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Informativo Anamages - 07/11/2013

 

 

Vitória da Anamages no CNJ beneficia plantonistas do Rio de Janeiro


 

 

A conselheira Deborah Ciocci, do Conselho Nacional de Justiça, deu provimento ao Procedimento de Controle Administrativo 0000375-74.2013.2.00.0000, requerido pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – Anamages,  para conceder aos magistrados da Vara da Infância, Juventude e Idoso e das Varas da Execução Penais, da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro o direito de compensação dos dias trabalhados em regime de plantão durante o recesso forense, a partir da vigência das Resoluções 06/2009 e 02/2010, reconhecendo-se efeito retroativo para compensação dos plantões realizados  e não compensados.

 

 

Veja a íntegra da decisão:

 

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0000375-74.2013.2.00.0000

 

 

Requerente: Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - Anamages Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

 

 

EMENTA: RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJRJ. PLANTÃO REALIZADO DURANTE O RECESSO JUDICIÁRIO. VARAS DE EXECUÇÃO PENAL E VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO.

 

 

1. O Conselho Nacional de Justiça detém competência para realizar o controle dos atos admi [...]Continue lendo

 

 

CNJ pede ao governo do Rio mais segurança para magistrados


 

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (5/11), encaminhar comunicação ao governo do estado do Rio de Janeiro em que pede providências para garantir a segurança dos magistrados e dos fóruns, principalmente na tomada de depoimentos de testemunhas e criminosos. A decisão, aprovada por unanimidade durante a 178ª Sessão Ordinária, decorre do incidente ocorrido no Fórum de Bangu, zona oeste do Rio de Janeiro/RJ, na tarde do último dia 31/10, quando criminosos armados invadiram o local para libertar dois comparsas que iriam prestar depoimento.

 

 

"Foi um caso gravíssimo, lamentável", comentou o conselheiro Gilberto Martins, coordenador do Comitê Gestor da Segurança da Magistratura do CNJ. "Não é a primeira vez que isso acontece. Esse problema tem se tornado cada vez mais urgente", disse o conselheiro Guilherme Calmon, que pediu atenção especial para a segurança dos fóruns. Caso contrário, "vamos ter muitos problemas".

 

 

Por proposta de Guilherme Calmon, o CNJ manifestou apoio à presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, desembargadora Leila Mariano, que classificou o caso como "um verdadeiro atentado", decorrente não da falta de segurança institucional, mas de segurança pública.

 

 

N [...]Continue lendo

 

 

Liminar determina retorno ao TRF-3 de magistrado afastado pelo CNJ


 

 

O ministro Marco Aurélio (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente medida liminar no Mandado de Segurança (MS) 32450 para determinar o que o juiz Nery da Costa Júnior, integrante do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, retorne às funções jurisdicionais. O magistrado havia sido afastado cautelarmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após instauração de processo administrativo disciplinar para apurar denúncia de favorecimento oferecida pelo Ministério Público Federal.

 

 

No MS, Costa Júnior alega que o afastamento cautelar de suas funções não foi preconizado no voto da então corregedora nacional de Justiça, e que a medida teria sido proposta por conselheiro integrante do colegiado, para que a apuração possa ocorrer de forma mais tranquila e para viabilizar mais tempo para a formalização da defesa. Segundo o MS, as razões apontadas na portaria de instauração do processo disciplinar são frágeis e implicariam nulidade da decisão. O juiz pede, além do retorno às funções, que seja decretada a nulidade da portaria que instaurou o procedimento disciplinar e a suspensão do processo disciplinar até o julgamento final do MS.

 

 

Na decisão, o ministro Marco Aurélio ressalto [...]Continue lendo

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