Artigos
Compartilhar
Clipping Jurídico - 15/08/2012

Diario de Pernambuco

14/08/2012

 

OAB-RJ vai repassar à Comissão da Verdade dados levantados sobre atuação de órgãos no período da ditadura

 

Agência Brasil

 

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Rio de Janeiro (OAB-RJ) vai repassar à Comissão Nacional da Verdade levantamentos e depoimentos coletados desde 2010 pela Comissão de Memória da entidade. Acordo estabelecendo a colaboração foi assinado hoje (14) entre a OAB-RJ e a comissão nacional.

A OAB-RJ tem apurado informações sobre a atuação de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Justiça militares, durante o período de repressão ocorrido entre 1964 e 1985. “Tudo aquilo que for produzido, os depoimentos e documentos, será remetido à Comissão Nacional da Verdade”, declarou o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous.

 

“A vantagem do atraso [da comissão nacional, pelo fato de só ter começado os trabalhos neste ano] é que nós não estamos partindo do zero. Estamos partindo de um acumulado de informações muito maior do que em outros países que fizeram comissões da Verdade. Nós estamos aproveitando todo o trabalho dos que nos precederam, pioneiramente, toda essa investigação, da comissão dos mortos e desaparecidos, os trabalhos do [grupo] Tortura Nunca Mais, o trabalho do Arquivo Nacional, os comitês de memória, que foram formados muito antes da nossa comissão”, destacou o jurista e membro da Comissão da Verdade, Paulo Sergio Pinheiro.

 

Integrante da Comissão da Verdade, o advogado João Paulo Cavalcanti Filho destacou que o acordo reafirma os compromissos da OAB. “A história da OAB se confundiu com a própria história da resistência da advocacia brasileira. Esse é um acordo natural, que, de um lado, estabelece o compromisso nosso na busca pela liberdade nos limites humanos e, por outro, reafirma os compromissos da OAB”, disse.

 

Para a presidenta da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ, Maria Margarida Pressburger, o acordo vai permitir, a partir dos dados levantados, uma outra interpretação do período histórico da ditadura militar. “[É fundamental] Para que nossos netos e filhos não tenham de estudar nos livros escolares uma história mentirosa, uma história que transforma em heróis verdadeiros vilões e assassinos. Nomes de logradouros têm de ser mudados. Tivemos presidente biônicos? Tivemos. Não foi vontade do povo brasileiro, foi imposto. E isso tem de ser corrigido”, disse.

 

Na cerimônia de assinatura do acordo, voltou à tona a discussão em torno do sigilo de dados e fontes durante as investigações, ponto polêmico nas audiências e eventos públicos da Comissão Nacional da Verdade, a exemplo do que ocorreu ontem (13), na sede da OAB-RJ, quando a entidade recebeu os integrantes da comissão nacional pela primeira vez.

 

Defendido pelos integrantes da Comissão da Verdade como instrumento para permitir uma investigação profunda, o sigilo visa, segundo Pinheiro, à própria continuidade dos trabalhos.

 

“É uma falsa questão, que nos impede de ter uma discussão mais séria com pessoas que estão naquele público. Nós teríamos questões mais importantes para discutir, sobre o próprio conteúdo e as questões temáticas, sobre as quais temos de fazer uma reflexão. O que acontece, às vezes, nessas reuniões é que elas reduzem a riqueza que elas poderiam ter”, explica Rosa Cardoso, que também integra a comissão.

 

Tanto Rosa quanto Pinheiro destacaram ainda peculiaridades do trabalho no território fluminense. Com vários espaços marcados pela repressão, o trabalho da comissão no Rio terá foco, necessariamente, nas “Casas da Morte”, aparatos de tortura e repressão que começam, só agora, a ser revelados por meio de pesquisas da Comissão da Verdade e de entidades civis.

