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Clipping Jurídico - 27.06.12

Portal Ne 10

26.06.12

 


Ministro diz que MP do Código Florestal leva segurança jurídica a produtores rurais  

 

Além disso, a nova medida promove a preservação ambiental e as questões sociais

 


A segurança jurídica no campo pode evitar intervenções de órgãos de controle e fiscalização que podem prejudicar o andamento das atividades na área rural. Ao explicar os vetos e alterações feitas pelo Poder Executivo, com a publicação da Medida Provisória (MP 571/12), que cria novas regras para o Código Florestal brasileiro, o ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho, disse que o texto assegura regras claras e tranquilidade para a atividade agrícola.

 


“A lei é clara quando trata dos direitos e do que pode e que não pode. Certamente o Ministério Público não poderá inventar coisas. O Ministério Público terá limites para sua intervenção. Existirá uma lei que protegerá o produtor”, disse o ministro.



Ao falar com senadores e deputados que compõem a comissão mista do Congresso Nacional que analisa a MP do Código Florestal, Mendes Ribeiro Filho disse que o texto é resultado de uma discussão técnica, que teve “a preocupação de fazer um código com bom-senso e equilíbrio”.



No total, foram apresentadas 696 propostas de emenda à medida provisória. O relator da proposta na comissão mista, deputado Luiz Henrique (PMDB-SC), que apoia o texto elaborado pelo governo federal, tem, pela frente, o dever de acomodar todas as questões e tentar o consenso no relatório que será apresentado no dia 4 de julho. A expectativa é que o texto seja votado pela comissão até o dia 10 do próximo mês.



Na defesa pela aprovação da medida provisória publicada em maio, o ministro da Agricultura reiterou que, além de re estabelecer a segurança jurídica para os produtores, a medida provisória contempla a preservação ambiental e as questões sociais. “Temos um Código [Florestal] do bom-senso, do equilíbrio e de maturidade democrática”, acrescentou.



Ao tratar de outros pontos do texto, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, explicou que os debates no Congresso Nacional já estava em um estágio limitado, em que os parlamentares não podiam mais fazer modificações no texto. “Os relatores de uma ou outra Casa poderiam apenas acolher ou rejeitar propostas”, disse.



No Palácio do Planalto, depois das discussões com várias pastas, uma das alterações incluídas no texto foi a diferenciação para recomposição das áreas de preservação permanente. “Vamos recuperar de 25 a 30 milhões de hectares de cobertura vegetal que havia sido suprimida”, contabilizou Pepe Vargas.



A mensagem, segundo o ministro, é a de que todos são responsáveis pela recuperação das áreas de preservação permanente desmatadas, com responsabilidades diferenciadas.“Estamos convictos de que essas regras não inviabilizam a agricultura e os proprietários e ainda permite que a agricultura brasileira continue produzindo alimentos para o mercado interno e excedentes para a exportação”, disse ele.

 


Leia mais: http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/cidades/cienciamambiente/noticia/2012/06/26/ministro-diz-que-mp-do-codigo-florestal-leva-seguranca-juridica-a-produtores-rurais-46934.php

 


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26.06.12

 


Dilma sanciona lei que cria mais de 77 mil cargos em instituições federais de ensino 

 

A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta terça-feira (26), a lei que cria 77.178 cargos em instituições federais de ensino. A maior parte das vagas são para professores e servidores técnico-administrativos.



Art. 1º Ficam criados no âmbito do Ministério da Educação para redistribuição às instituições federais de ensino:



I - 19.569 (dezenove mil, quinhentos e sessenta e nove) cargos de Professor de 3o Grau, integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987;

II - 24.306 (vinte e quatro mil, trezentos e seis) cargos efetivos de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008;

III - 27.714 (vinte e sete mil, setecentos e quatorze) cargos de técnicos-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, conforme disposto no Anexo I desta Lei;



IV - 1 (um) cargo de direção - CD-1;

V - 499 (quatrocentos e noventa e nove) cargos de direção - CD-2;

VI - 285 (duzentos e oitenta e cinco) cargos de direção - CD-3;

VII - 823 (oitocentos e vinte e três) cargos de direção - CD-4;

VIII - 1.315 (mil, trezentos e quinze) funções gratificadas - FG-1;

IX - 2.414 (duas mil, quatrocentos e quatorze) funções gratificadas - FG-2; e

X - 252 (duzentos e cinquenta e duas) funções gratificadas - FG-3.



De acordo com a lei, os cargos e funções criados destinam-se às Instituições Federais de Ensino Superior, aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, ao Instituto Nacional de Educação de Surdos, ao Instituto Benjamim Constant, às Escolas Técnicas e Colégios de Aplicação, aos centros federais de educação tecnológica e ao Colégio Pedro II.



Ficam extintos 2.571 cargos de técnicos-administrativos e 2.063 funções gratificadas.

