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A reforma do judiciário

Em 1992 o então Deputado Federal Hélio Bicudo – um dos maiores juristas do País, hoje vice-prefeito de São Paulo – apresentou ao Congresso Nacional anteprojeto de emenda à Constituição, especificamente buscando uma profunda reforma na estrutura e funcionamento do Poder Judiciário nacional. Como geralmente acontece, a proposta original recebeu uma série de emendas por parte de parlamentares. Em fins de 2002, finalmente, o projeto foi aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados e imediatamente seguiu para o Senado Federal, onde desde então vem sendo objeto de discussões nas comissões internas, sem que até agora tenha ido a plenário para votação. Na verdade, a aprovação da emenda constitucional na Câmara Federal – após dez anos de tramitação – aconteceu num momento político inoportuno, ademais tratava-se de ano dedicado à eleição presidencial que elegeu Lula o novo Presidente do Brasil. Por outro lado, o projeto foi aprovado na Câmara com falhas visíveis, pior ainda, sem que o Poder Judiciário tivesse a oportunidade de oferecer suas sugestões para o aprimoramento das mudanças desejadas. Resumidamente, o projeto chegou ao Senado Federal já com a certeza absoluta de que lá não seria aprovado na forma em que chegou, pois era grande a necessidade de uma revisão em seus termos, principalmente porque havia – como ainda hoje existe – grandes divergências institucionais sobre a criação da súmula vinculante e do modelo de controle externo que deve existir no âmbito do Judiciário.

Surge o governo Lula, cria-se a Secretaria de Reforma do Judiciário, vinculada ao Ministério da Justiça, com a firme disposição de efetivar a reforma almejada por todos, no momento em que um novo perfil parlamentar toma posse no Congresso Nacional.  A classe política dominante de Brasília dá um ultimato à nação: o projeto de reforma do Judiciário aprovado na Câmara e atualmente no Senado é péssimo, a orientação política é engavetá-lo e começar tudo de novo. Pretende o governo federal nos próximos meses – pelo menos isso vem sendo ventilado pelo secretário Sérgio Rabelo Renault – apresentar ao Parlamento um novo anteprojeto de reforma do Judiciário, agora vislumbrando injetar eficiência e celeridade nas decisões judiciais, pondo um fim na súmula vinculante, que por certo cerceia a atividade jurisprudencial,  agora criando a súmula impeditiva de recursos, motivo maior da acentuada morosidade da justiça. Busca-se, outrossim, a democratização da estrutura do poder, onde todos os magistrados possam participar, ora escolhendo seus membros diretivos, ora opinando internamente sobre extinção e criação de Comarcas e Varas.

O novo projeto copia o modelo europeu já existente e implementa um Conselho de Justiça formado por magistrados, membros do ministério público e advogados, encarregado de exercer o controle externo do Judiciário e do Ministério Público. Um fortalecimento dos órgãos essenciais à justiça (Ministério Público, Advocacia Geral e Defensorias Públicas), com a concretização da sua autonomia administrativa e financeira, é outra meta a fazer parte do novo projeto de reforma.

Evidentemente, a sociedade brasileira exige muito mais das posições por enquanto assumidas pelo governo federal, até com a finalidade de evitar uma nova decepção legislativa que volte a contrariar o interesse nacional. É preponderante, por exemplo, que antes de remeter a proposta ao Parlamento, sejam ouvidos os magistrados brasileiros, membros do ministério público, advogados e defensores públicos, atores principais do cotidiano judicial, mas é absolutamente necessário, também, que a sociedade – é primordial que nunca esqueçamos que todo poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido – seja chamada a participar de todas as discussões, até porque ela, de há muito, caladamente e pasmada com a classe política nacional, clama por  justiça. Além de um debate nacional intenso sobre essa importante decisão legislativa para o futuro da nação, espera-se, contudo, que a nova proposta de mudanças chegue urgentemente ao Congresso Nacional e ingresse logo no ordenamento jurídico nacional, preservando-se, todavia, a necessária autonomia e independência do Judiciário, sem o que não se pode falar em estado democrático de direito, modernizando sua estrutura funcional e assegurando a todos o livre acesso à justiça.