 

“Nós vamos tentar, principalmente em um estado como o Rio de Janeiro, afinar esta informação, produzir uma informação, sobretudo, tomando questões que não foram ainda bem investigadas e não estão divulgadas. Nós sabemos que “Casas da Morte” existem muito mais do que as que estão até agora levantadas e contabilizadas”, disse Rosa.

 

Ainda segundo a integrante da comissão, há aparatos secretos como esses, desconhecidos da opinião pública mesmo em áreas nobres da capital do estado, como o Jardim Botânico, onde uma "Casa da Morte" funcionou nos anos de repressão, sendo denunciada pela Igreja, à pedido da população.

 

“Os moradores inclusive já tinham descoberto aquilo e estavam considerando uma convivência inviável, porque as crianças estavam vendo aquelas cenas de violência praticada ali”, informou, sem detalhar a localização do aparato repressivo. Rosa Cardoso também chamou a atenção para a necessidade de investigar os espaços de tortura existentes no interior do estado, ainda mais desconhecidos que os espaços da capital.

 

Leia mais: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/outros/ultimas-noticias/46,37,46,14/2012/08/14/interna_politica,390970/oab-rj-vai-repassar-a-comissao-da-verdade-dados-levantados-sobre-atuacao-de-orgaos-no-periodo-da-ditadura.shtml

 

Fase de defesa dos réus do mensalão termina nesta quarta-feira

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerra hoje (15) a primeira etapa do julgamento do mensalão, destinada à defesa oral dos 38 réus do processo. A previsão é que os ministros comecem a votar hoje, após a exposição dos advogados dos três réus que ainda não foram defendidos na tribuna.

 

O julgamento será retomado com as considerações de José Luiz Alves, que era chefe de gabinete do Ministério dos Transportes entre 2003 e 2004. Ele é acusado do crime de lavagem de dinheiro por ter sacado quantias no Banco Rural em nome do então ministro Anderson Adauto. O saque é confirmado pela defesa, mas os advogados sustentam que Alves não sabia da origem ilegal da verba.

 

Os últimos réus defendidos na tribuna serão o publicitário Duda Mendonça e a sócia dele Zilmar Fernandes Silveira, que atuaram na campanha de Luiz Inácio Lula da Silva para presidente da República em 2002. Ambos são acusados dos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro por terem recebido dívidas da campanha por meio do esquema ilícito montado por Marcos Valério.

 

Os advogados atestam que os dois receberam por um serviço efetivamente prestado ao PT e que não sabiam da existência de organização criminosa para viabilizar o pagamento. A defesa alega ainda que não houve crime de evasão de divisas porque as transferências seguiram as normas permitidas pelo Banco Central à época.

 

A votação será iniciada logo em seguida, mas os ministros ainda não devem entrar na análise de culpa ou inocência dos réus. Eles devem definir questões preliminares do julgamento que estão em aberto, como a alegação do réu Carlos Alberto Quaglia de que teve o direito de defesa cerceado. Essa decisão pode levar parte do processo a ser anulado.

 

Os ministros também devem definir como será o sistema de votação – se cada magistrado dirá todo o voto de uma só vez ou se a votação será dividida de acordo com cada situação criminosa apontada pelo Ministério Público. Essa definição será decisiva para determinar se o ministro Cezar Peluso irá participar do julgamento, pois ele se aposenta no início de setembro.

 

Uma reunião administrativa está prevista para o começo da noite entre os ministros da Corte, mas segundo a assessoria do STF, o tema mensalão não está na pauta. Entre os assuntos que devem ser discutidos estão a proposta de orçamento do Tribunal para 2013 e o uso de iniciais para identificar os réus em processos criminais que tramitam na Corte.

 

Leia mais: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/outros/ultimas-noticias/46,37,46,14/2012/08/15/interna_politica,390983/fase-de-defesa-dos-reus-do-mensalao-termina-nesta-quarta-feira.shtml

 

Tribunal de Justiça nega recurso e mantém condenação de Ustra

 

Agência O Globo

 

A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, na tarde desta terça-feira, a sentença que apontou o coronel da reserva Carlos Brilhante Ustra como responsável por torturas no período da ditadura militar.

