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Boletim Informativo - 18 de abril de 2013

Direito Administrativo

- SÚMULA 373 | Cinthia Magri

- Admitidas reclamações sobre conversão de salário em URV | Veja

 

Processo Penal

- STF amplia para 10 dias prazo para interposição de recurso na AP 470 | Veja

- Da ação penal para Crimes relacionados à Lei Maria da Penha após decisão do STF | Auriney Brito

 

Idoso

- Suspensa conclusão de julgamento sobre benefício assistencial para idosos | Veja

 

Direitos Humanos

- Fórum Fundiário retoma atividades com prioridade no trabalho escravo | Veja

 

Processo Civil

- Cabem declaratórios de decisão que inadmite RE / REsp? (Informativo 700/STF) | Luiz Dellore

 

Direito Tributário

- Relator mantém isenção do IR para ganhos de até R$ 6 mil por participação nos lucros | Veja

 

Direito do Trabalho

- Norma coletiva não pode restringir direito à estabilidade da gestante | Veja

- JT reconhece como acidente de trabalho atropelamento de empregada no retorno para casa | Veja

 

Direito Penal

- Crime de Lavagem de Dinheiro: Permanente ou Instantâneo de Efeitos Permanentes? | Eudes Quintino de Oliveira Junior

- Populismo penal e a governança inteligente | Luiz Flávio Gomes

 

Direito Civil

- STJ define prescrição para ressarcimento do aporte do consumidor na construção de rede elétrica | Veja

- Reclamação discute responsabilidade de banco em uso de cartão furtado | Veja

- TJ/SC autoriza mudança de sexo a rapaz do interior do Estado | Veja