 

 

Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/educacao/noticia/2012/06/26/dilma-sanciona-lei-que-cria-mais-de-77-mil-cargos-em-instituicoes-federais-de-ensino-351055.php

 


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26.06.12

 


Brasileiras no Egito temem violência e adoção de lei islâmica 

 

A vitória do líder islâmico Mohamed Mursi na eleição presidencial do Egito trouxe medo às brasileiras que vivem no país. Elas temem desde o aumento da violência nas ruas até a implementação da sharia (lei islâmica) - que poderia trazer restrições às estrangeiras ocidentais.



Em um país polarizado, Mursi conquistou 51,7% dos votos no segundo turno da eleição, mas seu rival, o general reformado da Força Aérea Ahmed Shafiq, último primeiro-ministro no regime de Hosni Mubarak, ficou com 48,3%.



A carioca Susy Sobrinho, que é cristã e mora no Egito, disse que durante a campanha eleitoral egípcia ouviu discursos de políticos seculares acusando a Irmandade Muçulmana de planejar a transformação do país em Estado governado pela lei islâmica. “As pessoas comentavam no Facebook e conhecidos egípcios também falavam sobre as restrições que o candidato Mursi poderia fazer (a seculares e mulheres)”, acrescentou.



Susy disse ainda que, após refletir sobre Mursi como presidente, chegou à conclusão de que os militares usaram sua influência para que o secularismo fosse preservado, qualquer que fosse o candidato vitorioso. “Não tenho medo de o Egito se transformar em Estado islâmico. “Vejo que há pessoas dentro da Irmandade com a verdadeira intenção de reconstruir o Egito. Para isso, eles sabem que é necessário manter investimentos de capital estrangeiro para geração de emprego e renda e fazer a indústria do turismo voltar a funcionar como antes, ou até melhor.”, disse ela.



Para convencer os eleitores de que era um candidato de todos, e não apenas da parcela islâmica conservadora, Mohamed Mursi adotou um discurso em favor da união nacional. Porém, mesmo com a vitória no pleito, a imprensa egípcia acredita em uma certa dificuldade de Mursi para convencer a população de que não representa apenas os interesses de seu grupo político.



A baiana Rosemira Silva conta que tem medo de sair às ruas por medo da violência. Os discursos moderados e de reconciliação não a deixaram menos ansiosa e preocupada com a insegurança e a instabilidade no Egito. “Eu sinto o povo mais agressivo e radical desde a revolução e a queda de Hosni Mubarak. As pessoas falam do temor de partidos extremistas dominarem a política”.



Ela explicou que tem medo do aumento da violência devido ao clima político instável. “Nas ruas, mulheres vêm sendo agredidas verbalmente. Já tenho medo de sair de casa, uma amiga minha foi roubada em pleno dia na frente de casa. Tenho medo até de pegar um táxi sozinha”.



Rosemira é cristã, já esteve na Líbia com o namorado e teve que deixar o país às pressas por conta da guerra civil do ano passado. Ela revelou que pretende deixar o Egito em breve. “Não sei o que pode acontecer daqui para a frente. O país ainda está um caos e poderá piorar”.



Para a carioca e também cristã Josiane Marques, a situação no Egito é preocupante e um confronto entre Mursi e os militares parece ser “inevitável”. “Estou muito ansiosa e preocupada com a situação em que nos encontramos atualmente, sem saber o que será do nosso futuro”, disse a brasileira, que é casada com um egípcio e mora há oito anos no país.



“O que mais me preocupa aqui é como será a liberdade das mulheres, se haverá restrições. Não deixo de pensar se Mursi será presidente para todos ou apenas para um certo grupo”.



Já Susy Sobrinho acredita que, ao final, tudo será resolvido de forma pacífica, já que o povo foi às ruas para derrubar o regime sem usar violência. “Acho que no país só restam negociações e barganhas. Não acho que haja espaço para violência”.



Apesar do otimismo, Susy contou que ela e o marido egípcio devem deixar o país em breve por acreditar que a crise demorará para passar. “Não sairemos por medo de algum evento que possa gerar violência, mas porque o custo de vida está ficando mais alto para o nosso padrão. Não há muitas perspectivas por aqui no momento”.

 


Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/internacional/noticia/2012/06/27/brasileiras-no-egito-temem-violencia-e-adocao-de-lei-islamica-351197.php

 


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27.06.12

 


Câmara aprova Plano Nacional de Educação com destinação de 10% do PIB 

 

Após 18 meses de tramitação, a Câmara aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE). A proposta, aprovada por unanimidade, inclui uma meta de investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação, a ser alcançado no prazo de dez anos.



Esse era o ponto mais polêmico do projeto, após muitas negociações o relator apresentou um índice de 8% do PIB, acordado com o governo. Mas parlamentares ligados à educação e movimentos sociais pressionavam pelo patamar de 10%.