 

Por 3 votos a 0, os desembargadores negaram o recurso da defesa de Ustra, que evocava a Comissão da Verdade, a Lei de Anistia e a lei de 2002 que define reparações para anistiados para argumentar que não caberia à Justiça definir responsabilidade por acontecimentos do período da ditadura.

 

O processo movido pela família Teles começou a tramitar em 2005. A sentença de primeira instância, do juiz Gustavo Teodoro, da 23º Vara Cível, havia sido dada em 2008 e reconhecia a responsabilidade civil de Ustra por torturas praticadas na sede do Destacamento de Operações e Informações – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) de São Paulo. Ustra comandou a unidade entre 1970 e 1974.

 

Leia mais: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/outros/ultimas-noticias/46,37,46,14/2012/08/14/interna_politica,390910/tribunal-de-justica-nega-recurso-e-mantem-condenacao-de-ustra.shtml

 

Lei Maria da Penha em discussão nos Centros de Assistência Social do Recife

 

Começa na tarde desta terça-feira (14), a capacitação nos Centros de Referência de Assistência Social do Recife (Cras) sobre a Lei Maria da Penha. A iniciativa da Secretaria Especial da Mulher tem por objetivo ampliar o debate sobre a legislação através de rodas de diálogo direcionadas para as mulheres que recebem os atendimentos e participam dos serviços oferecidos pelo Cras.

 

A primeira unidade a sediar o projeto é o Cras da RPA-1, na Avenida Norte, em Santo Amaro, próximo a Igreja de São Sebastião. A capacitação deverá durar até o dia 18 de setembro e vai percorrer outras cinco comunidades da capital pernambucana.

 

Leia mais: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/outros/ultimas-noticias/46,37,46,11/2012/08/14/interna_vidaurbana,390881/lei-maria-da-penha-em-discussao-nos-centros-de-assistencia-social-do-recife.shtml

 

 

Folha PE

14/08/2012

 

Lei Maria da Penha é discutida nos Centros de Referência de Assistência Social

Roda de diálogos é voltado para mulheres que recebem benefícios

 

A Secretaria Especial da Mulher do Recife inicia, nesta terça-feira (14), a partir das 14h, uma ampla discussão sobre a Lei Maria da Penha, em várias comunidades que abrigam os Centros de Referência de Assistência Social (Cras). O primeiro local a receber a roda de diálogo é o Cras da RPA-1, situado na avenida Norte, Santo Amaro, próximo a igreja de São Sebastião. As rodas de diálogos no mês do 6º ano de vigência da Lei Maria da Penha são direcionada para o segmento das mulheres que recebem benefícios da assistência social e que participam do serviço do Cras.

 

Leia mais: http://www.folhape.com.br/cms/opencms/folhape/pt/cotidiano/noticias/arquivos/2011/outubro/2862.html

 

 

Portal NE10

14/08/2012

 

Justiça "limpa" praças de cavaletes eleitorais

Oficiais de Justiça apreenderam 46 peças de propaganda colocadas em praças públicas do Recife, o que é proibido. Todas são de candidatos a vereador, que foram multados

 

Oficiais de Justiça designados pela Comissão de Propaganda Eleitoral do Recife apreenderam e recolheram ao depósito do TRE-PE, nessa segunda-feira (13), 46 cavaletes de campanha eleitoral de candidatos proporcionais, que ocupavam espaço público onde a legislação proíbe a exposição de material de propaganda. As primeiras apreensões de material de propaganda são resultado de diligências diárias que estão sendo realizadas pelos oficiais de Justiça da Comissão da Propaganda Eleitoral do Recife. “São mais de 30 denúncias da população por dia, por e-mail e telefone”, revelou o presidente da Comissão, Henrique Melo.

