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Boletim Conjur - 04/03/2013

Notícias Conjur - 04/03/2013 Padronização de pagamentos
Até abril, CNJ decide índice de correção de precatórios
Em paralelo ao julgamento do Supremo que vai analisar constitucionalidade da chamada "Emenda
do Calote", Conselho quer definir padrão para atualização. Hoje, tribunais adotam índices diferentes.

 



Confusão de teorias
Ao julgar mensalão, STF não deixou claras regras de compliance, diz analista

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Ministra do STJ
"Minha personalidade é meio punitiva", afirma ex-corregedora Eliana Calmon
Constituição e Poder
Ao exercer o seu ofício,
juiz fica entre os papéis
de herói e de burocrata


Justiça Tributária
Demora nos processos fiscais causa insegurança jurídica no Direito Tributário

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