O relator da matéria, Ângelo Vanhoni (PT-PR), acatou um destaque do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) que aumentava o patamar de 8% do PIB proposto pelo governo para 10%. Conforme o texto aprovado, a determinação é que se amplie os recursos para educação dos atuais 5,1% do PIB para 7%, no prazo de cinco anos, até atingir os 10% ao fim de vigência do plano. A proposta agora segue para o Senado.



O PNE estabelece 20 metas educacionais que o país deverá atingir no prazo de dez anos. Além do aumento no investimento em educação pública, o plano prevê a ampliação das vagas em creches, a equiparação da remuneração dos professores com a de outros profissionais com formação superior, a erradicação do analfabetismo e a oferta do ensino em tempo integral em pelo menos 50% das escolas públicas. Todos esses objetivos deverão ser alcançados no prazo de dez anos a partir da sanção presidencial.



A conclusão da votação do PNE, adiada diversas vezes, se deu em parte pela pressão dos estudantes que lotaram o plenário da comissão. Uma caravana da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), com cerca de 200 alunos dos ensinos médio e superior, permaneceram na comissão durante toda a reunião pedindo a aprovação do projeto.



“Nós soubemos que havia uma tentativa de adiar essa votação para depois das eleições, então nos entendemos que era fundamental ocupar o plenário para constranger e impedir que isso fosse feito”, explicou o presidente da UNE, Daniel Iliescu.



Vanhoni disse que foi uma negociação difícil com o governo ao longo de toda a tramitação do plano, principalmente com a área econômica. A primeira versão apresentada pelo Ministério da Educação (MEC) previa um índice de investimento de 7% do PIB que posteriormente foi revisto para 7,5% até ser elevado para 8% na semana passada.



“Quando recebi essa tarefa [de ser relator do PNE] pensei que não estivesse a altura, mas procurei conhecer profundamente todos os problemas da educação. Persegui construir um plano que pensasse desde o nascimento da criança até a formação dos doutores. Um PNE que não deixasse nenhuma criança fora da escola, mas que fosse uma escola diferente que pudesse cumprir um papel social de transformar as pessoas. O governo mandou um texto que não correspondia, na nossa visão, às necessidades do nosso país”, disse o deputado.



A bandeira dos 10% do PIB para área é causa antiga dos movimentos da área e foi comemorado por estudantes e outros movimentos que acompanharam a votação. “Para nós os 10% [do PIB para a educação] é o piso para que o Brasil tome a decisão de concentrar investimento em educação. Vem uma década chave aí pela frente de oportunidades para o país com Copa do Mundo, Olimpíadas, pré-sal”, disse o presidente da UNE.



A aprovação também foi comemorada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, entidade que congrega vários movimentos da área e sempre defendeu que a proposta de 8% do PIB apresentada pelo governo era insuficiente. “A diferença entre os 8% e os 10% está basicamente no padrão de qualidade. É possível expandir as matrículas com 8% do PIB, a diferença está na qualidade do ensino que será oferecida que não fica garantida com o patamar defendido anteriormente”, comparou o coordenador-geral da entidade, Daniel Cara.

 


Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/educacao/noticia/2012/06/26/camara-aprova-plano-nacional-de-educacao-com-destinacao-de-10_porcento-do-pib-351171.php

 


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26.06.12

 


Comissão aprova MP que muda regras da poupança 

 

 

A Comissão Especial que discute a medida provisória que mudou as regras de remuneração da caderneta de poupança aprovou no início da noite de terça-feira (26) o parecer do relator, deputado Henrique Fontana (PT-RS). O texto, aprovado em votação simbólica, preservou de maneira geral o texto enviado pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso.



A única modificação do relator foi garantir na MP 567/2012 regras mais simples para a portabilidade de financiamentos imobiliários. Na prática, o consumidor terá menos burocracia para transferir seu crédito para um banco que cobre um juro menor: para transferir a dívida, só precisará ir à instituição para a qual deseja levar seu financiamento.



O presidente da comissão, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), elogiou a aprovação. "Pela primeira vez, o governo teve o bom senso, o que é raro, de não fazer de caráter retroativo. Ou seja: respeitou todos os depósitos existentes até maio. Só muda para as novas cadernetas."



O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), disse que a decisão do Congresso "espelha a receptividade que o povo brasileiro deu para a decisão do governo". "Essa medida já apresentou resultados reais de aumento de saldo de aplicação de caderneta de poupança. Portanto, a caderneta continua sendo um investimento rentável, confiável e seguro."



Segundo Braga, a emenda de Henrique Fontana, ao introduzir regras mais simples para a portabilidade de dívidas imobiliárias não traz, inicialmente, qualquer prejuízo à medida provisória. O líder do governo espera que a Câmara e o Senado, que vão discutir a matéria, aprovem a proposta antes do recesso parlamentar de julho.

 


Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/economia/noticia/2012/06/26/comissao-aprova-mp-que-muda-regras-da-poupanca-351167.php