 

Os candidatos que tiveram seu material de propaganda recolhido podem requisitar ao juiz da propaganda, Gabriel Cavalcanti, a liberação das peças, mas o juiz avaliará as condições para a devolução. Os 46 cavaletes apreendidos estavam distribuídos nas Praças Gen. San Martin e da Várzea. Praças públicas estão no rol dos locais proibidos para exposição de propaganda eleitoral.

 

Leia mais na edição desta terça-feira (14) do Jornal do Commercio

 

Leia mais: http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/politica/pernambuco/noticia/2012/08/14/justica-limpa-pracas-de-cavaletes-eleitorais-52604.php

 

Justiça da Paraíba ordena bloqueio dos bens da Metta Concursos e seus sócios

 

 

A pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB), a Justiça determinou que todos os bens registrados em nome da empresa Metta Concursos & Consultoria Ltda. e de seus dois sócios proprietários sejam bloqueados. Imóveis, veículos automotores e embarcações em nome da empresa e/ou dos sócios agora estão à disposição da Justiça. A empresa é investigada por suspeita de integrar um esquema criminoso de fraude em concursos públicos realizados na Paraíba.

 

O esquema foi desarticulado no último dia 18 de junho pela 'Operação Gabarito'. A decisão judicial, porém, só foi comunicada nesta terça-feira (14) à Promotoria de Justiça de Gurinhém, que ingressou com a medida cautelar. Segundo o MPPB, a juíza Shirley Abrantes Moreira Régis também decretou o bloqueio online, junto ao Banco Central do Brasil (Bacen), de qualquer valor depositado até o limite de R$ 6 milhões em contas em instituições financeiras do País em nome dos mencionados na sentença.

 

De acordo com os promotores que ingressaram a petição, o valor bloqueado corresponde aos danos que teriam sido causados aos cofres públicos e aos candidatos prejudicados com o esquema criminoso. “Milhares de cidadãos paraibanos foram subtraídos de diversas políticas públicas de educação, saúde e saneamento e tiveram gastos para participação nos concursos públicos realizados pela Metta. A cautela e a substancial quantia necessária à reparação das vítimas e do erário recomendam que sejam seqüestrados todos os bens dos investigados, tanto os móveis quanto os imóveis”, justificou a promotora de Justiça Jaine Aretakis Didier, em nota enviada pela assessoria do MPPB.

 

Os cartórios de registro de imóveis de Guarabira, Campina Grande e João Pessoa, o Departamento de Trânsito (Detran) e a Capitania dos Portos da Paraíba serão notificados sobre a restrição judicial, para que esses órgãos não realizem qualquer transferência de propriedade. Os valores depositados em instituições financeiras do país em nome dos acusados e da empresa também devem ser bloqueados.

 

O Bacen também enviará ao MP extratos detalhados dos últimos 24 meses de contas ou aplicações financeiras existentes nos nomes da empresa e de seus sócios.

 

OPERAÇÃO - A Operação Gabarito foi deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) do MPPB, a Controladoria Geral da União (CGU) e a Polícia Civil com o objetivo de desarticular um esquema criminoso de fraude em concursos públicos detectado no município de Caldas Brandão, cidade a 60 quilômetros de João Pessoa.

 

Em 18 de junho foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão e quatro mandados de prisão temporária contra o dono da empresa Metta Concursos e Consultoria Ltda., o presidente e os membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Caldas Brandão. Eles são acusados de cometer crimes de frustração do caráter competitivo, formação de quadrilha, falsidade ideológica e corrupção ativa e passiva. A pena para esses crimes chega a 21 anos de prisão.

 

As investigações que resultaram na operação foram iniciadas na Promotoria de Gurinhém. Para garantir que pessoas indicadas por integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo fossem aprovadas nos concursos para contratação de profissionais para a Prefeitura, o processo de licitação era burlado em favor da empresa Metta, que viabilizava o esquema.

