. Os Juízes não são servidores públicos normais, mas, sim, agentes políticos, e o MP também; e, nessa condição, se submetem a regras especiais, regras a que não se submetem os demais servidores - eis que sobre eles repousa maior responsabilidade legal", afirma.

 

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Tribunais debaterão em seminário novas regras para ingresso na magistratura

 

As regras da proposta de resolução que poderá instituir o concurso nacional para a magistratura serão debatidas nos próximos dias 6 e 7 de maio em um seminário que será promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília/DF. O objetivo do evento é debater com os representantes dos diversos tribunais do Brasil nova forma de ingresso na carreira.

 

A nova resolução deverá substituir a de n. 75, editada pelo CNJ em maio de 2009, para regulamentar os concursos públicos para juiz. A ideia de se instituir novo ato normativo sobre o assunto surgiu após a constatação de que a norma, que ainda se encontra em vigor, gerou muitas dúvidas. Desde a edição da Resolução n. 75, o Conselho recebeu mais de 100 processos, com pedidos de esclarecimentos sobre a aplicabilidade do texto e recursos contra certames realizados pelos tribunais.

 

O estudo acerca das alterações da Resolução CNJ n. 75 está sendo conduzido por um grupo de trabalho presidido pelo conselheiro Lucio Munhoz. Há duas semanas, o conselheiro enviou um ofício aos Tribunais de Justiça, aos Tribunais Regionais do Trabalho, aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais da Justiça Militar para que indicassem um juiz ou servidor para participar do seminário.

 

O ofício foi encaminhado com a cópia da minuta de resolução que visa estabelecer as novas regras de ingresso na magistratura. "O evento tem como escopo debater a proposta de regramento com vistas a substituir o atual normativo constante da Resolução CNJ n. 75. Para tanto, segue anexa a minuta do texto básico, que não é a proposta final, que será apresentado e discutido por ocasião do seminário, de modo que solicitamos contribuição, no sentido de coletar impressões iniciais a respeito do tema e sugestões para aprimoramento antes da versão final", disse Munhoz, no ofício.

 

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Cancelada apresentação do relatório do novo Código de Processo Civil

 

Foi cancelada a apresentação do relatório-final do Código de Processo Civil (PL8046/10), do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), prevista para quarta-feira (24).

 

A apresentação na comissão especial estava prevista para a semana passada, mas foi adiada a pedido da Consultoria Legislativa, que estava terminando de revisar o parecer do relator.

 

Na reunião da próxima semana, o deputado Paulo Teixeira deverá apresentar um cronograma para apresentação e votação da proposta.

 

O presidente da comissão especial, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), adiantou alguns pontos do relatório. Com relação aos efeitos da apelação da sentença, por exemplo, o texto mantém a norma usada atualmente, segundo a qual a apelação impede, na maioria dos casos, a aplicação da decisão do juiz até que a segunda instância aprecie esse recurso.

 

Já o projeto original tem orientação contrária. Pela proposta, a sentença do juiz deverá ser executada, independentemente da apresentação de recurso. O efeito suspensivo não seria regra, mas poderia ser concedido pelo magistrado caso a caso.

 

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