 

Segundo as apurações realizadas pela Polícia e MPPB, a fraude era feita com o recebimento prévio da assinatura e da impressão digital dos “apadrinhados” em gabaritos adulterados com respostas preenchidas pela própria empresa.

 

Tais indícios levaram o MPPB a recomendar aos prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores a anulação dos concursos públicos organizados pela Metta Concursos & Consultoria Ltda., onde os candidatos ainda não foram nomeados e empossados.

 

Nos casos em que já houve a nomeação e posse dos aprovados, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Patrimônio Público orientou os promotores de Justiça a investigarem e ajuizarem ações civis públicas para anular o concurso, o que implicará na destituição dos aprovados que ingressaram no serviço público ilegitimamente.

 

Ao todo, a empresa realizou 44 concursos no estado da Paraíba, sendo que 20 estavam em andamento e 24 já finalizados.

 

Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/nordeste/noticia/2012/08/14/justica-da-paraiba-ordena-bloqueio-dos-bens-da-metta-concursos-e-seus-socios-361531.php

 

Mudanças no Código Penal passam por triagem

 

Do NE10

 

As mudanças polêmicas na legislação do novo Código Penal começaram a passar nesta terça-feira (14) por uma triagem de uma comissão especial de senadores, aparentemente com poucas chances de vingarem. Senadores discordam, por exemplo, da proposta de discriminalizar o plantio, compra e o porte de qualquer tipo de droga para uso próprio, com a condição de a quantia ser equivalente a cinco dias de uso, e da ampliação das regras para que a mulher possa realizar aborto sem que a prática seja considerada crime. Mas há uma tendência em aprovar a diminuição da maioridade penal, que não fez parte do anteprojeto.

 

A primeira reunião dos senadores ocorreu sob a presidência do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e a relatoria do senador Pedro Taques (PDT-MT). Eunício admite que alguns itens do anteprojeto podem ser "afastados", sem especificar quais são eles. "Eles (juristas) podem ter uma visão diferente de quem escuta a sociedade todo dia", alega. O senador ainda não sabe se será possível concluir o trabalho ainda este ano, encolhido pelo recesso branco das eleições e com apenas 11 sessões deliberativas até o dia 31 de outubro. No prazo de sete meses, a comissão de jurista presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp, sugeriram inúmeras alterações no Código Penal, de 1940, atualizando e compatibilizando com outras legislações que estão em vigor.

 

Nesta terça-feira (14), o presidente da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp, disse que a tipificação do crime de enriquecimento ilícito é "o maior passo para se enfrentar a epidemia de crimes contra a administração pública". Ele falou na primeira audiência pública promovida pela comissão especial de senadores para analisar as propostas dos juristas. Além desse crime, o ministro citou os crimes praticados pela Internet e aqueles contra a humanidade e os direitos humanos, como inovações exigidas pelo código que está em vigor desde 1940 e que, portanto - entende ele - "não mais reflete a hierarquia de valores da sociedade brasileira, nem os anseios dos cidadãos".

 

"É um sistema caótico, sem disciplina, com penas desproporcionais e que dificultavam a operação da norma, não só pelos operadores do Direito, mas igualmente pelos cidadãos brasileiros", constatou. Eunício e Pedro Taques tiveram o apoio dos colegas para adiar o exame de propostas polêmicas, para não emperrar o trabalho logo no início.

 

Fonte: Agência Estado

 

Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/politica/noticia/2012/08/14/mudancas-no-codigo-penal-passam-por-triagem-361560.php

 

Consultor Jurídico

15/08/2012

 

Exame para a progressão de regime é facultativo

 

O Supremo Tribunal Federal reforçou, nesta terça-feira (14/8), entendimento de que a utilização, pelo juiz, de exame criminológico para decidir sobre progressão do regime de cumprimento da pena é facultativo.

 

A decisão foi tomada no julgamento do pedido de Habeas Corpus de um preso que alegava ter direito a cumprir o final da sua pena em regime aberto. Ele, porém teve a solicitação negada pelo Judiciário com base em laudo psicológico desfavorável, que teria sido produzido sem a fundamentação de sua necessidade.

 

Condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão pelos crimes de roubo, furto e extorsão, o detento argumentou que já cumpriu o requisito de um sexto da pena e que bastaria preenchê-lo para ter o Direito a progredir de regime. Apontou também a existência de atestado de bom comportamento na carceragem em Bagé (RS), onde está preso em regime semiaberto, com o benefício de saídas temporárias.

 

O relator da matéria, ministro Ricardo Lewandowski, refutou o argumento exposto no pedido de Habeas Corpus ao explicar que a utilização do exame criminológico pelo juiz é facultativa. “Pela minha pesquisa jurisprudencial, prevalece nesta Corte o entendimento de que isso é possível, porquanto a recente alteração do artigo 112 da Lei de Execuções Penais”, afirmou. “A Lei 10.792/03 não proibiu a utilização do exame criminológico para a formação do convencimento do magistrado sobre o direito de promoção para o regime mais brando”.

 

O ministro acrescentou que a análise sobre o preenchimento ou não do requisito previsto no artigo 112 da LEP demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é permitido fazer em pedido de HC.

 

Os demais ministros seguiram o voto do relator. Apesar de denegarem o pedido, os ministros recomendaram que o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bagé ofereça ao condenado um tratamento psicológico regular, prestado por profissional habilitado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-ago-15/exame-criminologico-progressao-regime-pena-facultativo

 

Inspeção do CJF no TRF-3 começa no próximo dia 20

 

A partir do próximo dia 20 de agosto, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, dará início aos trabalhos de inspeção nas secretarias, gabinetes, seções e setores do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. As atividades jurisdicionais e administrativas prosseguirão normalmente.

 

O corregedor-geral da Justiça, ministro João Otávio de Noronha, será auxiliado por um grupo de desembargadores e juízes federais e por servidores durante a inspeção. O fim dos trabalhos está previsto para o dia 31 de agosto.

 

Os desembargadores e servidores que participarão da inspeção forma listados por duas portarias do CJF, que podem ser consultadas aqui e aqui. Com informações da Assessoria de IMprensa do TRF-3.

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-ago-15/inspecao-conselho-justica-federal-trf-comeca-proximo-dia-20

 

Rejeitado pedido para obrigar Congresso a votar vetos

 

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou Mandado de Segurança com pedido de liminar do ex-deputado federal Fernando Coruja (PT-SP) que pediu que a presidência do Senado fosse obrigada a colocar em votação no Congresso Nacional os vetos presidenciais em leis aprovadas pelos parlamentares. O deputado relatou que apesar de existirem, em 2007, 881 vetos presidenciais pendentes de deliberação, o “presidente do Congresso” não convoca as sessões conjuntas para apreciá-los, como determina o Artigo 66, parágrafo 4º, da Constituição.

 

O ministro corrigiu o deputado ensinando que não existe presidente do Congresso. Quem preside as reuniões conjuntas do Congresso é o presidente do Senado. Para indeferir o pedido, o ministro levou em conta o fato de o mandato do deputado ter terminado em 2010. Por essa razão, ele não mais tem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança em defesa do devido processo legislativo.

 

Todavia, Marco Aurélio reconheceu que a situação apontada pelo deputado é gravíssima. “Conforme explicitado na Ordem do Dia de 9 de junho de 2011, pendem de análise parlamentar 2.180 vetos presidenciais — alguns há mais de 10 anos —, olvidando-se o parágrafo 6º do artigo 66 da Constituição Federal, a impor, assim como ocorre com as medidas provisórias, o sobrestamento do exame das matérias legislativas, o trancamento da pauta, alfim, efeito reclamado pela Carta da República”.

 

Apesar disso, declarou o Mandado de Segurança prejudicado.

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-ago-14/rejeitado-pedido-supremo-obrigar-congresso-votar-vetos

 

Credores querem esclarecimentos de administrador

 

O comitê de credores do Banco Santos quer ajuda do Judiciário para investigar o trabalho de Vânio Cesar Pickler Aguiar como administrador da massa falida. Para isso ajuizou pedido de esclarecimento na 2ª Vara de Recuperações e Falências de São Paulo, onde tramita a falência, para saber se Aguiar tem agido com o empenho que se comprometera a ter junto ao banco, seus ex-funcionários e seus credores.

 

De acordo com o pedido, Vânio Aguiar usa da estrutura do Banco Santos para dar conta de outros processos de falência do qual é administrador. Dizem os credores que Aguiar é responsável por pelo menos oito processos de falência e recuperação judicial, todos usando da estrutura do banco.

 

Pedem que os administradores informem em quantos e quais processos atuam, quanto recebem por eles e se há integrantes da equipe de administração da massa falida do Banco Santos atuando em outros casos, bem como a remuneração que recebem. Também querem saber quem trabalha na sede do Banco Santos e suas remunerações, independentemente de atuarem diretamente ou não em seu processo de falência.

 

Querem, ainda, informações sobre quanto foi pago à massa falida do banco, a título de reembolso, ressarcimento ou rateio aos administradores e os critérios adotados. Os administradores declaram ter recebido, como reembolso, desde 2007, R$ 1,25 milhão. Os credores, contudo, calculam ter gastado, no mesmo período, R$ 31,8 milhões com a massa falida. Desde a decretação da falência, em 2005, dizem ter gastado R$ 46 milhões.

 

A desconfiança começou quando Rodolfo Peano assumiu a representação dos credores, em fevereiro deste ano. Depois de ter recebido informações dos administradores acerca de suas atividades, Peano percebeu realidades incongruentes. “Desde minha posse, tenho observado, com certa surpresa, o alucinante ritmo de trabalho do staff alocado à massa falida do Banco Santos, que contrasta com a evolução do processo nesse período”, afirmou, no pedido ajuizado na 2ª Vara de Falências.

 

Peano calcula que, somente com os escritórios de advocacia terceirizados, contratados para assuntos judiciais e extrajudiciais, os credores gastam R$ 37 mil por mês. A equipe responsável pela administração da massa custa R$ 48 mil mensais.

 

Já os times das áreas administrativa, de recuperação de créditos e tecnologia, consomem R$ 77 mil por mês. Ou seja: só com a manutenção das equipes, os credores gastam R$ 160 mil por mês, afirma o representante do comitê.

 

Quando foi decretada a falência do banco, em setembro de 2005, calcularam-se ativos de R$ 751,4 milhões e passivo de R$ 2,4 bilhões.

 

Muito trabalho

 

De acordo com informações prestadas pelo próprio Vânio Aguiar ao comitê e juntadas ao processo, ele também administra a falência do Banco Royal Investimentos com a mesma equipe alocada para dar conta do Banco Santos. As informações acerca das outras sete falências e recuperações foram apuradas pelos credores. E é no acúmulo de funções que estaria a explicação para tanto tabalho e tão pouco resultado, no entendimento do comitê de credores.

 

Os credores enumeram que Aguiar cuida da recuperações judiciais da Transportes Panazzolo e da GFG Cosméticos. Além do Banco Royal, cuida das falências da Agente BR Sociedade Corretora de Câmbio, da Abrasivos São Paulo Serviços e Manutenção, da Jarditec Serviços de Arquitetura Importação e Exportação Comércio de Artigos de Iluminação, da S. Fernandes Auto Partes e Ferramentas e da Peixe Grande Comércio de Pescados.

 

Segundo as contas dos credores do Banco Santos, com as duas recuperações judiciais, Aguiar acumula remuneração de R$ 3,7 milhões. Pelo caso do Banco Santos, o administrador vai receber R$ 5 milhões — dos quais R$ 2 milhões já foram pagos e já houve aprovação para o repasse de mais R$ 2 milhões, segundo apurado pela ConJur. Ainda pelo Banco Santos, Vânio Aguiar recebe bônus complementar de R$ 30 mil por mês.

 

Mesma equipe

 

Também foi apurado que o escritório Prestes e Silveira Advogados, um dos representantes do Banco Santos, atua em todos os oito casos. Helaine Tonin, gerente jurídica do banco, e Luiz Gustavo Nogueira Camargo, advogado e assessor do administrador da massa falida, estão na mesma situação. Aos credores do Banco Santos, os dois últimos custam, juntos, R$ 23 mil por mês.

 

A AdJud Administração Empresarial, que também faz parte da equipe de administradores da massa falida do Banco Santos, tem entre seus sócios “os principais assessores do administrador judicial da massa falida do Banco Santos”, dizem os credores do banco. São eles Oscar Takatoshi Hirata, Flávio Fernandes e Vanderlei Aleixo da Silva.

 

Hirata é integrante da equipe da massa falida do Banco Santos, mas não recebe salário por isso. Recebe R$ 8.820 por mês pela administração da massa falida do Banco Royal. Flávio Fernandes recebe R$ 14.220 mensais da massa falida do Banco Santos, enquanto Aleixo recebe R$ 12,3 mil. A conclusão é que os três são pagos por empresas diferentes para atuar em diversos processos de falência.

 

Mesmo endereço

 

A microempresa Vânio Cesar Pickler Aguiar M.E., pela qual responde Vânio Aguiar, tem sede em São Paulo, na Rua Dona Elisa Pereira de Barros, 715, onde fica o Banco Santos — hoje Massa Falida do Banco Santos. Também fica nesse endereço a AdJud Administração Empresarial.

 

“Em síntese, e como resta evidenciado da documentação anexa, a sede da massa falida do Banco Santos vem sendo cumulativamente utilizada para outras atividades que não somente a administração da massa falida do Banco Santos”, diz o pedido de esclarecimento dos credores.

 

O comitê aponta que outras empresas, em liquidação extrajudicial, também estão listadas no endereço do Banco Santos. São elas: Preferencial Cia de Seguros, Vida Clube de Seguros, Santos Seguradora, Santos Cia de Seguros e Valor Capitalização.

 

Preocupações

 

Essa juntada de informações faz com que os credores se preocupem com duas coisas: o excesso de trabalho da equipe responsável pela administração da massa falida do Banco Santos, quando deveria se dedicar exclusivamente ao banco. E, por outro lado, se essa mesma equipe consegue se dedicar a pelo menos oito casos, “a conclusão óbvia” é que, ou o time é maior que o necessário ou não tem tempo de dar conta de todas as tarefas.

 

A questão financeira não passa despercebida. O comitê acredita ter, ao longo dos últimos sete anos, bancado despesas de pessoal, equipamentos e estrutura de todos esses processos. “Uma coisa parece certa, no entanto, e prima facie: sai do caixa da massa falida do Banco Santos o grosso do custeio de todos esses outros processos, a não ser que surjam informações complementares, ainda não apresentadas, que comprovem hipótese contrária.”

 

Procurado pela reportagem da revista Consultor Jurídico, Vânio Aguiar preferiu esperar manifestação da Justiça para falar. Adiantou que teve autorização judicial para tudo o que fez até agora. Por e-mail, declarou: “Esclareco que este administrador judicial não tem obrigação de dedicação exclusiva à massa falida do Banco Santos e que a contratação da equipe para esta e demais empresas em falência ou em recuperação judicial é sempre submetida à autorização judicial”.

 

Rodolfo Peano explicou, também por e-mail, que não se trata de uma acusação, ou de representação judicial. É um pedido de esclarecimentos e de prestação de informações aos administradores da massa falida. Também preferiu não se manifestar oficialmente até receber essas informações.

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-ago-14/credores-banco-santos-informacoes-administrador-massa-falida